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Atos Declaratórios
Título Descrição Publicação
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 33, de 08.05.2017 Dispõe sobre o Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira. 10/05/2017
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 29, de 03.05.2017 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD). 05/05/2017
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 30, de 03.05.2017 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 05/05/2017
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 32, de 04.05.2017 Dispõe sobre as regras aplicáveis à assinatura da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2016 a ser entregue. 05/05/2017
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 18.04.2017 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD). 20/04/2017
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 101, de 29.12.2016 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 30/12/2016
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 93, de 12.12.2016 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD). 19/12/2016
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 56, de 01.08.2016 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. 03/08/2016
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25, de 13.04.2016 Dispõe sobre o Leiaute de tabelas da e-Financeira. 15/04/2016
Ato Declatório Executivo COFIS nº 24, de 08.04.2016 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. 12/04/2016
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 19, de 04.04.2016 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD). 06/04/2016
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20, de 04.04.2016 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 06/04/2016
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 03.02.2016 Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira. 05/02/2016
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 03.02.2016 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. 05/02/2016
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 04.12.2015 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiauteda Escrituração Contábil Digital (ECD). 08/12/2015
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 04.12.2015 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 08/12/2015
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81, de 12.11.2015 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2016). 23/11/2015
Ato Declaratório Interpretativo nº 11, de 30.09.2014 ​Dispõe sobre incidência do Imposto sobre Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições para as entidades de previdência complementar. 01/10/2014
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 05.08.2014 ​Declara revogados os Pareceres Normativos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que menciona. 06/08/2014
Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 6, de 30.07.2014 ​Dispõe sobre as pessoas jurídicas elegíveis às disposições do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. 31/07/2014
Ato Declaratório Executivo RFB nº 22, de 17.07.2014 ​Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014, que aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. 21/07/2014
Ato Declaratório Executivo RFB nº 21, de 09.07.2014 ​Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. 10/07/2014
Ato Declaratório Executivo RFB/COFIS n° 24, de 28.03.2014 ​Altera o Ato Declaratório nº 21, de 13 de março de 2014. 01/04/2014
Ato Declaratório Executivo RFB/COFIS Nº 21 de 13.03.2014 Aprova o Manual de Orientações do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual. 17/03/2014
Ato Declaratório Executivo SRFB/SAA n° 13 de 06.03.2013 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e dá outras providências. 14/03/2013
Ato Declaratório Executivo/SRFB no 69 de 21.09.11 Torna fora de uso o código de receita 8931 - Multa Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109, de 29/05/2011 (sic), art. 65, IV). 22/09/2011
Ato Declaratório Executivo SRF/CORAT n.º 19, de 12.03.2007 Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005. 12/03/2007
Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 100, de 19.12.2006 Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica. 19/12/2006
Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 101, de 19.12.2006 Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica. 19/12/2006
Instrução SPC nº 12, de 11.05.2006. Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, no âmbito do Departamento de Análise Técnica - DETEC. 11/05/2006
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 17, de 28.12.2005 Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, e da Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido. 28/12/2005
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 20.10.2005 Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística. 20/10/2005
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 29.10.2003 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nos benefícios recebidos e no resgate de valores relativos a planos de previdência privada. 29/10/2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 09, de 16.05.2003 Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros 16/05/2003

Circulares
Título Descrição Publicação
Circular CEF nº 761, de 12.04.2017 Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01 17/04/2017
Carta-Circular n° 3.655, de 30.04.2014 ​DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO/BACEN Divulga relação dos tipos de conta do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 06/05/2014
Carta-Circular n° 3.654, de 30.04.2014 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO/BACEN Divulga relação dos tipos de cliente do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 05/05/2014
Carta Circular BACEN n° 3.632, de 3.02.2014 Estabelece os horários e os prazos referidos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 05/02/2014
Circular Caixa n° 642, de 06.01.2014 ​Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e Social. 07/01/2014
Circular BACEN n° 3.695, de 27.12.2013 Dispõe sobre a participação das cooperativas de crédito nos sistemas de compensação e de liquidação. 30/12/2013
Circular BACEN n° 3.684, de 20.11.2013 Estabelece metodologia padronizada para a realização de análise de sensibilidade do valor de mercado do Certificado de Operações Estruturadas (COE), para fins de informação à entidade administradora do sistema de registro. 21/11/2013
Circular BACEN n° 3.685, de 20.11.2013 ​Estabelece critérios para avaliação da relação entre o investimento inicial em Certificado de Operações Estruturadas (COE) e os seus resultados potenciais. 21/11/2013
Circular BACEN No 3.610, de 26.09.2012 Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3.587, de 26 de março de 2012. 28/09/2012
Carta-Circular BACEN/MF Nº 3.544, de 26.03.2012 Estabelece os horários e os prazos referidos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 28/03/2012
Circular BACEN/DC nº 3.587, de 26.03.2012 Aprova o novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 28/03/2012
BACEN/DC nº 3.511, de 5.11.2010 Aprova o novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 08/11/2010
 Circular BACEN nº 3.248, de 30.07.2004 Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abertura, manutenção e movimentação de contas. 30/07/2004
 Circular BACEN nº 3.237, de 07.05.2004 Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia (Selic). 07/05/2004

Decisão Conjunta
Título Descrição Publicação
Decisão Conjunta PREVIC/CVM nº 13, de 30 .12.2010 Revoga as Decisões Conjuntas nº11, de 6 de novembro de 2007, e nº12, de 7 de maio de 2008. 18/02/2011
Decisão Conjunta CVM/SPC nº 12, de 07.05.2008 Estabelece condições para a integralização e resgate de cotas de fundos de investimento com títulos e valores mobiliários de propriedade das entidades fechadas de previdência complementar. Revoga as Decisões-Conjuntas CVM/SPC nº01,de 19 de dezembro de 1996, nº 02, de 26 de fevereiro de 1998, nº 03, de 07 de abril de 1998, nº04, de 09 de junho de 1998, nº05, de 9 de junho de 1998, nº 06, de 20 de junho de 1998, nº07, de 23 de julho de 1998, nº 08, de 07 de maio de 1999 e nº 10, de 22 de setembro de 2005. 28/05/2008
Decisão Conjunta SPC nº 11, de 06.11.07 Estabelece os índices de referência admitidos para cobrança da taxa de performance referente aos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento multimercado incluídos na carteira de renda variável - outros ativos do segmento de renda variável. 12/11/2007
Decisão-Conjunta CVM/SPC nº 10, de 22.09.2005 Dispõe sobre as condições para as entidades fechadas de previdência complementar integralizarem, com ações, cotas de fundos de investimento destinados, exclusivamente, a investidores qualificados e cotas de fundos de investimento em índice de mercado e dá outras providências. 22/09/2005

Decretos
Título Descrição Publicação
DECRETO nº 9.003, de 13.03.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 14/03/2017
Decreto nº 8.992, de 20.02.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 21/02/2017
Decreto nº 8.690, de 11.03.2016 Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. 14/03/2016
Decreto n° 8.392, de 20.01.2015 ​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 21/01/2015
Decreto nº 8.373 de 11.12.2014 ​Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências. 12/12/2014
Decreto n° 8.325, de 07.10.2014 ​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 08/10/2014
Decreto n° 8.321, de 02.10.2014 ​Altera o Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. 03/10/2014
Decreto n° 8.263, de 03.06.2014 ​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 04/06/2014
Decreto n° 8.231, de 25.04.2014 ​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 25/04/2014
Decreto n° 8.189, de 21.01.2014 ​Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas. 23/01/2014
Decreto n° 8.175, de 27.12.2013 ​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 27/12/2013
Decreto n° 8.165, de 23.12.2013 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 24/12/2013
Decreto, de 07.10.2013 Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.​ 07/10/2013
Decreto n° 8.027, de 12.06.2013 ​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro 2007,que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 13/06/2013
Decreto n° 8.023, 04.06. 2013 ​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 05/06/2013
Decreto n° 7.975, de 01.04.2013 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 03/04/2013
Decreto n° 7.894, de 30.01.2013. ​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 04/02/2013
Decreto n. 7.878,  29.12.2012 ​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 28/12/2012
Decreto n° 7.853, 04.12.2012 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 05/12/2012
Decreto No 7.808, 20.09.2012. ​Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 20/09/2012
Decreto nº 7.675, de 20.12.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 24/01/2012
Decreto nº 7.632, de 01.12.2011 Altera o Decreto no 6.306/2007, que regulamenta o IOF. 02/12/2011
Decreto nº. 7.563, de 16.09.2011 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 16/09/2011
Decreto nº 7.536, de 26.07.2011 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários 27/07/2011
Decreto nº 7.528, de 21.07. 2011 Altera os Decretos no 7.078/2010 e no 7.075/2010, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social e da PREVIC. 25/07/2011
Decreto nº 7.487, de 23.05.2011 Dá nova redação aos arts. 7º, 32, 33 e 45 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 24/05/2011
Decreto nº 7.458, de 7.04.2011 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 08/04/2011
Decreto nº 7.456, de 28.03.2011 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 29/03/2011
Decreto nº 7.412, de 30.12.2010 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 04/01/2011
Decreto nº 7.397, de 22.12.2010 Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências. 23/12/2010
Decreto nº 7.314, de 22.09.2010 Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC. 23/09/2010
Decreto n° 7.123, de 03.03.2010 Decreto n° 7.123, de 3 de março de 2010 – Editado o Decreto que regulamenta o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC. 04/03/2010
Decreto nº 7.078, de 26.01.2010 Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010 (DOU de 27.01.10) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras providências. 28/01/2010
Decreto nº 7.075, de 26.01.2010 Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010 (DOU de 27.01.10)Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto nº 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências. 27/01/2010
Decreto n° 6.967, de 29.09.2009 Altera os arts. 4, 9 e 16 do Decreto n° 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. 05/10/2009
Decreto nº 6.691, de 11.12.2008. Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 12/12/2008
Decreto nº 6.655, de 20.11.2008 Altera o Decreto nº6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 21/11/2008
Decreto nº 6.613, de 22.10.2008 Editado Decreto que altera o Decreto nº6.306/2007, que regulamenta o IOF. 23/10/2008
Decreto nº 6.417, de 31.03.2008 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 04/04/2008
Decreto nº 6.386, de 29.02.2008 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE. 04/03/2008
Decreto nº 6.339, de 03.01.2008 Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 04/01/2008
Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 17/12/2007
Decreto nº 6.222, de 04.10.2007 Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria. 04/10/2007
Decreto nº 6.194, de 22.08.2007 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências. 23/08/2007
Decreto nº 6.140, de 03.07.2007 Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. 04/07/2007
Decreto nº 6.018, de 22.01.2007 Regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. 22/01/2007
Decreto n.º 5.755, de 13.04.2006 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências. 13/04/2006
Decreto n.º 5.756, de 13.04.2006 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006. 13/04/2006
Decreto n.º 5.685, de 25.01.2006 Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec. 25/01/2006
Decreto n.º 5.673, de 11.01.2006 Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto no 4.678, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar – CGPC. 11/01/2006
Decreto nº 5.404, de 28.03.2005 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, e dá outras providências. 15/06/2005
Decreto nº 5.405, de 28.03.2005 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providência. 15/06/2005
Decreto nº 5.469, de 15.06.2005 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá outras providências. 15/06/2005
Decreto nº 5.403, de 28.03.2005 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 28/03/2005
Decreto nº  5.385, de 04.03.2005 Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências. 04/03/2005
Decreto nº  5.256, de 27.10.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 27/10/2004
Decreto nº 4.942, de 30.12.2003 Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências. 30/12/2003
Decreto nº 4.818, de 26.08.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções do Ministério da Previdência Social - MPS, e dá outras providências. 26/08/2003
Decreto nº 4.687, de 29.04.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dps Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social - MPS, e dá outras providências. 29/04/2003
Decreto nº 4.524, de 17.12.2002 Regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral. 17/12/2002
Decreto nº 4.206, de 23.04.2002 Regulamentava a Lei Complementar nº 109/01, até ser revogado pelo Decreto nº 4.942, de 30.12.2003. Dispunha sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas. 23/04/2002
Decreto nº 2.799, de 08.10.1998 Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. 08/10/1998
Decreto-Lei 66.408, 3 de abril de 1970 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de atuário, de acordo com o Decreto-Lei N.º 806, de 4 de setembro de 1969. 03/04/1970
Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969 Dispõe sobre a profissão de atuário e dá outras providências. 04/09/1969

