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GUIA REFERENCIAL DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA AS EFPC

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Atenção
29.04.2020
Instrução PREVIC nº 26, de 28.04.2020.
20.12.2019 - GT AD-HOC - CNPJ POR PLANO
GT da Abrapp sobre CNPJ por Plano elabora solução para carteira de imóveis

A Resolução CNPC nº 31/2018 concretizou uma antiga reivindicação do sistema de Previdência Complementar Fechada que era o registro do CNPJ para cada plano de benefícios de uma mesma entidade. A norma torna obrigatório o registro a partir de janeiro de 2021 e já mesmo durante todo o ano de 2019, a Abrapp se antecipou à regulamentação da nova regra com o objetivo de evitar a incidência de custos desnecessários. "Estamos discutindo os impactos e riscos da implementação do CNPJ por Plano que possam gerar tributos e custos indevidos", explica Geraldo de Assis Souza Jr, Coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da Abrapp sobre a Operacionalização do CNPJ por Plano.

Um dos pontos mapeados é a possível incidência de impostos sobre os imóveis no momento do registro dos novos CNPJs dos planos. Atualmente, os imóveis são registrados no CNPJ único da entidade. "Estamos estudando formas de mitigar quaisquer impactos financeiros, como por exemplo, a incidência de 4% do ITBI [Imposto de Transmissão de Bens Imóveis], pois não se trata de uma operação de compra e venda", explica Geraldo.

O GT já realizou um levantamento da jurisprudência para buscar outros casos que indicam a realização de operação do tipo de cisão patrimonial, na qual não incidem impostos de transmissão de propriedade. "Não se trata de uma negociação, mas sim, uma espécie de reorganização societária que deve ser enquadrada como um processo de cisão de ativos", diz o Coordenador do GT. 

"Não se trata de uma negociação comercial, pois não existem as figuras do alienante e do adquirente. Por isso, não deve incidir nenhum tributo sobre transmissão de propriedade", explica Patrícia Linhares, Consultora Abrapp e Sócia-Fundadora do Escritório Linhares Advogados. Membro do GT da Abrapp, a Consultora é a responsável pela pesquisa da jurisprudência e da justificativa que pretende orientar as ações dos cartórios de imóveis para evitar a cobrança de tributos. 

A ideia é acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para propor uma norma única para orientar os cartórios para que não ocorra a cobrança de impostos e tributos na transição para a nova norma. Patrícia explica que nem o ITBI nem o ITIV (Imposto de Transmissão Inter-Vivos) devem incidir nestes casos, pois não existe negociação jurídica onerosa. "Trata-se de uma cisão patrimonial de imóvel que não deverá gerar nenhum ônus para os planos", aponta Patrícia.

"É importante esclarecer que não haverá transmissão da propriedade, portanto, não deverá ocorrer incidência de tributos", aponta o Consultor Sílvio Rangel, membro do GT. O especialista recomenda que as entidades não tomem nenhuma atitude precipitada, pois a regulamentação sobre a operacionalização do CNPJ deve minimizar a incidência de custos adicionais. 

Mapeamento dos riscos - O GT da Abrapp procurou se antecipar aos principais riscos de aumento dos custos da nova regra. "Fizemos um completo mapeamento dos riscos de aumento de custos e incidência de tributos e propusemos uma série de soluções para mitigar esses riscos", esclarece Sílvio Rangel. Ele ressalta a importância da postura pró-ativa da Abrapp com a intenção de antecipar possíveis dificuldades com a regulamentação do CNPJ por Plano. 

Na mesma linha, Geraldo de Assis aponta que o GT tem estudado e elaborado propostas para evitar aumento de custos em outros aspectos da nova regra, como por exemplo, nas demonstrações contábeis e nas obrigações acessórias. Sílvio Rangel lembra ainda dos esforços da Abrapp realizados junto à B3 para a redução dos custos de contratação de contas e subcontas para a segregação dos ativos para cada plano de benefícios - conforme exigência da Resolução CMN 4.661/2018 (veja informações nas próximas edições).

Outro ponto que a Abrapp tem concentrado esforços, através de outro GT, é a elaboração de propostas para o aperfeiçoamento das novas regras dos imóveis contidas também na Resolução 4.661. É que a Associação tem a proposta de modificar a exigência de venda nas participações diretas em imóveis ou de transferência para Fundos Imobiliários no prazo de 12 anos. A Abrapp defende a proposta de manutenção das regras anteriores pelo menos para o estoque das carteiras imobiliárias das entidades. 

A Abrapp tem mantido um produtivo diálogo com o governo e com Ministério da Economia, através do IMK (Iniciativa do Mercado de Capitais) e da Coordenação-Geral de Seguros e Previdência Complementar da Subsecretaria de Política Econômica, que tem encaminhado as propostas da Associação para aperfeiçoamento da regulamentação do setor.