Deliberações
Título Descrição Publicação
Deliberação CVM nº 764, de 04.04.2017 Estabelece critérios para dispensar as sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas de previdência privada, entidades fechadas de previdência complementar e instituições financeiras do registro de administrador de carteira de valores mobiliários. 05/04/2017
Deliberação CVM nº 731, de 27.11.2014 ​Aprova a Interpretação Técnica ICPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação. 28/11/2014
 Deliberação BC/CONEF nº 16, de 17.11.2014. ​Dispõe sobre a representação do Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF). 24/11/2014
Deliberação CONEF n° 12, de 21.11.2013 ​Altera o Regimento Interno do Comitê Nacional de Educação Financeira, anexo à Deliberação CONEF nº 1, de 5 de maio de 2011. 25/11/2013
Deliberação CONEF n° 13, de 21.11.2013 ​Institui a Semana Nacional de Educação Financeira, destinada a promover a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF) e a divulgar as ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades representadas no Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF). 25/11/2013
Deliberação CVM n° 695, de 13.12. 2012 ​Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de benefícios a empregados. 19/12/2012
Deliberação BC/CONEF nº 5, de 27.12.2011 REPUBLICAÇÃO - Altera a Deliberação CONEF nº 4, de 26 de maio de 2011, que institui Comissão Permanente para prover o Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF) de suporte técnico. 03/02/2012
Deliberação MF/CONEF nº 4, de 26.05.2011 Institui Comissão Permanente para prover o Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF) de suporte técnico. 31/05/2011
Deliberação nº 1, de 5.05.2011 - COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA/MF Institui o Regimento Interno do Comitê Nacional de Educação Financeira. 26/05/2011
Deliberação nº 2, de 5.05.2011 - COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA/MF Aprova o Plano Diretor que consolida a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF). 26/05/2011
Deliberação nº 3, de 5.05.2011 - COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA/MF Divulga as entidades escolhidas para representar a Sociedade Civil no Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF). 26/05/2011
Deliberação PREVIC nº 2, de 17 .05.2011 Aprova a Súmula PREVIC nº 2, que dispõe sobre a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, especialmente nas situações de enquadramento decorrente da edição da Resolução CMN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009. 23/05/2011
Deliberação PREVIC nº 1, de 5.04.2011 Aprova a Súmula PREVIC Nº01, que dispõe sobre o prazo para apresentação de defesa quando houver mais de um autuado em um mesmo processo administrativo. 11/04/2011
Deliberação PREVIC/DC nº 3, de 14.12.2010 Dispõe sobre as competências da Diretoria de Fiscalização relativamente a cobrança de crédito tributários e não tributários da PREVIC. 22/12/2010
Deliberação CVM nº 527, 1º.11.07 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre Redução ao Valor Recuperável de Ativos 12/11/2007
Deliberação MPS/SPC nº 3, de 31.05.07 Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com o propósito de propor estratégia nacional de educação financeira. 06/07/2007
Deliberação MPS/SPC nº 4, de 31.05.07 Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com o propósito de apresentar sugestões de emenda ao PLS nº 229, de 2006. 06/07/2007
Deliberação BACEN nº 1, DE 30.06.2006 Aprova o regimento interno do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec. 30/06/2006
Deliberação CVM nº 475, de 30.12.2004 Dispõe sobre a autorização às EFPC para gestão de carteiras de Fundos de Investimento Exclusivo. 30/12/2004
Deliberação CVM nº 371, 13.12.2000 Aprova o Pronunciamento do IBRACON sobre a Contabilização de Benefícios a Empregados. 13/12/2000

Despachos
Título Descrição Publicação
Ministério da Previdência Social - DESPACHO DO MINISTRO - 04.04.2014 ​Aprovo o Parecer nº 156/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU, com os efeitos do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. CARLOS EDUARDO GABAS-Interino 08/04/2014

Emendas
Título Descrição Publicação
Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 05/07/2005
Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. 08/12/2004
Emenda Constitucinal nº 41, de 19.12.2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 19/12/2003
Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. 15/12/1998

Instruções Normativas: CVM
Título Descrição Publicação
Instrução CVM nº 589, de 18.08.2017 Altera dispositivos da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016. 21/08/2017
Instrução CVM nº 578, de 30.08.2016 Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações. 31/08/2016
Instrução CVM nº 571, de 25.11.2015 Altera dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003. 25/11/2015
Instrução CVM n° 564, de 11.06.2015 ​Altera as Instruções CVM nº 554 e 555, ambas de 17 de dezembro de 2014. 12/06/2015
Instrução CVM n° 563, de 18.05.2015 ​Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014. 19/05/2015
Instrução CVM Nº 555, DE 17.12.2014 ​Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. 23/12/2014
Instrução CVM nº 554, de 17.12.2014 ​Inclui, revoga e altera dispositivos na Instrução CVM nº 155, de 7 de agosto de 1991, na Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, na Instrução CVM nº 278, de 8 de maio de 1998, na Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, na Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, na Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, na Instrução CVM nº 399, de 21 de novembro de 2003, na Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, na Instrução CVM nº 429, de 22 de março de 2006, na Instrução CVM nº 444, de 8 de dezembro de 2006, na Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, na Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e na Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013. 19/12/2014
Instrução CVM nº 549, de 24.06.2014 Altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. 25/06/2014
Instrução CVM n° 545, de 29.01.2014 ​Dispõe sobre o processo administrativo sancionador de rito sumário. 30/01/2014
Instrução CVM n° 541, de 20.12.2013 ​Dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários. 26/12/2013
Instrução CVM n° 542, de 20.12.2013 ​Dispõe sobre a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários. 26/12/2013
Instrução CVM n° 543, de 20.12.2013 ​Dispõe sobre a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários. 26/12/2013
Instrução CVM n° 544, de 20.12.2013 ​Altera a Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007. 26/12/2013
Instrução CVM n°539, de 13.11.2013 Dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente. 14/11/2013
Instrução CVM n° 536, de 23.08.2013 ​Acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004. 26/08/2013
Instrução CVM n° 409, de 18.08.2004 (*) (Publicada no DOU de 24.08.2004, Seção 1, páginas 19 a 26) ​Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. 15/02/2013
Instrução CVM n° 531, de 06.02.2013 ​Altera dispositivos da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001 e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003. 08/02/2013
Instrução CVM n° 524 de 06.08.2012 ​Altera as Instruções CVM nº 409, de 18.08.2004 e CVM nº 522, 160;08.05.2012. 07/08/2012
Instrução CVM nº 522, de 08.05. 2012 Altera a Instrução CVM nº 409/2004. 09/05/2012
Instrução CVM nº 521, de 25.04.2012 Dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários. 27/04/2012
Instrução CVM nº 512, de 20.12. 2011 Altera as Instruções CVM nº 409/2004; e 438/2006. 22/12/2011
Instrução CVM nº 510, de 05.12.2011 Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários. 05/12/2011
Instrução CVM nº 332, de 04.04.2000 Dispõe sobre a emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior e revoga as Instruções CVM nos 255, de 31 de outubro de 1996, e 321, de 10 de dezembro de 1999. 28/03/2011
Instrução CVM nº 493, de 24.03.2011 Altera artigo da Instrução CVM Nº332, de 4 de abril de 2000. 25/03/2011
Instrução CVM nº 465, de 20.02.2008 Altera as Instruções CVM nº409,de 18 de agosto de 2004, e nº 438, de 12 de julho de 2006. 21/02/2008
Instrução CVM nº 457, de 13.07.2007 Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB. 16/07/2007
Instrução CVM nº 456, de 22.06.2007 Altera as Instruções CVM nºs 409, de 18 de agosto de 2004, e 332, de 4 de abril de 2000. 27/06/2007
Instrução CVM nº 450, de 30.03.2007 Altera as Instruções CVM nºs. 409, de 18 de agosto de 2004, 306, de 5 de maio de 1999, 387, de 28 de abril de 2003 e 391, de 16 de julho de 2003 e revoga as Instruções CVM nºs 316, de 15 de outubro de 1999, 322, de 14 de janeiro de 2000, 326, de 11 de fevereiro de 2000, 327, de 18 de fevereiro de 2000, 329, de 17 de março de 2000, 336, de 15 de maio de 2000, e 338, de 21 de junho de 2000. 21/06/2007
Instrução CVM nº 449, de 15.03.2007 CVM disciplina a titularidade e as negociações realizadas com valores mobiliários emitidos por companhias abertas, por diretores, membros dos Conselhos de Administração e membros de Conselho Fiscal. 19/03/2007
Instrução CVM n.º 438, de 12.07.2006 Aprova o Plano Contábil dos Fundos de Investimento -COFI. 13/07/2006
Instrução CVM nº 409, de 18.08.2004. Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. 30/12/2004
Instrução CVM nº 413, de 30.12.2004 Altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004. 30/12/2004

Instruções Normativas: PREVIC
Título Descrição Publicação
Instrução PREVIC nº 9, de 20.06.2017 Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009. 22/06/2017
Instrução PREVIC nº 5, de 29.05.2017 Dispõe sobre o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e dá outras providências. 30/05/2017
Instrução PREVIC nº 6, de 29.05.2017 Estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar. 30/05/2017
Instrução PREVIC nº 7, de 29.05.2017 Estabelece que as ESI estarão sujeitas à Supervisão Permanente, fortalecendo a segurança do sistema e otimizando recursos na autarquia, sem prejuízos de outros critérios estabelecidos pelo Programa de Fiscalização e Monitoramento da Previc. 30/05/2017
Instrução PREVIC nº 01, de 05.01.2017 Altera a Instrução PREVIC n° 28, de 12 de maio de 2016 09/01/2017
Instrução PREVIC n° 36, de 20.12.2016 Altera a Instrução Previc nº 27, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18º, § 2º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências. 21/12/2016
Instrução PREVIC nº 35, de 02.12.2016 Altera a Instrução PREVIC nº 28, de 12 de maio de 2016. 05/12/2016
Instrução PREVIC nº 34, de 04.11.2016 Dispõe sobre o cadastro e o envio de arquivos eletrônicos com informações de carteiras de fundos de investimentos. 07/11/2016
Instrução PREVIC nº 33, de 01.11.2016 Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que dependem de prévia e expressa autorização e dá outras providencias. 03/11/2016
Instrução PREVIC nº 32, de 02.09.2016 Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit. 05/09/2016
Instrução PREVIC nº 31, de 08.08.2016 Dispõe sobre o cadastro e o envio de arquivos eletrônicos com informações de carteiras de fundos de investimentos. 12/08/2016
Instrução PREVIC nº 30, de 22.06.2016 Altera a Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016. 23/06/2016
Instrução PREVIC nº 29, de 06.06.2016 Dispõe sobre a instituição e o funcionamento de planos de benefícios setoriais. 07/06/2016
Instrução PREVIC nº 28, de 12.05.2016 Estabelece procedimentos para certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva, do conselho deliberativo, do conselho fiscal e dos demais profissionais de que trata a Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015, e dá outras providências. 13/05/2016
Instrução MTPS/PREVIC nº 27, de 04.04.2016 Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18º, § 2º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências. 05/04/2016
Instrução MTPS/PREVIC nº 26, de 10.03.2016 Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a execução da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, e dá outras providências. 11/03/2016
Instrução MTPS/PREVIC nº 25, de 17.12.2015 Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009. 22/12/2015
Instrução MPS/PREVIC n° 23, de 26.06.2015 ​Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar na realização dos estudos técnicos que visem a atestar a adequação das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características da massa de participantes e assistidos e do plano de benefícios de caráter previdenciário. 26/06/2015
Instrução MPS/PREVIC n° 22, de 15.04.2015 ​Altera a <br>Instrução Previc nº 13, de 12 de novembro de 2014 e a Instrução Previc nº12, de <br>13 de outubro de 2014, e dá outras providências. <br> 16/04/2015
Instrução PREVIC nº 21, de 23.03.2015 ​Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro <br>de 2009. <br> 24/03/2015
​Instrução PREVIC nº 20, de 20.03.2015 ​Classifica as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em perfis, para fins de supervisão no âmbito da PREVIC.​ 23/03/2015
Instrução PREVIC n° 19, de 04.02.2015 ​Dispõe sobre os <br>critérios para definição da duração do passivo e da taxa de juros parâmetro, de <br>que trata a Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, bem como do ajuste de <br>precificação, de que trata a Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas <br>do Conselho de Gestão Previdência Complementar, e dá outras providências. <br>&amp;#160; 05/02/2015
Instrução Previc/Dicol Nº 18, DE 24.12.2014 ​Estabelece <br>orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência <br>complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de <br>março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas <br>politicamente expostas e dá outras providências. <br> 26/12/2014
Retificação do Anexo II da Instrução Previc nº 16, de 12.11.2014 ​Retificação do Anexo II da Instrução Previc nº 16, de <br>12 de novembro de 2014, publicada no DOU nº 220 de 13/11/2014, Seção 1, página <br>64&quot;Art <br>7º ...&amp;#160;§ <br>11.​&amp;#160; 18/11/2014
Instrução Conjunta PREVIC/SUSEP nº 1, de 14.11.2014 ​Dispõe <br>sobre as regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de <br>Entidades Abertas para planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência <br>Complementar, e vice-versa, e dá outras providências. <br> 17/11/2014
Instrução Previc nº 13, de 12.11.2014 ​Dispõe <br>sobre os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de <br>Previdência Complementar na divulgação de informações aos participantes e <br>assistidos, e dá outras providências. <br> 13/11/2014
Instrução Previc nº 14, de 12.11.2014 ​Dispõe <br>sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência <br>complementar para fins do pedido de autorização de retirada de patrocínio <br>regulada pela Resolução CNPC n° 11, de 13 de maio de 2013, no âmbito da <br>Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. <br> 13/11/2014
Instrução Previc nº 15, de 12.11.2014 ​Altera <br>a Instrução MPS/SPC n.º 34, de 24 de setembro de 2009. <br> 13/11/2014
Instrução Previc n° 16, de 12.11.2014 ​Disciplina <br>os procedimentos de análise e define prazos para atendimento de requerimentos no <br>âmbito da Diretoria de Análise Técnica - DITEC da Superintendência Nacional de <br>Previdência Complementar - PREVIC.​ <br> 13/11/2014
Instrução Previc nº 17, de 12.11.2014 ​Estabelece <br>as condições para o licenciamento automático na autorização para aplicação imediata <br>de regulamentos de planos de benefícios, de convênios de adesão e de suas alterações. <br> 13/11/2014
Instrução Previc n° 12, de 13.10.2014 ​Dispõe sobre as Demonstrações <br>Atuariais - DA dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas <br>de previdência complementar, e dá outras providências. <br> 14/10/2014
INSTRUÇÃO PREVIC nº 11, de 10.09.2014 ​Dispõe <br>sobre procedimentos para o envio de informações aos participantes ativos e <br>assistidos de planos de benefícios, orienta as entidades fechadas de <br>previdência complementar sobre o desenvolvimento de projetos de educação <br>financeira e previdenciária e dá outras providências. <br> <br>&amp;#160; 11/09/2014
Instrução MPS/PREVIC nº 10, de 20.06.2014 ​Instala <br>a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Superintendência Nacional <br>de Previdência Complementar - CMCA e aprova o seu regulamento. <br> <br>&amp;#160; 25/06/2014
Instrução MPS/PREVIC n° 9, de 05.06.2014 ​Altera <br>a Instrução PREVIC nº 01, de 12 de abril de 2013 <br> <br>&amp;#160; 06/06/2014
Retificação da Instrução Previc nº 8, de 17.04.2014 PREVIC/DIRETORIA COLEGIADA <br>&amp;#160; <br>RETIFICAÇÃO <br>&amp;#160; <br>Retificação da Instrução Previc nº 8, de 17 de abril de 2014, publicada no DOU nº 75 de 22/04/2014, Seção 1, página 36, onde se lê&amp;#58; &quot;29 de outubro de 2013&quot;, leia-se&amp;#58; &quot;17 de abril de 2014&quot;. <br>​ 24/04/2014
Instrução MPS/PREVIC n° 8, de 17.04.2014 ​Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos e dá outras providências. 22/04/2014
Instrução MPS/PREVIC n° 7, de 12.12.2013 &amp;#160; <br>​Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar na realização dos estudos técnicos que visem a atestar a adequação e aderência de hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras dos planos de benefícios. <br>&amp;#160; 13/12/2013
Instrução PREVIC n° 6, de 13.11.2013 ​Altera a Instrução MPS/SPC n.º 34, de 24 de setembro de 2009 e a Instrução Previc nº 01, de 12 de abril de 2013. 14/11/2013
Instrução PREVIC n° 5, de 01.11.2013 ​Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos e dá outras providências. 04/11/2013
Instrução MPS/PREVIC n° 4, 13.09.2013 ​Determina o envio, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais pertencentes às carteira próprias das entidades fechadas de previdência complementar e de seus fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento exclusivos, disponibilizados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, e dá outras providências. 16/09/2013
Instrução PREVIC n° 3, 04.07.2013 &amp;#160; <br>​Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para fins do pedido de autorização de retirada de patrocínio regulada pela Resolução CNPC n° 11, de 13 de maio de 2013, no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. <br>&amp;#160; 05/07/2013
Instrução PREVIC n° 2, de 28.05. 2013 &amp;#160; <br>​Altera a Instrução SPC nº 26, de 01 de setembro de 2008. <br>&amp;#160; 29/05/2013
Instrução PREVIC n° 1, de 12.04. 2013 &amp;#160; <br>​Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a solicitação de autorização prévia à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para a manutenção de taxa real de juros do plano de benefícios superior aos limites estipulados no item 4 do Regulamento Anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução CNPC nº 9, de 29 de novembro de 2012, e igual ou inferior a 6% (seis por cento) ao ano, e dá outras providências. <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 15/04/2013
Instrução MPS/PREVIC Nº 3, de 10.10.2012 ​Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC. <br>&amp;#160; 15/10/2012
Instrução MPS/PREVIC nº 2, de 01.06.2012 Estabelece normas relativas à retificação de dados da Guia de Recolhimento da União - GRU, à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários devidos à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. 05/06/2012
Instrução MPS/PREVIC nº 1, de 27.01.2012 Altera a Instrução PREVIC n.º 09/2010, relativa às Demonstrações Atuariais. 01/02/2012
Instrução MPS/PREVIC Nº 6, de 14.12. 2011 Altera Instrução que dispõe sobre os procedimentos de preenchimento e envio de informações dos investimentos dos planos das EFPC. 15/12/2011
Instrução MPS/PREVIC Nº 3 de 29.09.2011 REPUBLICAÇÃO - Altera a Instrução PREVIC nº 01, de 13 de abril de 2010 que dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC. 29/09/2011
Instrução MPS/PREVIC nº 5, de 29.08.2011 Instrução MPS/PREVIC n.º 5, de 8 de setembro de 2011 (DOU de 29.08.11) - Altera a Instrução MPS/SPC n.º 34, de 24 de setembro de 2009. 09/09/2011
Instrução MPS/PREVIC nº. 4 de 26.08.11 Instrução MPS/PREVIC nº 4, de 26 de agosto de 2011 (DOU de 29.08.11) – Disciplina a análise eletrônica e define prazos para atendimento de requerimentos no âmbito da DITEC/PREVIC. 29/08/2011
Instrução MPS/PREVIC nº 3, de 21.07.2011 Altera a Instrução PREVIC nº 01, de 13 de abril de 2010 que dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC. 23/07/2011
Instrução MPS/PREVIC nº 2, de 20.07.2011 Altera a Instrução SPC nº 16, de 23 de março de 2007. 22/07/2011
Instrução MPS/PREVIC nº 1, de 22.03.2011 Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para envio das Demonstrações Contábeis, pareceres e manifestação referentes ao exercício de 2010, altera o prazo para o envio dos balancetes consolidados e a periodicidade de envio de Demonstrativo de Investimento. 28/03/2011
Instrução PREVIC/DC nº 9, de 14.12.2010 Dispõe sobre as demonstrações atuariais dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 22/12/2010
Instrução PREVIC/DC nº 8, de 14.12.2010 Dispõe sobre os procedimentos de lançamento de crédito decorrentes da inadimplência, total ou parcial, do recolhimento da TAFIC. 20/12/2010
Instrução PREVIC nº 7, de 9.11.2010 Instala a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Superintendência Nacional de previdência Complementar - CMCA e aprova o seu regulamento. 11/11/2010
Instrução MPS/PREVIC Nº 3, de 29.06.2010 Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar. 15/09/2010
Instrução PREVIC nº 5, de 10.08.2010 Institui a súmula vinculante administrativa no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc (Súmula Previc). 15/09/2010
Instrução PREVIC nº 6, de 08.09.2010 Disciplina a realização de consultas e audiências públicas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. 10/09/2010
Instrução MPS/PREVIC Nº 4, DE 06.07.2010 Disciplina o encaminhamento de consultas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências 08/07/2010
Instrução MPS/PREVIC-DC nº 2, de 18.05.2010 Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento e envio de informações dos investimentos dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 24/05/2010
Instrução MPS/PREVIC no 1, de 13.04.2010 Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC. 16/04/2010
Instrução PREVIC nº 01, de 05.04.2005 Dispõe sobre procedimentos relativos ao primeiro recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC. 05/04/2005

Instruções Normativas: SPC
Título Descrição Publicação
Instrução MPS/SPC nº 34, de 24.09.2009 Estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências. 05/10/2009
Instrução MPS/SPC n° 33, de 15.09.2009 Disciplina a forma de recolhimento, atualização e levantamento da multa e do depósito antecipado, e dá outras providências. 16/09/2009
Instrução&nbsp; MPS/SPC n° 32, de 04.09.2009 Estabelece procedimentos a serem observados quando da análise de solicitação encaminhada pela entidade fechada de previdência complementar para a dispensa do envio, por meio impresso, do relatório anual de informações aos participantes e assistidos. 08/09/2009
Instrução MPS/SPC nº 31, de 21.05.2009 Disciplina os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar para realizar operações, por meio de negociações privadas, com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado. 25/05/2009
Instrução MPS/SPC nº 29, de 19.03.2009 Altera a Instrução SPC nº16, de 23 de março de 2007, e dá outras providências. 20/03/2009
Instrução MPS/SPC nº 30, de 19.03.2009 Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, disciplina o procedimento de análise preliminar, por meio eletrônico, no âmbito do Departamento de Análise Técnica e revoga a Instrução nº 12, de 11 de maio de 2006. 20/03/2009
Instrução SPC nº 28, de 30.12.2008 Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a execução da Resolução CGPC No 26, de 29 de setembro de 2008, e dá outras providências. 05/01/2009
Instrução Conjunta SPC nº 1, de 18.12.2008 Estabelece critérios para a execução das atribuições legais da Secretaria de Previdência Complementar - SPC e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS relacionadas às operações de planos privados de assistência à saúde realizadas pelas entidades fechadas de previdência complementar. 18/12/2008
Instrução SPC nº 27, de 05.12.2008 Disciplina o encaminhamento de consultas sobre matérias relativas à aplicação de estatutos das entidades fechadas de previdência complementar, regulamentos dos planos de benefícios por elas administrados e convênios de adesão ao Departamento de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência Complementar, e dá outras providências. 08/12/2008
Instrução SPC nº 26, de 01.09.2008 Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências. 02/09/2008
Instrução MPS/SPC nº 25, de 21.07.2008 Estabelece prazo para envio dos balancetes contábeis mensais dos planos de benefícios, das operações comuns, das operações administrativas e do consolidado. 23/07/2008
Instrução SPC nº 23, de 05.06.2008 Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Secretaria de Previdência Complementar. 06/06/2008
Instrução SPC nº 24, de 05.06.2008 Dispõe sobre normas procedimentais para envio de dados estatísticos de população e de benefícios. 06/06/2008
Instrução SPC nº 21, de 07.04.2008 Altera a Instrução 14/2007, que dispõe sobre divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios. 08/04/2008
Instrução SPC nº 22, de 07.04.2008 SPC expede regulamentação das informações da carteira de aplicações dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento. 08/04/2008
Instrução SPC nº 20, de 01.02.2008 SPC estabelece novas orientações às EFPC relativas aos combate à &quot;lavagem&quot; de dinheiro, às operações com pessoas politicamente expostas e para combate ao financiamento ao terrorismo, revogando a Instrução/SPC no 18, de 09/11/2007. 13/02/2008
Instrução SPC nº 19, de 05.12.2007 Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais pertencentes às carteira próprias das entidades fechadas de previdência complementar e de seus fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento exclusivos, disponibilizados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, e dá outras providências. 07/12/2007
Instrução SPC nº 18, de 09.11.2007 Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo. 12/11/2007
Instrução SPC nº 16, de 23.03.2007 Dispõe acerca da classificação de que trata o art. 3º da Resolução CGPC nº 24, de 26 de fevereiro de 2007, e estabelece limites para a indenização das despesas referentes à hospedagem, alimentação e deslocamento de administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, bem como limites para a remuneração e indenização das despesas de seus assistentes ou assessores. 21/06/2007
Instrução SPC nº 17, de 18.04.2007 Cria o Relatório Mensal de Informações do administrador especial, interventor ou liquidante, fixa o prazo para o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência Complementar e dá outras providências. 21/06/2007
Instrução SPC nº 14, de 18.01.2007 Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 18/01/2007
Instrução SPC nº 15, de 18.01.2007 Estabelece os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário à Secretaria de Previdência Complementar, visando à adaptação ao disposto na Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006. 18/01/2007
Instrução SPC nº 11, de 11.05.2006. Estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário. 11/05/2006
Instrução SPC nº 13, de 11.05.2006. Disciplina os procedimentos para o encaminhamento de expedientes à Secretaria de Previdência Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do Decreto nº 5.755, de 13 abril de 2006 e da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004. 11/05/2006
Instrução SPC n.º 10, de 28.03.2006 Estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 28/03/2006
Instrução SPC n.º 9, de 17.01.2006 Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC n.º 16, de 22 de novembro de 2005, que normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de beneficio definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa n.º 4, de 5 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, e dá outras providências. 17/01/2006
Instrução SPC n.º 8, de 16.12.2005 Estabelece procedimentos para o cadastramento de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais as entidades fechadas de previdência complementar sejam, direta ou indiretamente, cotistas desses fundos de investimento, e dá outras providências. 16/12/2005
Instrução SPC nº 7, de 10.08.2005 Consolida e baixa instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar, no que se refere à divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de benefícios, e dá outras providências. 10/08/2005
IN SPC nº 6, de 28.06.2005 Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades. 28/06/2005
Instrução Normativa nº 2, de 20.04.2005 Altera o prazo para preenchimento e remessa dos dados referentes à Divergência Não Planejada - DNP, de que trata a Instrução Normativa SPC nº 04, de 28 de novembro de 2003. 20/04/2005
IN SPC nº 5, de 23.12.2004 Determina o envio, à SPC, de extratos de movimentação e de estoque diários de títulos públicos, relativos às contas individualizadas das EFPC no Sistema SELIC. 23/12/2004
IN SPC nº 4, de 05.11.2004 Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - CNPB e dá outras providências. 05/11/2004
IN SPC nº 3, de 05.10.2004 Regulamenta o artigo 56 do Regulamento Anexo à Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. 05/10/2004
IN SPC nº 2, de 23.04.2004 Define o modelo de auto de infração a que se refere o art. 8º do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências. 23/04/2004
IN SPC nº 1, de 03.03.2004 Revoga a Instrução Normativa SPC nº 27, de 21 de maio de 2001. 03/03/2004
IN SPC nº 5, de 09.12.2003 Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio, e dá outras providências. 09/12/2003
IN SPC nº 4, de 26.11.2003 Regulamenta o artigo 58 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. 26/11/2003
IN SPC nº 3, de 12.11.2003 Regulamenta os artigos 56 e 63 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. 12/11/2003
IN SPC nº 2, de 13.10.2003 Regulamenta os artigos 2° e 3° da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003. 13/10/2003
IN SPC nº 1, de 04.07.2003 Revoga as Instruções Normativas SPC Nº 37, de 11 de abril de 2002 e Nº 43, de 17 de dezembro de 2002. 04/07/2003
IN SPC nº 44 ,de 23.12.2002 Estabelece procedimentos e parâmetros para o preenchimento, envio e divulgação do Demonstrativo Analítico de Investimentos e Enquadramento das Aplicações -DAIEA, e da outras providências. 23/12/2002
IN SPC nº 43, de 17.12.2002 Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa nº 37, de 11 de abril de 2002, para adaptação do regulamento do plano de benefícios ao disposto naquela Instrução Normativa. 17/12/2002
IN SPC nº 42, de 18.10.2002 Regulamenta os parágrafos 2 e 4 do art. 1º e parágrafos 1 e 3 do art. 2º da Resolução CMN nº 3.002, de 24 de julho de 2002. 18/10/2002
IN SPC nº 41, de 08.08.2002 Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar no envio de informações sobre benefícios e população. 08/08/2002
IN SPC nº 40, de 20.06.2002 Regulamenta os artigos 15 e 24 e o inciso III do artigo 61 da Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001. 20/06/2002
IN SPC nº 39, de 30.04.2002 Regulamenta a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2001. 30/04/2002
IN SPC nº 31, de 22.01.2002 Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação de auditoria independente, em decorrência da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.&amp;#160; 22/01/2002
IN SPC nº 30, de 06.12.2001 Estabelece orientações e procedimentos para a implementação dos controles relativos às Resoluções do Conselho Monetário Nacional – CMN n.º 2.829, de 30 de março de 2001 e n.º 2.850, de 02 de julho de 2001 e orienta o preenchimento do Demonstrativo Analítico de Investimentos e de Enquadramento das Aplicações das entidades fechadas de previdência complementar – EFPC’s. 06/12/2001
IN SPC nº 29 , de 04.10.2001 Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar com relação à contratação de auditoria independente, em decorrência do disposto pela Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001. 04/10/2001
IN SPC nº 28, de 07.06.2001 Orienta e estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar relativamente aos investimentos no segmento de imóveis, nos termos da Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001. 07/06/2001
IN SPC nº 22, de 19.07.1999 Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP, em decorrência da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. 19/07/1999
IN SPC nº 19, de  15.12.1998 Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência privada(EFPP), em decorrência da Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 02, de 26.02.98, retificada pela Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 03, de 07.04.98, da Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 04, de 09.06.98, da Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 05, de 09.06.98, da Instrução CVM Nº 174, de 06.02.92, e da Instrução CVM Nº 272, de 04.02.98. 15/12/1998
IN SPC nº 13, DE 10.03.1997 Retifica o Anexo II da Instrução Normativa nº 11, de 11.12.96, publicado no Diário Oficial da União de 17.12.96, Seção I, Páginas nº 27.232 e 27.233, a ser adotado pelas entidades fechadas de previdência privada - EFPP, tendo por referência a Resolução CMN n.º 2.324, de 30.10.96. 10/03/1997
IN SPC nº 11, de 11.12.1996 Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência privada - EFPP, em decorrência da Resolução CMN n.º 2.324, de 30.10.96. 11/12/1996