29.11.2019 - COMISSÃO TÉCNICA - ESTRATÉGIAS E CRIAÇÃO DE VALOR - SUDESTE
CT de Criação de Valor e Estratégias realiza Workshop

Foi realizado nesta quinta-feira, 28 de novembro, o Workshop 1 Minuto para o Futuro, organizado pela ​Comissão Técnica de Estratégias e Criação de Valor Sudeste da Abrapp. Abordando assuntos como transformação digital, inteligência artificial, atendimento e gestão, o evento reuniu mais de 100 pessoas no Teatro da Mongeral, no Rio de Janeiro. ​Lucas Nóbrega, Diretor Executivo e responsável pela área de Estratégias e Criação de Valor da Abrapp, conta que o Workshop foi gratuito para as entidade da regional, e EFPCs de outras regiões, como São Paulo e Brasília, também participaram. "Tivemos um programa abrangente, com foco nos princípios da nossa CT, que é relacionamento, comunicação e educação financeira", diz. 

O evento contou com participação da Coordenadora da Comissão Técnica de Estratégias e Criação de Valor Sudeste da Abrapp, ​Karla Maia, e demais membros CT, além de palestrantes como ​André Miceli, Diretor Executivo na Infobase e Coordenador Acadêmico na FGV; ​Thiago Felipe Gonçalves, membro do GT Novos Produtos e da CT Planos Previdenciários da Abrapp; ​Fernando Dias Silva, Diretor de Seguridade da Mais Previdência; e participantes ativos e assistidos de entidades. "Esse é o nosso terceiro evento do ano. Tivemos o Talk Prev, organizado pela Regional Leste, e a comissão está se programando para fazer novas rodadas deste evento".

Fechamento do ano – A CT também se encontrou no último dia 26 para sua última reunião do ano. "Fechamos o mandato da Abrapp com esse novo trabalho, e analisamos o calendário para 2020. Ao longo dessa gestão, tivemos grande aderência das regionais e a encerramos com um balanço extremamente positivo", complementa Lucas Nóbrega.

11.11.2019 - COMISSÃO TÉCNICA - ESTRATÉGIAS E CRIAÇÃO DE VALOR - SUDESTE
Workshop Abrapp discute gestão bi-modal no atendimento das entidades fechadas

Organizado pela Comissão Técnica de Estratégias e Criação de Valor da Abrapp (Regional Sudeste), o Workshop: Um Minuto para o Futuro promoverá a discussão sobre a gestão bi-modal no relacionamento com os participantes, no próximo dia 27 de novembro. O evento é gratuito e será realizado no Rio de Janeiro. A gestão bi-modal é um conceito que propõe a complementação entre as novas tecnologias digitais e o atendimento humano tradicional. 

"A gestão bi-modal propõe um mix entre as novas tecnologias e o atendimento humano. Estamos em um momento de transição e as duas formas devem se complementar para oferecer o melhor relacionamento possível aos nossos participantes", explica Karla Maia, Coordenadora da CT de Estratégias e Criação de Valor da Regional Sudeste. A profissional defende que é necessário buscar o equilíbrio e a complementação entre os novos canais digitais e o relacionamento pessoal. 

O workshop pretende aprofundar esse debate, sobre a velocidade das mudanças. "Devemos calibrar a velocidade das mudanças. É necessário explicar as mudanças para nossos participantes e oferecer o tipo de atendimento que o participantes se sinta melhor", explica a Coordenadora. De um lado, existem os mais jovens da geração millennials que preferem o relacionamento pelos meios digitais. De outro, uma parte dos assistidos preferem o atendimento presencial ou telefônico. 

"O objetivo é discutir a melhor maneira de melhorar o relacionamento com os participantes. Um bom atendimento e uma comunicação adequada ajudam a fortalecer a imagem da entidades junto ao seu público", defende Lucas Nóbrega, Diretor Executivo da Abrapp e Responsável pela CT de Estratégias e Criação de Valor. O workshop tem o objetivo também de promover a capacitação dos profissionais das áreas de atendimento, comunicação e educação das associadas da Abrapp.  

"Somos essencialmente prestadores de serviços. Devemos oferecer um relacionamento sob medida para o participantes", recomenda Karla Maia. Ela explica ainda que a tecnologia deve ser aliada para a agilização do atendimento, mas não deve ser imposta de maneira inadequada, sem um trabalho prévio de preparação e aculturação do público. 

Comissão Técnica - A profissional explica ainda que todos os anos a CT da Regional Sudeste procura promover uma entrega, que neste ano, se dará na organização deste workshop. É o terceiro ano que a Comissão promove o evento voltado para as associadas da regional da Abrapp. 

As demais CT regionais de Estratégias e Criação de Valor também têm realizado atividades em suas localidades. Um dos exemplos é a CT da Regional Leste que promove o Talk Prev "Perfil de Investimento e Desafio para os Planos Instituídos", na próximo terça, 12 de novembro, em Belo Horizonte (clique aqui para inscrições). 

"O trabalho da Comissão Técnica de Estratégias e Criação de Valor em 2019 foi muito motivador, foi um sucesso. Todas as regionais foram muito ativas e promoveram diversas entregas em termos de eventos e participação em publicações", comenta Lucas Nóbrega. 