Instruções Normativas: SRF
Título Descrição Publicação
Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17.07.2017 Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 18/07/2017
Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14.03.2017 Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16/03/2017
Instrução Normativa RFB Nº 1.686, de 26.01.2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017). 27/01/2017
Instrução Normativa RFB nº 1.679, de 27.12.2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, seção 1, página 37, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). 29/12/2016
Instrução Normativa RFB nº 1.682, de 28.12.2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. 29/12/2016
Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28.12.2016 Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS). 29/12/2016
Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15.09.2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). 19/09/2016
Instrução Normativa RFB nº 1659, de 13.09.2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 14/09/2016
Instrução Normativa RFB nº 1.648, de 31.05.2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.647, de 30 de maio de 2016. 01/06/2016
Instrução&nbsp; Normativa RFB nº 1.647, de 30.05.2016 Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos em dezembro de 2015 e no primeiro semestre de 2016. 31/05/2016
Instrução Normativa RFB nº 1633, de 03.05.2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 04/05/2016
Instrução Normativa RFB nº 1609, de 19.01.2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). 20/01/2016
Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11.12.2015 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 14/12/2015
Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01.12.2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).<br><br>&nbsp; 03/12/2015
Instrução Normativa RFB nº 1595, de 01.12.2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 03/12/2015
Retificação - Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31.03.2015 ​Dispõe&amp;#160;sobre&amp;#160;retificação, constante do D.O.U. de hoje (10/04/2015), <br>nos arts. 1º e 9º da Instrução Normativa RFB nº <br>1.558, de 31 de março de 2015, publicada no DOU nº 62, de 1º/4/2015, Seção 1, <br>páginas 38 e 39 10/04/2015
Instrução Normativa RFB n° 1.558, de 31.03.2015 ​Altera a <br>Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre <br>normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. <br> 01/04/2015
Instrução Normativa RFB nº 1.552, de 02.03.2015 ​Altera a <br>Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a <br>retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública <br>federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de <br>economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas <br>jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. <br> 03/03/2015
Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26.01.2015 ​Altera a Instrução <br>Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência <br>da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas <br>elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. <br>&amp;#160; 27/01/2015
Instrução Normativa RFB nº 1.543, de 22.01.2015 ​Altera a Instrução <br>Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre <br>Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores <br>Mobiliários (IOF). <br> 23/01/2015
Retificação da Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 05.01.2015 ​&amp;#160;No caput do art. 1º e no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015, publicada na página 11 na Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de janeiro de 2015. 08/01/2015
Instrução Normativa RFB Nº 1.540, DE 05.01.2015 ​Altera a Instrução Normativa RFB <br>nº&amp;#160;1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de <br>tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal <br>direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de <br>economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas <br>jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.​ <br> 06/01/2015
Instrução Normativa RFB Nº 1.538, DE 23.12.2014 ​Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto <br>sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015). <br> 24/12/2014
Instrução Normativa RFB nº 1.510, de 05.11.2014 ​Altera <br>a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre <br>a Escrituração Contábil Digital (ECD). <br> 06/11/2014
Instrução Normativa RFB nº 1.509, de 04.11.2014 ​Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de <br>2014, que dispõe sobre a apresentação de informações pelas entidades de <br>previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de <br>Aposentadoria Programada Individual. <br> 05/11/2014
Instrução Normativa SRFB nº 1.500, de 29.10.2014 ​Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a <br>Renda das Pessoas Físicas. <br> 30/10/2014
Instrução Normativa SRFB nº 1.503, de 29.10.2014 ​Dispõe <br>sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa <br>Gerador da Dirf 2015 (PGD Dirf 2015). <br> 30/10/2014
Instrução Normativa RFB nº 1.495, DE 30.09.2014 ​Altera <br>a Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre o <br>tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física <br>(IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar <br>a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente <br>às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º <br>de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. <br> 01/10/2014
Instrução Normativa RFB nº 1.486, de 13.08.2014 ​Altera <br>a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre <br>a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). <br> 14/08/2014
Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24.04.2014 ​Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014). 25/04/2014
Instrução Normativa RFB n° 1.453, de 24.02.2014 ​&amp;#160;Altera <br>a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre <br>normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições <br>sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou <br>fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras <br>providências.​ 25/02/2014
Instrução Normativa RFB n° 1.452, de 21.02.2014 ​Dispõe sobre a apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual. 24/02/2014
Instrução Normativa RFB n° 1.441, de 21.01.2014 ​Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. 21/01/2014
Instrução Normativa RFB n° 1.440, de 07.01.2014 ​Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013. 08/01/2014
Instrução Normativa RFB n° 1.420, de 19.12.2013 Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). 20/12/2013
&nbsp;RETIFICAÇÃO Instrução Normativa RFB nº 1.414, de 4.12.2013 ​ <br>RETIFICAÇÃO <br>&amp;#160; <br>No art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.414, de 4 de dezembro de 2013, publicada na página 165, da Seção 1, do Diário Oficial da União nº 236, de 5 de dezembro de 2013&amp;#58; <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 11/12/2013
Instrução Normativa RFB n° 1.414, de 04.12.2013 ​Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a tramitação e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. 05/12/2013
Instrução Normativa RFB n° 1.412, de 22.11.2013 ​Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. 25/11/2013
Instrução Normativa RFB Nº 1.406, de 23 de outubro de 2013 ​Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2014 (PGD Dirf 2014). 25/10/2013
Instrução Normativa RFB Nº 1.405, de 23 de outubro de 2013 ​Substitui o Anexo II da Instrução Normativa RFB <br>nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Comprovante de <br>Rendimentos pagos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. 24/10/2013
Instrução Normativa SRFB n° 1.387, 21.08.2013 Altera <br>a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a <br>Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para <br>o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre <br>a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências. <br> <br>&amp;#160; <br> 23/08/2013
Instrução Normativa MF/SRFB n° 1.353, de 30.04. 2013. &amp;#160; <br>​Instrução Normativa MF/SRFB <br>nº 1.353, de 30 de abril de 2013 (DOU de 02.05.2013) - Institui a Escrituração <br>Fiscal Digital do IR e da CSLL da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ). <br>&amp;#160; <br> 02/05/2013
Instrução Normativa&nbsp; SRFB n° 1.343, de 05.04.2013 ​Dispõe sobre&amp;#160;os incisos I a VIII do caput do art. 5º da Instrução Normativa SRFB nº 1.343, de 05.04.2013, publicada nas páginas 31 e 32 da Seção 1 do DOU nº 66, de 8 de abril de 2013. RETIFICADA no DOU de 17.04.2013. <br> 17/04/2013
Instrução Normativa MF/SRFB n° 1.343, de 05.04.2013 ​Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 09/04/2013
Instrução Normativa RFB n° 1.315, de 03.01.2013 ​Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências. <br>&amp;#160; 07/01/2013
Instrução Normativa RFB n° 1.314, de 28.12.2012 ​Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 07/01/2013
Instrução Normativa SRFB n° 1.303, de 30.11.2012 ​Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. <br>&amp;#160; 04/12/2012
Instrução Normativa SRFB n° 1.299, de 20.11.2012. Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências. <br>&amp;#160; 21/11/2012
Instrução Normativa SRFB n° 1.285 , de 13.08.2012 ​Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Retificada&amp;#160;no DOU&amp;#160;13.09.2012 <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 13/09/2012
Instrução Normativa SRFB nº 1.290, de 06.09.2012 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5&amp;#160;de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. <br>&amp;#160; 10/09/2012
Instrução Normativa SRFB no 1.285, de 13.08.2012 ​Retificada&amp;#160;&amp;#160;&amp;#160;Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. <br>&amp;#160; 14/08/2012
Intrução Normativa SRFB Nº 1.283, de 18.07.2012 ​Altera a Instrução Normativa SRF no 673, de 1o de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências. 24/07/2012
Instrução Normativa SRFB nº 1.271, de 22.05.2012 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, que dispõe sobre IOF nas operações com derivativos. 24/05/2012
Instrução Normativa RFB nº 1.256, de 07.03.2012. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos. <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 08/03/2012
Instrução Normativa SRFB Nº 1.244, de 30/01/2012 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. 31/01/2012
Instrução Normativa SRFB nº 1.234, de 11.01.2012. Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. 16/01/2012
Instrução Normativa SRFB Nº 1.238, de 11.01.2012 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela SRFB. 16/01/2012
Instrução Normativa SRFB Nº 1.236, de 11.01. 2012 Altera a IN/RFB No 1.022/2010, que dispõe sobre o IR incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. 13/01/2012
IN SRFB nº 1.207, de&nbsp; 03.11.2011 Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos. 04/11/2011
IN RFB nº 1.161, de 31.05.2011 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 01/06/2011
IN SRFB nº 1.149, de 28.04.2011 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011). 02/05/2011
IN RFB nº 1.142, DE 31.03.2011 Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas nos anos-calendário de 2011 a 2014. 01/04/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.136, de 18.03.2011 Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). 21/03/2011
Instrução Normativa SRFB nº 1.125, de 31.01.2011 Altera a Instrução Normativa RFB Nº985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). 03/02/2011
IN SRFB nº 1.052, de 05.07.2010 Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 13/07/2010
IN SRFB Nº 1.051, de 30.06.2010 Altera o prazo de apresentação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010. 06/07/2010
IN SRFB Nº 1.043, de 15.06.2010 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. 16/06/2010
IN SRFB nº 1.028, de 30.04.2010 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010). 03/05/2010
IN SRFB n° 1.022, de 05.04.2010 Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. 09/04/2010
Instrução Normativa SRFB nº 985, de 22.12.2009 Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed) 23/12/2009
IN SRFB n° 964, de 14.08.2009 Instrução Normativa RFB nº 964, de 14.08.09 (DOU de 17.08.09) - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 2.0). 19/07/2009
IN SRFB nº 907, de 09.01.2009 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). 14/01/2009
IN SRFB nº 867, de 08.08.2008 Altera a Instrução Normativa RFB nº 803 de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008. 11/08/2008
IN SRFB nº 849, de 19.05.2008 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2008). 20/05/2008
IN SRF nº 803, de 28.12.2007 Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008. 02/01/2008
IN SRF nº 790, de 10.12.2007 Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.2 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.2), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web). 13/12/2007
IN SRF nº 786, de 19.11.2007 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 21/11/2007
IN SRF nº 768, de 17.08.2007 Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web). 20/08/2007
IN Conjunta SRF/SPC/SUSEP nº 589, de 21.12.05 Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. 21/06/2007
IN SRF n.º 577, de 05.12.2005 Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências. 21/06/2007
IN SRF n.º 578, de 06.12.2005 Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências. 21/06/2007
IN SRF n.º 583, de 20.12.2005 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 21/06/2007
IN SRF n.º 667, de 27.07.2006 Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. 21/06/2007
IN SRF n.º 673, de 01.09.2006 Dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências. 21/06/2007
IN SRF n.º 691, de 22.11.2006 Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2007) e dá outras providências. 21/06/2007
IN SRF n.º 695, de 14.12.2006 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 21/06/2007
IN SRF n.º 704, de 02.01.2007 Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2007. 21/06/2007
IN SRF nº 544, de 14.06.2005 Dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, e altera a Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005. 21/06/2007
IN SRF nº 588, de 21.12.2005 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências. 21/06/2007
IN SRF nº 696, de 14.12.2006 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências. 21/06/2007
IN SRF nº 730, de 22.03.2007 Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 21/06/2007
IN SRF nº 738, de 02.05.2007 Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007). 21/06/2007
IN SRF nº 541, de 29.04.2005 Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2005). 03/05/2005
IN Conjunta SRF/SPC/SUSEP nº 524, de 11.03.2005 Regulamenta o prazo de acumulação para fins da nova tributação dos planos de benefícios. 29/03/2005
IN SRF nº 520, de 11.03.2005 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão &quot;DCTF Mensal 1.1&quot; 15/03/2005
IN SRF nº 521, de 11.03.2005 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão &quot;DCTF Semestral 1.0&quot; 15/03/2005
IN SRF nº 497, de 24.01.2005 Dispõe sobre plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências. 09/02/2005
IN SRF nº 487, de 30.12.2004 Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos. 30/12/2004
IN SRF nº 488, de 30.12.2004 Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte de pessoas físicas a partir do ano-calendário de 2005. 30/12/2004
IN SRF nº 482, de 21.12.2004 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 21/12/2004
IN SRF nº 475, de 06.12.2004 Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos (sic) órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços. 15/12/2004
IN SRF nº 450, de 21.09.2004 Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 28/09/2004
IN SRF nº 440, DE 11.08.2004 Dispõe sobre a exclusão, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, da quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004. 17/08/2004
IN SRF nº 404, de 12.03.2004 Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, e dá outras providências. 15/03/2004
IN SRF nº 390, de 30.01.2004 Dispõe sobre a apuração e o pagamento de contribuição social sobre o lucro líquido. 02/02/2004
IN SRF nº 358, de 09.09.2003 Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins. 12/09/2003
IN SRF nº 278, de 10.01.2003 Dispõe sobre o pagamento, o depósito e a impugnação a ser apresentada de acordo com os arts. 15 e 25 da Lei n o 10.637, de 2002. 13/01/2003
IN SRF nº 279, de 10.01.2003 Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 2002, de acordo com os arts. 15, 17 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002. 13/01/2003
IN SRF nº 268, de 23.12.2002 Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências. 23/12/2002
IN SRF nº 215, de 07.10.2002   Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. 07/10/2002
IN SRF nº 204, de 25.07.2002 Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2002. 25/07/2002
IN SRF Nº 170, DE 04.07.2002 Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. 04/07/2002
IN SRF nº 89, de 31.10.2001 Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. 01/11/2001

Lei Complementar
Título Descrição Publicação
LC nº 126, de 15.01.2007 Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. 15/01/2007
LC nº 108, de 29.05.2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 29/05/2001
LC nº 109, de 29.05.2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. 29/05/2001

Leis
Título Descrição Publicação
Lei nº 13.467, de 13.07.2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. 14/07/2017
Lei nº 13.341, de 29.09.2016. Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016. 30/09/2016
Lei nº 13.266, de 05.04.2016. Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. 06/04/2016
Lei nº 13.202, de 8.12.2015. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nos 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. 09/12/2015
Lei nº 13.127, de 26.05.2015 ​Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que&amp;#160;dispõe sobre os planos e seguros privados de&amp;#160;assistência à saúde, para eximir as entidades de&amp;#160;autogestão constituídas sob a forma de fundação, de&amp;#160;sindicato ou de associação da obrigação de constituir&amp;#160;pessoa jurídica independente, especificamente para&amp;#160;operar planos privados de assistência à saúde.​ 27/05/2015
Lei n° 13.097, de 19.01.2015 ​Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, <br>da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação <br>incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; <br>prorroga os benefícios previstos nas Leis nos&amp;#160;9.250, de <br>26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto <br>de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e <br>12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no&amp;#160;12.715, de 17 <br>de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição <br>de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos&amp;#160;9.430, <br>de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de <br>maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de <br>2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, <br>11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, <br>de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro <br>de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, <br>de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de <br>agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de <br>1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, <br>de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março <br>de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, <br>9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 <br>de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de <br>1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, <br>de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de <br>2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de <br>16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de <br>dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro <br>de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, <br>11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei <br>Complementar no&amp;#160;123, de 14 de dezembro <br>de 2006, o Decreto-Lei no&amp;#160;745, <br>de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no&amp;#160;70.235, de 6 de março de 1972; <br>revoga dispositivos das Leis nos&amp;#160;4.380, de 21 de agosto <br>de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, <br>8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 <br>de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de <br>2014, 8.177, de 1o&amp;#160;de março de <br>1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, <br>de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro <br>de 1997, e do Decreto-Lei no&amp;#160;3.365, de 21 de junho de 1941; e <br>dá outras providências. <br> 20/01/2015
Lei n° 13.043, de 13.11.2014 ​Dispõe <br>sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na <br>integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega <br>de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de <br>ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de <br>ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as <br>Leis nos 10.179, de <br>6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de <br>novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro <br>de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, <br>de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro <br>de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, <br>9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 <br>de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, <br>12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de <br>30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de <br>dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de <br>1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, <br>10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de <br>19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de <br>março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de <br>2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, <br>de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de <br>maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, <br>9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de <br>dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de <br>1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e <br>10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do <br>Decreto-Lei no 1.569, <br>de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de <br>21 de junho de 1993, da Medida Provisória no&amp;#160;2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e <br>do Decreto-Lei no 1.598, <br>de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências. <br> 14/11/2014
Veto Publicado em 14.11.2014 &amp;#160;Dispõe sobre veto parcial, nos termos do § 1o&amp;#160;do art. 66 da Constituição&amp;#160;por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no&amp;#160;15, de 2014 (MP no&amp;#160;651/14) 14/11/2014
LEI n° 12.832, de 20.06.2013 ​Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. 20/06/2013
Lei nº 12.618, de 30.04.2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais e autoriza a criação de 3 (três) EFPC, denominadas Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud.<br>&amp;#160;<br>Mensagem de vetos 150 de 30.04.2012&amp;#160;ao Projeto de Lei nº 2, de 2012 (nº 1.992/07 na Câmara dos Deputados)&amp;#160;(Publicado no DOU de 02.05.12)<br>Exposição de Motivos – EMI nº 00097/2007/MP/MPS/MF, de 16.05.2007, relativa ao Projeto de Lei instituindo o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.&amp;#160; 03/05/2012
Lei nº 12.469, de 26.08.2011 Lei nº12.469, de 26 de agosto de 2011 (DOU de 29.08.11) – Altera os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 30/08/2011
Lei nº 12.154, de 23.12.2009 Lei n° 12.154, de 23 de dezembro de 2009 (DOU de 23.12.09– Edição Extra)Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. 28/12/2009
Lei nº 11.945, de 04.06.2009 Publicada a Lei de conversão da MP nº451/2008, que altera a Tabela Progressiva Mensal do IR, para os anos de 2009 e 2010. 10/06/2009
Lei nº 11.514, de 13.08.2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. 17/08/2007
Lei nº 11.457, de 16.03.2007 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. 21/06/2007
Lei nº 11.439, de 29.12.2006  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. 29/12/2006
Lei nº 11.430, de 26.12.2006 26/12/2006
Lei nº 11.311, de 13.06.2006 Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004. 13/06/2006
Lei nº 11.196, de 21.11.2005 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 21/11/2005
Lei nº 11.119, de 25.05.2005 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. 25/05/2005
Lei nº 11.079, de 30.12.2004 Sanciona a Lei que dispõe sobre as parcerias público-privada. 30/12/2004
Lei nº 11.053, de 29.12.2004 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. 29/12/2004
Lei nº 10.996, de 15.12.2004 &amp;#160;Conversão da MP no 202, de 23.07.04, que excluiu da incidência do Imposto de Renda o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004. 15/12/2004
Lei nº 10.999, de 15.12.2004 Conversão da MP no 201, de 23.07.04, que autorizou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS. 15/12/2004
Lei nº 10.892, de 13.07.2004 Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. 13/07/2004
Lei nº 10.887, de 18.06.2004 &amp;#160;Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 18/06/2004
Lei nº 10.833, de 29.12.2003 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. 29/12/2003
Lei nº 10.637, de 30.12.2002 Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para PIS e PASEP.&amp;#160; 30/12/2002
Lei n.º 10.431, de 24.04.2002 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. 24/04/2002
Lei nº 10.426, de 24.04.2002 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. 24/04/2002
Lei nº 9.613, de 03.3.1998 Dispõe sobre os crimes de &quot;lavagem&quot; ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. 03/03/1998
Lei nº 9.447, de 14.03.1997 Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. 14/03/1997
Lei nº 8.018, de 11.04.1990 Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização e dá outras providências. 11/04/1991
Lei nº 8.177, de 01.3.1991 Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. 01/03/1991
Lei nº 8.114, de 12.12.1990 Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. 12/12/1990
Lei nº 8.020, de 12.04.1990 Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. 12/04/1990
Lei nº 7.787, de 30.06.1989 Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. 30/06/1989
Lei nº 7.751, de 14.04.1989 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, e dá outras providências. 14/04/1989
Lei nº 7.713, de 22.12.1988 tera a legislação do imposto de renda e dá outras providência 22/12/1988
Lei nº 7.492, de 16.06.1986 Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências. 16/06/1986
Lei nº 6.462, de 09.11.1977 Altera disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências. 09/11/1977
Lei nº 6.435, de 15.07.1977 Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências. 15/07/1977

Medidas Provisórias
Título Descrição Publicação
Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015 ​Altera a Lei <br>nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal <br>do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de <br>1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. <br> 11/03/2015
Medida Provisória n° 651, De 09.07.2014 (*) ​Dispõe <br>sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização <br>de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; <br>sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a <br>isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; <br>prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá <br>outras providências. <br> 10/07/2014
Medida Provisória n° 644, de 30.04.2014 ​Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. 02/05/2014
Medida Provisória nº 567, de 03.05.2012. Altera regras de remuneração da poupança. 07/05/2012
MP nº 528, de 25.03.2011 Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 28/03/2011
MP nº 497, de 27.07.2010 Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências. 28/07/2010
MP nº 451, de 15.12.2008 Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. 15/12/2008
MP nº 348, de 22.01.2007 Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. 22/01/2007
MP nº 353, de 22.01.2007 Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providência 22/01/2007
MP nº 340, de 29.12.2006 Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. 29/12/2006
MP n.º 303, de 29.06.2006 Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. 29/06/2006
MP n.º 291, de 13.04.2006 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006. 13/04/2006
MP n.º 280, de 15.02.06 Editada a Medida Provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda. 15/02/2006
MP nº 255, de 01.07.2005 Convertida na Lei nº 11.196, de 21.11.2005. Ementa&amp;#58; &quot;Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.&quot; 01/07/2005
MP nº 232, de 30.12.2004 30/12/2004
MP nº 233, de 30.12.2004 Sem eficácia pois não foi deliberada em tempo&amp;#58; teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de junho de 2005. Ementa&amp;#58; &quot;Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.&quot; 30/12/2004
MP nº 201, de 23.07.2004 Convertida na Lei nº 10.999, de 15.12.2004. Ementa&amp;#58; &quot;Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.&quot; 23/07/2004
MP nº 202, de 23.07.2004 Convertida na Lei nº 10.996, de 15.12.2004. Ementa&amp;#58; &quot;Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.&quot; 23/07/2004
MP nº 179, de 01.04.2004 Convertida na Lei nº 10.892, de 13.7.2004. Ementa&amp;#58; &quot;Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.&quot; 01/04/2004
MP nº 167, de 19.02.2004 Convertida na Lei nº 10.887, de 18.6.2004. Ementa&amp;#58; &quot;Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.&quot; 19/02/2004
MP nº 75, de 24.10.2002 Rejeitada na sessão do Plenário da Câmara em 18.12.2002. Ementa&amp;#58; &quot;Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.&quot; 24/10/2002
MP nº 66, de 29.08.2002 Convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Ementa&amp;#58; &quot;Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.&quot; 29/08/2002
MP nº 2.222, de 04.09.2001 Revogada pela Lei nº 11.053, 29.12.2004. Ementa&amp;#58; &quot;Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.&quot; 04/09/2001