Uma das entregas da CT foi o lançamento do e-Book "Boas Práticas que Geram Valor", com 16 cases de sucesso de estratégias de comunicação, relacionamento e educação. O lançamento foi realizado durante o 40º Congresso Brasileiro da Previdência Complementar Fechada, no último dia 17 de outubro, em São Paulo.

Clique aqui para inscrições e informações - Workshop: Um Minuto para o Futuro


01.10.2019 - COMISSÃO TÉCNICA - ESTRATÉGIAS E CRIAÇÃO DE VALOR - LESTE
Workshops: Comissão Técnica Abrapp realizará eventos em BH

A Comissão Técnica de Estratégias e Criação de Valor da Regional Leste da Abrapp convida para dois workshops com o título “Vamos Conversar sobre Previdência?”, que serão realizados em Belo Horizonte (MG). No formato de TalkPrevs serão encontros no formato de um bate-papo informal com especialistas de entidades fechadas da regional. O primeiro workshop acontecerá no dia 8 de outubro com o tema “Regime de Tributação e Benefício Fiscal”, com Vander Oliveira (Libertas) e Luiz Conrado (Forluz). O segundo ocorrerá no dia 12 de novembro, com o título de “Perfis de Investimentos - Desafios para os Planos Instituídos”, com Edevaldo da Silva (Libertas) e André Buscácio (Forluz). Ambos os eventos valem 3 pontos para o Programa de Educação Continuada do ICSS. Clique aqui para mais informações. 

23.09.2019 - COLÉGIO DE COORDENADORES - ESTRATÉGIAS E CRIAÇÃO DE VALOR
Avaliação positiva das atividades da Comissão de Estratégias e Criação de Valor

Em reunião da Comissão Técnica de Estratégias e Criação de Valor da Abrapp, realizada na última quarta, 18 de setembro, em São Paulo, foram avaliadas as atividades do grupo durante o ano, em especial, o 1º Encontro Nacional ocorrido em junho passado, em Brasília. A reunião contou com a participação do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins que fez um importante relato das recentes ações da associação junto ao Congresso Nacional e Poder Executivo. 

O dirigente explicou as linhas gerais da proposta da Lei Geral de Proteção do Poupador, entregue no último dia 11 de setembro ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (RJ), que contou também com a presença do Deputado Federal Kim Kataguiri (SP) - leia mais. Luís Ricardo também relatou a atuação da Abrapp em outras instâncias, como o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e as janelas de oportunidades de crescimento do sistema em decorrência das mudanças da Reforma da Previdência. 

Coordenada pelo Diretor da Abrapp, Lucas Nóbrega, e pela Secretária Executiva, Marisa Santoro Bravi, o encontro serviu para comentar a avaliação sobre o 1º Encontro Nacional de Estratégias e Criação de Valor, que reuniu profissionais das áreas de relacionamento, comunicação e educação financeira e previdenciária das EFPCs. "O primeiro encontro nacional organizado pela nossa comissão teve uma avaliação extremamente positiva. Já estamos pensando nos temas sugeridos para o próximo encontro ao ano que vem", comentou Lucas Nóbrega. 

Mais de 90% dos participantes que responderam a uma pesquisa de opinião durante o evento se mostraram satisfeitos ou muito satisfeitos. E 97% dos respondentes disseram que pretendem voltar no próximo ano ou que recomendariam a participação para outras pessoas. A pesquisa contou com elogios quanto à organização, local, programação e duração. Também foram recolhidas sugestões de temas e de aperfeiçoamentos pontuais para os próximos encontros. 

Regionais - Houve também durante a reunião a avaliação das atividades das comissões regionais do grupo. "As comissões regionais estão funcionando muito bem, com a realização de diversas entregas e a programação de eventos locais", comenta Lucas Nóbrega. Um dos exemplos são os workshops Talk Prev, organizados pela regional Leste e programados para os próximos dias 8 de outubro e 12 de novembro em Belo Horizonte (saiba mais). A proposta de workshops deve ser replicada em outras regionais. 

"Estamos muito satisfeitos com o trabalho do time. Houve entregas de projetos em todas as regionais", diz o Diretor da Abrapp. Ele explica que por se tratar de uma comissão relativamente nova, que reuniu profissionais de relacionamento, comunicação e educação, já conta com um funcionamento muito dinâmico. "Já estamos pensando em sugestões para o plano de trabalho para o próximo ano", comenta Lucas.

Além do Coordenador e da Secretária Executiva, participaram da reunião os seguintes membros das comissões regionais: Luciana Ribeiro (Sebrae Previdência), Paolla Dantas (Funpresp-Jud), Maria Helena da Silva Netto (Fundação Libertas), Márcia Costanti (Forluz), Laura Jane Batista de Lima (Fachesf), Rakel Lucianna Azevedo Pereira, Karla Maia (Eletros), Antônia Maynart (Infraprev), Cristiano Verardo (Vexty), Eder Carvalhaes da Costa e Silva (Abrapp), Gilmar Barbosa (Celos) e Cátia Berger Rolim (Fapers).



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