Ofícios
Título Descrição Publicação
Ofício n° 2913/2016/DITEC/PREVIC Assunto: Contribuição Facultativa 22/09/2016
Ofício Circular nº 05 DITEC/PREVIC de 29.12.2011. Artigo 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 - licenciamento prévio - informações complementares às Demonstrações Atuariais dos Planos de Benefícios. ​ 29/12/2011
Ofício Circular nº 04 DIACE-DITEC/PREVIC de 15.12.2011. Demostração Atuarial ​ 15/12/2011
Ofício Circular nº 03 DIACE/PREVIC de 08.07.2011. Envio das informações contábeis e de investimentos trimestrais. ​ 08/07/2011
Ofício Circular nº 02 DITEC/PREVIC de 30.05.2011. Resolução CNPC nº5, de 18.04.2011 ​ 30/05/2011
Ofício Circular nº 01 DIACE/PREVIC de 31.01.2011. Parecer de Auditoria Independente. ​ 03/02/2011
Ofício Circular nº 02&nbsp; SPC / DECON de 19.05.2006. Sistemas eletrônicos de negociação de títulos e valores mobiliários de renda fixa. 19/05/2006
Ofício-Circular nº 01 SPC-DECON&nbsp; de 23.03.2006. Autorização para acesso aos dados de fundos de investimento registrados na Câmara de Liquidação e Custódia - CETIP. 23/03/2006
Ofício-Circular nº 03 DECON/SPC, de 28.02.2005 Sistema Integrado de Previdência Complementar - SIPC_ CAPPlano. 28/02/2005
Ofício-Circular nº 02 DEPIN/SPC, de 01.02.2005 Divergência Não Planejada (DNP) - 4º trimestre de 2004. 01/02/2005
Ofício-Circular nº 01 DEPIN/SPC, de 14.01.2005 Divergência Não Planejada (DNP) - 4º trimestre de 2004. 14/01/2005
Ofício-Circular nº 10 DEPIN/SPC, de 25.10.2004 Relatório de Divergência Não Planejada (DNP) referente ao 3º trimestre de 2004. 25/10/2004
Ofício-Circular nº 09 DEPIN/SPC, de 21.07.2004 Relatório de Divergência Não Planejada (DNP) do 2º Trimestre de 2004 - Art. 6º. da Instrução Normativa SPC nº 04/2003. 21/07/2004
Ofício-Circular nº 08 SPC/GAB, de 16.07.2004 Orientações referentes ao item 3 - &quot;Da Comunicação das Operações&quot;, da Instrução Normativa nº 22, de 19/07/99. 16/07/2004
Ofício-Circular nº 5 DEPIN/SPC,de 22.04.2004 Instrução Normativa SPC no 04/2003 - Divergência Não Planejada. 22/04/2004
Ofício-Circular nº 4 SPC- GAB, de 01.04.2004 Celebração de Contrato de Seguro. 01/04/2004
Ofício-Circular nº 03 DECON/SPC, de 17.03.2004 Novo Layout do arquivo de importação do sistema de captação dos dados contábeis por plano de benefícios - SIPC_CAP. 17/03/2004
Ofício-Circular nº 02 SPC, de 04.03.2004 Auditoria Independente. 04/03/2004
Ofício-Circular nº 19 SPC/DEPIN/GAB, de 15.12.2003 Referente o preenchimento dos anexos da Resolução CGPC nº 07, de 04 de dezembro de 2003. 15/12/2003
Ofício-Circular nº 20 de 19.12.2003 / CGRF / DEPIN / SPC, Referente a Instrução Normativa SPC no 04/2003 – Divergência Não Planejada. 15/12/2003
Ofício-Circular nº 18 DECON/SPC, de 04.12.2003 Referente ao encerramento do Exercício Social de 2003, sob o aspecto contábil. 04/12/2003
Ofício-Circular nº 14 GAB/SPC/MPS, de 30.09.2003 Referente a implantação da Resolução CMN 3121/03. 30/09/2003
Ofício-Circular nº 12 SPC/GAB, de 11.09.2003 Referente investimentos imobiliários em parques temáticos, resorts, shoppings centers e fundos de investimentos imobiliários. 11/09/2003
Ofício-Circular nº 11 SPC/GAB, de 27.08.2003 Presta esclarecimentos sobre a Instrução CVM 394(22/07/03) e a Deliberação CVM 461(22/07/03), no tocante às EFPC. 27/08/2003
Ofício-Circular nº 10 SPC-GAB, de 12.08.2003 Dispõe sobre a atualização das informações referentes às EFPC no programa SIPC_CAP Versão 2.0.4.2. 12/08/2003
Ofício Circular nº 48 SPC/GAB, de 17.12.2002. Estabelecem elementos mínimos que devem estar contidos na divulgação do resumo do DAIEA aos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar. - Data da Publicação 17.12.2002. 17/12/2002
Ofício-Circular nº 36 SPC/GAB, de 14.08.2002 Prazo para remessa de informação&quot; Estatística de Benefícios e População&quot; de acordo com a Instrução Normativa nº 41, de 08.08.2002. 14/08/2002
Ofício-Circular nº 37 SPC/ MPAS, de 14.08.2002 Prazo para remessa de informação. 14/08/2002
Ofício-Circular nº 24 SPC-GAB, de 10.05.2002 Prazo para remessa do DAIEA, referente 1º. Trimestre de 2002, excepcionalmente, até o dia 17 de maio de 2002. 10/05/2002
Ofício-Circular nº 23 MPAS/SPC, de 07.05.2002 Reitera orientações contidas no Ofício-Circular Nº 05/MPAS/ SPC, de 07/02/2002, quanto à adequação à LC 108/01. 07/05/2002
Ofício Circular nº 22 SPC/GAB/COA, de 25.04.2002 Prazo, para encaminhamento à SPC, dos pareceres atuariais referentes às Avaliações Atuariais/2001. 25/04/2002
Ofício Circular nº 18 SPC, de 28.03.2002 SPC dilata prazo dos documentos contábeis. 28/03/2002
Ofício-Circular n.º 27 SPC/GAB, de 18.08.1999 Orientações complementares referentes à Instrução Normativa nº 22, de 19/07/99, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPP), em decorrência da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro. 18/08/1999

Orientação Normativa
Título Descrição Publicação
Orientação Normativa SEGEP/MP n° 2, de 13.04.2015 ​Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes <br>do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre o regime de <br>previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. 17/04/2015
Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 33 (R1), de 21.11.2014 ​Altera a NBC <br>TG 33 que dispõe sobre Benefícios a empregados. <br> 01/12/2014
Norma Brasileira de Contabilidade - ITG 20, de 21.11.2014 ​Aprova a <br>Interpretação Técnica ITG 20 que dispõe sobre limite de ativo de benefício definido, <br>requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação. <br> 28/11/2014
Orientação Normativa Secretaria de Gestão Pública/MPOG nº 8, de 01.10.2014(*) ​Estabelece <br>orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da <br>Administração federal (SIPEC) sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. <br>40 da Constituição Federal, dispondo acerca do regime de previdência <br>complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012. <br> 15/10/2014
Orientação Normativa Secretaria de Gestão Pública/MPOG nº 8, de 01.10.2014 ​Estabelece orientações aos órgãos e <br>entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração federal (SIPEC) <br>sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição <br>Federal, dispondo acerca do regime de previdência complementar instituído pela <br>Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012. <br> 02/10/2014
Orientação Normativa MPOG nº 6, DE 13.08.2014 ​Altera <br>a Orientação Normativa nº 12, de 23 de setembro de 2013, para estabelecer o prazo <br>para homologação das adesões feitas ao plano de benefícios da Fundação de <br>Previdência Complementar do Servidor Público Federal e prever a <br>responsabilidade pela não efetivação. <br> 14/08/2014
Parecer Normativo RFB nº 6, de 04.08.2014 ​Assunto.Normas <br>Gerais de Direito Tributário <br> <br>&amp;#160; <br> <br>Ementa. <br>IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. <br> <br>&amp;#160; 05/08/2014
Orientação Normativa SGP/MPOG n° 17, de 23.12.2013 Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, de 1988, dispondo acerca do regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012. 24/12/2013
Orientação Normativa MPOG/SEGEP n° 12, 23.09.2013 ​Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e estabelece procedimentos operacionais para a aplicação do Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo. 26/09/2013
Norma Brasileira de Contabilidade n° 8, de 26.07. 2013 ​Dá <br>nova redação ao CTA 08 que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor <br>independente sobre demonstrações contábeis das Entidades Fechadas de <br>Previdência Complementar (EFPC).​ 01/08/2013
Orientação Normativa SGP/MPOG n° 9, de 24.04.2013. &amp;#160; <br>Estabelece procedimentos operacionais relacionados ao regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e do respectivo Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo. <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 26/04/2013

Portarias
Título Descrição Publicação
Portaria DISUP nº 692, de 06.07.2017 Regulamenta o funcionamento do Comitê Estratégico de Supervisão (COES). 11/07/2017
Portaria DICOL nº 580, de 29.05.2017 Divulga a relação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) inicialmente enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI). 30/05/2017
Portaria DICOL nº 536, de 19.05.2017 Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e a criação do Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos. 30/05/2017
Portaria DICOL nº 375, de 17.04.2017 Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2017, de que trata a Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015. 27/04/2017
Portaria DIACE nº 194, de 17.03.2017 Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente à avaliação atuarial decorrente de fato relevante. 20/03/2017
Portaria DICOL nº 134, de 13.02.2017 Dispõe sobre a publicidade das informações e o procedimento de acesso aos atos e documentos relativos à atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC 21/02/2017
Portaria DICOL nº 127, de 10.02.2017 Estabelece suspensão de prazos durante mudança de Sede. <br><br><br><br> 16/02/2017
Portaria DIACE nº 29, de 16.01.2017 (*) Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2016. 03/02/2017
Portaria DIACE nº 29, de 16.01.2017 Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2016. 20/01/2017
Portaria CNPC nº 20, de 13.01.2017 Constitui Comissão Temática, de caráter consultivo, com o objetivo de analisar a minuta de Resolução que dispõe sobre operações de transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar. 17/01/2017
Portaria MTB nº 1.464, de 30.12.2016 Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2016. 02/01/2017
Portaria PREVIC nº - 50.027, de 15.12.2016 Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária. 30/12/2016
Portaria PREVIC nº - 50.030, de 15.12.2016 Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 30/12/2016
Portaria nº 50.028, de 15.12.2016 Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, para fins do processo de Habilitação de Dirigentes. 21/12/2016
Portaria DITEC/PREVIC nº 527, de 08.11.2016 Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.<br><br> 09/11/2016
Portaria nº 465, de 29.09.2016 Dispõe sobre a classificação as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em perfis, para fins de supervisão no âmbito da PREVIC, a partir do exercício de 2017. 03/10/2016
Portaria PREVIC/DITEC nº 297, de 29.06.2016 Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, para fins do processo de habilitação previsto na Resolução nº 19, de 30 de março de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar. 30/06/2016
Portaria MTPS/PREVIC/DIACE n° 186, de 28.04.2016 Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2016, de que trata a Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015. 29/04/2016
Portaria MTPS/PREVIC/DIACE&nbsp; nº 30, de 20.01.2016 Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente à avaliação atuarial decorrente de fato relevante. 22/01/2016
Portaria MTPS nº 269, de 29.12.2015 Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2015. 30/12/2015
Portaria Previc nº 699, de 22.12.2015 Dispõe sobre o prazo para elaboração e aprovação dos planos de equacionamento de déficit, com base nos resultados referentes ao exercício de 2014. 22/12/2015
Portaria Previc nº 708, de 22.12.2015 Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2015. 22/12/2015
Portaria Previc nº 681, de 15.12.2015 Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas. 17/12/2015
Portaria Previc nº 682, de 15.12.2015 Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 17/12/2015
Portaria MPS/PREVIC/DIACE n° 197, de 14.04.2015 ​&amp;#160;Divulga a <br>Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2015, de que <br>trata a Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015.​ 15/04/2015
Portaria PREVIC n° 91, de 20.02.2015 Dispõe <br>sobre a forma e prazo de envio das&amp;#160;informações <br>para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março <br>de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de <br>setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem <br>como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de Fevereiro de 2015. 23/02/2015
​Retificação da Portaria MPS/PREVIC n° 696, de 24.12.2014 Retificação, constante do D.O.U. de&amp;#160;22/01/2015, <br>da Portaria MPS/PREVIC nº 696, de 24/12/2014, publicada no DOU nº 250, de <br>26/12/2014, Seção 1, página 24. 22/01/2015
Portaria Previc/Dicol Nº 697, DE 24.12.2014 ​Dispõe sobre a atualização dos valores das <br>penalidades administrativas de multa pecuniária. <br> 26/12/2014
Portaria Nº 698, DE 24.12.2014 ​Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e <br>máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo <br>de Ajustamento de Conduta - TAC. <br> 26/12/2014
Portaria Previc/Dicol N° 696, DE 24.12.2014 ​Dispõe sobre os planos de <br>benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, <br>relativamente ao encerramento do exercício de 2014, nos termos da Instrução <br>Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014. <br> 26/12/2014
Portaria MPS/PREVIC n° 615, de 24.11.2014 ​Dispõe sobre <br>os critérios para definição da Taxa de juros parâmetro, para o exercício de <br>2014, de que trata a Resolução nº 15, de 19 de novembro de 2014, do Conselho <br>Nacional de Previdência Complementar, que alterou a Resolução nº 18, de 28 de <br>março de 2006, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. <br> 25/11/2014
Portaria Previc nº 558, de 14.10.2014 ​Aprova <br>critérios para a delegação de competências decisórias da Diretoria Colegiada, estabelecendo <br>procedimentos em processos de contratação e institui o Sistema de Gerenciamento <br>Eletrônico de Processos (Sigep) no âmbito da Superintendência Nacional de <br>Previdência Complementar - PREVIC. <br> 15/10/2014
Portaria CNPC nº 4, de 28.08.2014 ​Dispõe sobre o objetivo da Comissão Temática n° 4, em <br>avaliar as normas de precificação de ativos e passivos e de solvência dos <br>planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência <br>complementar. <br> 29/09/2014
Portaria BACEN/CONEF nº 5, de 25.08.2014 ​Dispõe sobre a realização da Semana Nacional de Educação Financeira (Semana&amp;#160;&quot;ENEF&quot;) 27/08/2014
Portaria MPS/CNPC nº 3, de 06.08.2014 ​Dispõe sobre prorrogação do prazo de encerramento do trabalhos da Comissão Temática n° 1. 08/08/2014
Portaria MPOG nº 220, de 25.06.2014 <br>Dispõe sobre a Aprovação dos <br>Regimentos Internos da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e <br>Gestão (Parte DEST - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas <br>Estatais). A Portaria na íntegra encontra-se no DOU 26.06.2014.​ <br> 26/06/2014
Portaria MPS/GM n° 188, de 13.05.2014 ​Portaria MPS/GM no 188, de 13 de maio de 2014 (DOU de 14.05.2014) – Portaria do Ministro da Previdência estabelece prazo para apresentação de nomes para concorrer à vaga de membro do CNPC e da CRPC. 14/05/2014
Portaria BACEN/CONEF n° 4, de 07.03.2014 Portaria BACEN/CONEF nº 4, de 7 de março de 2014 – Define o período da Semana Nacional de Educação Financeira de 2014. <br>​ 12/03/2014
Portaria MPS/CNPC n° 1, de 27.02.2014 ​Portaria MPS/CNPC no 1, de 27 de fevereiro de 2014&amp;#160;– CNPC constitui Comissão com o objetivo de avaliar as normas de precificação de ativos e passivos dos planos das EFPC. 28/02/2014
Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC n° 64, de 19.02.2014 ​Disciplina a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo Ministério da Previdência Social - MPS, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI e ao Sistema Corporativo de Benefícios do INSS - SISBEN, e dá outras providências. 20/02/2014
Portaria MPS/CNPC n° 2, de 19.12.2013 ​O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 17 do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, bem como o parágrafo único do art. 14, anexo à Portaria MPS Nº 132, de 14 de março de 2011, resolve&amp;#58; 20/12/2013
Portaria MPS/PREVIC n° 708, de 18.12.2013 ​Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades <br>administrativas de multa pecuniária. <br> 19/12/2013
Portaria MPS/PREVIC n° 709, de18.12.2013 ​Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e <br>máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo <br>de Ajustamento de Conduta - TAC. <br> 19/12/2013
Portaria MPS/CNPC n° 1, de 27.11.2013 &amp;#160; <br>​Portaria MPS/CNPC no 1, de 27 de novembro de 2013 (DOU de 29.11.13) – CNPC constitui Comissão Temática com vistas à regulamentação do art. 16 da LC no 109/2001 <br>&amp;#160; 02/12/2013
Portaria MPS/CNPC n° 383, de 03.09.2013 &amp;#160; <br>Portaria MPS/CNPC no 383, de 3 de setembro de 2013 – CNPC constitui duas Comissões Temáticas. <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 04/09/2013
Portaria MPS/PREVIC n° 424, 21.08.2013 Portaria MPS/PREVIC n° 424 – PREVIC divulga resultado do 5° Prêmio de Monografias. <br>&amp;#160; 22/08/2013
Portaria Previc n° 344, de&nbsp; 21.06.2013 &amp;#160; <br>​Institui o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CEXTI no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. <br>&amp;#160; 24/06/2013
Portaria MPS/PREVIC n° 296, de 24.05.2013. &amp;#160; <br>​Altera a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, instituída pela Portaria PREVIC nº 204, de 18 de abril de 2013. <br>&amp;#160; 27/05/2013
Portaria Previc n° 204 de 18.04.2013. &amp;#160; <br>Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 22/04/2013
Portaria Previc nº 744, de 19.12 2012 &amp;#160;RETIFICAÇÃO - Na retificação da Portaria Previc nº 744, de 19 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 12 (sic) de abril de 2013, Seção 1, página 38, onde se lê&amp;#58; <br>&amp;#160; 19/04/2013
Portaria Previc nº 744, de 19.12.2012. RETIFICAÇÃO - ​Dispõe na Portaria Previc nº 744, de 19.12.2012, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, página 128 <br>&amp;#160; 18/04/2013
Portaria MPS/PREVIC n° 744, de 19.12.2012 ​Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária. <br>&amp;#160; 21/12/2012
Portaria MPS/PREVIC n° 743,&nbsp; de 19.12.2012 Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 21/12/2012
Portaria MPOG/DEST n° 27,&nbsp; 12.12.2012 ​Regula o encaminhamento e a análise de pleitos das empresas estatais federais sobre contratação de operações de créditos de longo prazo, patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar e política de pessoal, salários, benefícios e vantagens. <br>&amp;#160; 14/12/2012
Portaria MPS/CNPC Nº 3, de 10.10.2012 ​CNPC constitui Comissão Temática com o objetivo de analisar os parâmetros técnico-atuariais dos planos de benefícios das EFPC. <br>&amp;#160; 11/10/2012
Portaria PREVIC Nº 407 de 26.07.2012 Aprova a Súmula PREVIC nº 3, que dispõe sobre a competência da PREVIC para a fiscalização da atividade de previdência complementar fechada. <br>&amp;#160; 27/07/2012
Portaria MPS/GM nº 3, de 17.02.2012 Portaria do Ministério da Previdência Social estabelece prazo para apresentação de nomes que concorrerão a vagas de membros titulares e suplentes do CNPC e da CRPC, na qualidade de representante de Patrocinadores e Instituidores. 23/02/2012
Portaria PREVIC/DC nº 71, de 13.02. 2012 Dispõe sobre as cobranças de créditos tributários ou não da PREVIC.<br>&amp;#160; 14/02/2012
Portaria MPS/GM nº 751, de 29.12.2011 Aprova Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social 03/01/2012
Portaria MPS/PREVIC nº 715, de 20.12.2011 Atualiza os valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento de TAC. 22/12/2011
Portaria MPS/CNPC Nº 1 de 29.09.11 Constitui Comissões Temáticas, de caráter consultivo, no âmbito do CNPC. 29/09/2011
Portaria MF/GM no 464 de 23.09.11 Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos&amp;#160; 23/09/2011
Portaria MF/GM nº 370, de 29.07.2011 Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos. 03/08/2011
Portaria MPS/GM nº 282, de 31.05.2011 Aprova o Regimento Interno da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC. 02/06/2011
Portaria MPS/GM nº 132, de 14.03.2011 Ministro da Previdência aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC. 16/03/2011
Portaria MPOG nº 26, de 11.03.2011 Portaria do Ministério do Planejamento regulamenta a participação de representante dos empregados em Conselhos de Administração nos entes públicos da administração federal. 14/03/2011
Portaria MPS/GM nº 47, de 26.01.2011 Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social - MPS, dentre eles o da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar. 03/02/2011
Portaria PREVIC nº 970, de 16.12.2010 Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária. 20/12/2010
Portaria PREVIC nº 941, de 9.12.2010 Institui o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. 14/12/2010
Portaria Normativa MPOG/SHR nº 5, de 11.10.2010 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências. 20/10/2010
Portaria MPS/PREVIC nº 698, de 15.09.2010 Dispõe sobre a política de uso do Sistema CGU-PAD, no âmbito da Previc. 17/09/2010
Portaria MPS/GM nº 183, de 26.04.2010 Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. 27/04/2010
Portaria n° 162, de 06.04.2010 Portaria do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO aprova Regimentos Internos, dentre eles o do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais. 09/04/2010
Portaria MPS/GM no 117, de 15.03.2010 Portaria MPS/GM n° 117, de 15 março de 2010 (DOU de 17.03.10) - Portaria do MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL define sistemática de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das EFPC junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC. 17/03/2010
Portaria SPC nº 3.227, de 11.12.2009 Divulga os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto n.º 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para o exercício de 2010. 15/12/2009
Portaria MPS/SPC n° 3.040, de 22.09.2009 SPC divulga o resultado do 2º PRÊMIO DE MONOGRAFIAS. 24/09/2009
Portaria MPS/SPC nº 2.979, de 24 de julho de 2009 Alterado o art. 3º do Anexo da Portaria nº 2.862, de 28 de abril de 2009, que aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Atuária. 28/07/2009
Portaria MPS/GM nº 157, de 08.06.2009 Institui o 2º PRÊMIO DE MONOGRAFIAS, com a finalidade de estimular a pesquisa e a elaboração de trabalhos técnicos na área de previdência complementar. 10/06/2009
Portaria MPS/SPC nº 2.889, de 07.05.2009 Altera o art. 3º do Anexo da Portaria nº 2.862/2009, que aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Atuária. 08/05/2009
Portaria MPS/SPC nº 2.862, de 28.04.2009 Institui a Comissão Nacional de Atuária – CNA, no âmbito do regime de previdência complementar, e aprova o Regimento Interno da CNA. 29/04/2009
Portaria MPS/GM Nº 92, de 07.04.2009 Alteram os anexos I e V do Regimento Interno aprovado pela Portaria Nº 173, de 2 de junho de 2008. 08/04/2009
Portaria MPS nº 418, de 18.12.2008 Portaria do Ministério da Previdência Social aprova o Programa de Educação Previdenciária – EDUCOM da SPC. 19/12/2008
Portaria MPS-SPC nº 2.649, de 11.12.2008 Divulga valores das penalidades administrativas para o exercício de 2009. 16/12/2008
Portaria MPS nº 173, de 02.06.2008 Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social – MPS. 04/06/2008
Portaria CGPC nº 60 de 28.02.2008 CGPC constitui Comissão Temática do Plano de Contas. 04/03/2008
Portaria SPC nº 1.016, de 05.04.2007 Dispõe sobre os valores atualizados das multas previstas no Decreto no 4.942, de 30 de dezembro de 2003. 21/06/2007
Portaria SPC nº 1.112, de 18.05.2007 Estabelece remunerações determinadas pela Resolução MPS/CGPC nº 24, de 26.02.2007. 21/06/2007
Portaria SPC nº 699, de 21.09.2006 Dispõe sobre Delegação de Competência para assinatura de Auto de Infração. 21/09/2006
Portaria SPC nº 328, de 24.02.2006 Altera a Portaria MPAS/SPC nº 686, de 29 de fevereiro de 2000, publicada no DOU de 2 de março de 2000. 24/02/2006
Portaria MPS n.º 16, de 17.01.06 Portaria do Ministro da Previdência Social altera o Regimento Interno do CGPC. 17/01/2006
Portaria MPS nº 1.382, de 10.08.2005 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC. 10/08/2005
Portaria SPC nº 02, de 08.01.2004 Dispõe sobre os estatutos das entidades fechadas de previdência complementar em face do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil). 08/01/2004
Portaria MF-STN n° 467, de 09.07.2003 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e tendo em vista as condições gerais da oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 410, de 04 de agosto de 2003, resolve (Notas do Tesouro Nacional, Série B - NTN-B). 09/07/2003
Portaria MPAS-INSS-DC nº 21, de 28.03.2003 Forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais de que trata a IN/INSS/DC no 87/03. 28/03/2003
Portaria MPAS-SPC nº 4, de 10-02.2003 Revoga a Portaria nº 842, de 23.03.01, que estabelece a forma de divulgação, pelas EFPC, das demonstrações contábeis do exercício. 10/02/2003
Portaria Conjunta MF-SRF nº 7, de 08.01.2003 Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.637, de 2002. 08/01/2003
Portaria Conjunta SRF-PGFN nº 1.321, de 19.11.2002 Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da MP 66/02. e art. 14 da MP 75/02, na hipótese de pagamento efetuado por valor inferior ao devido. - Data da Publicação 21.11.2002. 19/11/2002
Portaria MPAS-SPC nº 878, de 23.08.2001 Altera o artigo 5º da Portaria nº 865, de 6 de junho de 2001. 23/08/2001
Portaria MPAS-SPC nº 865, de 06.06.2001 Estabelece as condições para a realização de auditorias atuariais e de benefícios, nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar e dá outras providências. 06/06/2001
Portaria MPAS-SPC nº 842, de 23.03.2001 Estabelece a forma de divulgação das Demonstrações Contábeis do exercício, prevista no art. 47 da Lei n.º 6.435, de 15/07/77 e dá outras providências. 23/03/2001
Portaria MPAS-SPC nº 843, de 23.03.2001 Estabelece as condições para a realização de auditorias externas independentes, prevista no parágrafo único do art. 47 da Lei n.º 6.435, de 15/07/77 e dá outras providências. 23/03/2001
Portaria MPAS nº 4.858, de 26.11.1998 Atualização das normas gerais de contabilidade, que regulam os procedimentos contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP. 26/11/1998

Recomendação
Título Descrição Publicação
Recomendação CNPC nº 1, de 18.11.2015 Dispõe sobre a recomendação de adoção de critérios de investimento socialmente<br>responsável que contribuam à promoção do trabalho decente.<br> 23/11/2015

Recomendações
Título Descrição Publicação
Recomendação MPS/CGPC Nº 2, de 27.04.2009 Dispõe sobre a adoção da Supervisão Baseada em Risco (SBR) no âmbito da Secretaria de Previdência Complementar em relação à supervisão das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios por elas administrados, e dá outras providências. 27/05/2009
Recomendação CGPC Nº 1, de 28.04.2008 Dispõe sobre as ações de educação previdenciária no âmbito do regime de previdência complementar e dá outras providências. 30/05/2008

Resoluções: ANS
Título Descrição Publicação
Resolução Normativa – RN/ANS nº - 426, de 25.08.2017 Altera a Resolução Normativa - RN nº 351, de 16 de junho de 2014, que define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado à ANS pela operadora de planos de saúde depositante. 28/08/2017
Resolução Normativa - ANS nº 411, de 21.09.2016 Institui a comunicação eletrônica entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e as operadoras de plano privado de assistência à saúde. 22/09/2016
Resolução Normativa - RN nº 407, de 03.06.2016 Altera a Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo vírus Zika. 06/06/2016
Resolução Normativa - RN nº 400, de 25.02.2016 Dispõe sobre os parâmetros e procedimentos de acompanhamento econômico-financeiro das operadoras de planos privados de assistência à saúde e de monitoramento estratégico do mercado de saúde suplementar. 26/02/2016
Resolução Normativa ANS - RN nº 396, de 25.01.2015 Altera a Resolução Normativa – RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. 26/01/2016
Resolução Normativa - RN nº 395, de 14.01.2016 Dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde nas solicitações de procedimentos e/ou serviços de cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários, em qualquer modalidade de contratação. 15/01/2016
Resolução Normativa - RN nº 389, de 26.11.2015 Dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil, revoga a Resolução Normativa n° 360 de 3 de dezembro de 2014, e o parágrafo único do art. 5º, da RN nº 190 de 30 de abril de 2009, e dá outras providências. 27/11/2015
Resolução Normativa - RN nº 388, de 25.11.2015 Dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias. 25/11/2015
Resolução Normativa - RN Nº 315, de 28.11.2012 &amp;#160; <br>​Altera as Resoluções Normativas - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências, RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 29/11/2012
Resolução Normativa ANS/DC RN nº 272, de 20.10.11 Altera a Resolução Normativa - RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar; altera RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e dá outras providências. 24/10/2011
Resolução Normativa ANS - Nº 195, de 14.07.2009 Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. 06/10/2009
Resolução Normativa ANS - Nº 196, de 14.07.2009 Dispõe sobre a Administradora de Benefícios. 06/10/2009
Resolução Normativa ANS - nº 204, de 1°.10.2009 Altera a Resolução Normativa - RN nº 195, de 14 de julho de 2009. 06/10/2009

Resoluções: BACEN
Título Descrição Publicação
Resolução BACEN nº 4.469, de 25.02.2016 Altera as Resoluções ns. 4.222, de 23 de maio de 2013, 3.792, de 24 de setembro de 2009, e altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). 29/02/2016

Resoluções: CFC
Título Descrição Publicação
Resolução CFC nº 1.425, de 25.01.2013 ​Dá nova redação à NBC TG 33 – Benefícios a Empregados. 04/02/2013
Resolução CFC nº 1.328, de 18.03.2011 Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade. 23/03/2011
Resolução CFC nº 1.329, de 18.03.2011 Altera a sigla e a numeração de normas, interpretações e comunicados técnicos. 23/03/2011
Resolução CFC nº 1.334, de 18.03.2011 Aprova o CTA 08 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis das EFPC referentes ao exercício findo de 2010. 23/03/2011
Resolução CFC nº 1.272, de 22.01.2010 Resolução CFC nº 1.272, DE 22 de janeiro de 2010 (DOU de 26.01.10) Aprova a NBC TE 11 - Entidade Fechada de Previdência Complementar. 01/02/2010

Resoluções: CGCP
Título Descrição Publicação
Resolução MPS/GCPC n° 29, de 31.08.2009 Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 10/09/2009
Resolução MPS/CGPC nº 28, de 26.01.2009 Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 09/02/2009
Resolução MPS/CGPC nº 27, de 29.09.2008 <br>Altera a Resolução Nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações. 03/10/2008
Resolução MPS/CGPC nº 26, de 29.09.2008 Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências. 01/10/2008
Resolução MPS/CGPC nº 25, de 30.06.2008 Altera o item 4 do anexo C – Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis, o item 16 das Normas Gerais e subitem 1.2.4.2.01.01, alínea &quot;b&quot;, das Normas Específicas do Anexo E – Normas de Procedimentos Contábeis, da Resolução nº 5, de 30 de janeiro de 2002, e dá outras providências. 08/07/2008
Resolução MPS/CGPC nº 24, de 26.02.2007 Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, e dá outras providências. 26/02/2007
Resolução MPS/CGPC nº 23, de 06.12.2006 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências. 06/12/2006
Resolução MPS/CGPC nº 19, de 25.09.06 Altera condições para portabilidade e resgate em planos de benefícios das EFPC. 25/09/2006
Resolução MPS/CGPC nº 20 de 25.09.2006 Altera Resolução que regulamenta planos de benefícios constituídos por Instituidor. 25/09/2006
Resolução MPS/CGPC nº 21, de 25.09.06 Disciplina operações de compra ou venda de títulos e valores mobiliários do segmento de renda fixa dos planos de benefícios das EFPC. 25/09/2006
Resolução MPS/CGPC nº 22, de 25.09.06 Altera a Resolução que trata dos critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários das EFPC, a Resolução que dispõe sobre normas gerais de procedimentos contábeis, bem como a Resolução que regulamenta o §2o do art. 1o e os arts. 7o, 8o e 60 do Regulamento Anexo à Resolução no 3.121/2003 do CMN. 25/09/2006
Resolução MPS/CGPC nº 16, de 22.11.05 Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências. 28/03/2006
Resolução MPS/CGPC nº 17 de 28.03.2006 Altera o item IV, 43, do Anexo &quot;E&quot; da Resolução MPAS/MPS/CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002, que trata da substituição e da recontratação do auditor independente pelas entidades fechadas de previdência complementar. 28/03/2006
Resolução MPS/CGPC nº 18, de 28.03.2006 Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 28/03/2006
Resolução MPS/CGPC nº 15, de 23.08.2005 Estabelece procedimentos para alienação de títulos públicos federais classificados na categoria &quot;títulos mantidos até o vencimento&quot; pelas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. 23/08/2005
Resolução MPS/CGPC nº 12, de 27.05.2004 MPS/CGPC disciplina a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de EFPC, para outra empresa do mesmo grupo econômico. 01/10/2004
Resolução MPS/CGPC nº 13, de 01.10.2004 Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC. 01/10/2004
Resolução MPS/CGPC nº 14, de 01.10.2004 Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, dispõe sobre plano de benefícios e dá outras providências. 01/10/2004
Resolução MPS/CGPC nº 11, de 27.05.2004 MPS/CGPC altera exigências de números mínimos de associados e de participantes de planos de benefícios constituídos por Instituidor. 27/05/2004
Resolução MPS/CGPC nº 10, de 30.03.2004 Autoriza, nas condições que especifica, a contratação de seguro quanto aos riscos atuariais decorrentes da concessão de benefícios devidos em razão de invalidez e morte de participantes ou assistidos. 30/03/2004
Resolução MPS/CGPC nº 9, de 19.02.2004 Autoriza a Secretaria de Previdência Complementar a criar a Comissão Nacional de Atuária da Previdência Complementar. 19/02/2004
Resolução MPS/MPS/CGPC nº 8, de 19.02.2004 <br>Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações. 19/02/2004
Resolução MPS/CGPC 7,de 04.12.2003 Regulamenta o §2º do artigo 1º e os artigos 7º, 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003 e dá outras providências. 04/12/2003
Resolução MPS/CGPC nº 6, de 30.10.2003 Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar. 30/10/2003
Resolução MPS/CGPC ° 5, de 24.07.2003 Altera o artigo 18 da Resolução MPS/CGPC nº 09, de 27 de julho de 2002, e o artigo 12 da Resolução MPS/CGPC nº 13, de 02 de outubro de 2002. 24/07/2003
Resolução MPS/CGPC ° 4, de 26.06.2003 Dispõe sobre o impedimento previsto no artigo 23 da Lei Complementar nº 108, de 29.05.01, e dá outras providências. 26/06/2003
Resolução MPS/CGPC º 3, de 22.05.2003 Altera os artigos 3º e 10 da Resolução MPAS/MPS/CGPC nº 12, de 17.09.02. 22/05/2003
Retificação da Resolução MPS/CGPC nº 01, 27.01.03 Altera os arts. 6º e 7º da Res. MPS/MPS/CGPC nº 3 de 19.12.01, que estabelece as condições para a realização de auditorias atuariais e de benefícios pelas EFPC - Data de publicação 10.03.03. 27/01/2003
Resolução MPS/CGPC nº 01, de 24.01.2003 Altera a Res. MPAS/MPS/CGPC nº 5, de 30.01.02, que dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das EFPC - Data de Publicação - 28/01/03 24/01/2003
Resolução MPS/CGPC nº 13, de 02.10.2002 Dispõe sobre o instituto do benefício proporcional diferido em plano de benefícios operado por entidade fechada de previdência complementar. 02/10/2002
Resolução MPS/CGPC nº 12, de 17.09.2002 Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor. 17/09/2002
Resolução MPS/CGPC nº 11, de 21.08.2002 Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. 21/08/2002
Resolução MPS/CGPC nº 10, de 05.07.2002 Altera a Resolução MPAS/MPS/CGPC no 5, de 30 de janeiro de 2002 que dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis. 05/07/2002
Resolução MPS/CGPC nº 9, de 27.06.2002 Dispõe sobre o instituto da portabilidade em planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídos por patrocinadores. 27/06/2002
Retificação da Resolução SPC-MPS/CGPC nº 09 de 27.06.2002 Dispõe sobre a PORTABILIDADE em planos de benefícios de entidades fechadas instituídas por patrocinadores. 27/06/2002
Resolução MPS/CGPC nº 8, de 19.06.2002 Altera o art. 5º da Resolução MPAS/MPS/CGPC nº 04, de 30 de janeiro de 2002. 19/06/2002
Resolução MPS/CGPC nº 7, de 21.05.2002 Dispõe sobre a adequação das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelas pessoas jurídicas de Direito Público à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. 21/05/2002

Resoluções: CMN
Título Descrição Publicação
Resolução CMN nº 4.598, de 29.08.2017 Dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas por parte das instituições financeiras que especifica. 31/08/2017
Resolução CMN nº 4.593, de 28.08.2017 Dispõe sobre o registro e o depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre a prestação de serviços de custódia de ativos financeiros. 30/08/2017
Resolução CMN nº 4.595, de 28.08.2017 Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. <br> 30/08/2017
Resolução CMN nº 4.449, de 20.11.2015 Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor; a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar; e o Regulamento anexo à Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). 23/11/2015
Resolução BACEN n° 4.296, de 20.12.2013 Dispõe sobre o registro da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos direitos creditórios a ela vinculados em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. 23/12/2013
Resolução BACEN n° 4.275, de 31.10.2013 &amp;#160; <br>​Altera a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. <br>&amp;#160; 04/11/2013
Resolução BACEN n° 4.263, 05.09.2013 Dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE) pelas instituições financeiras que especifica. 06/09/2013
Resolução BACEN no 3.846, de 25.03.2010 Altera a Resolução 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. 29/03/2010
Resolução Bacen n° 3.792, de 24.09.2009. Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. 05/10/2009
Resolução BACEN nº 3.652, de 17.12.2008 Prorroga o prazo para o cumprimento dos planos de enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar aprovados nos termos do art. 3º da Resolução n° 3.456, de 1º de junho de 2007, e alterações posteriores, e dá outras providências. 17/12/2008
Resolução Bacen nº 3.558, de 27.03.2008 Altera a redação do § 1º do art. 3º da Resolução nº 3.456, de 1º de junho de 2007. 01/04/2008
Resolução BACEN nº 3.456, de 1º.06.07 Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. 21/06/2007
Resolução BACEN nº 3.357, de 31.03.2006 Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar. 31/03/2006
Resolução BACEN nº 3.305, de 29 de julho de 2005 Altera a Resolução 3.121, de 2003, que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar. 02/08/2005
Resolução CMN nº 3.241, de 28.10.2004 Conselho Monetário Nacional altera a Resolução 3.121, de 2003. 28/10/2004
Resolução BACEN nº 3.232, de 31.08.2004 Resolução do Banco Central modifica os arts. 10 e 11 do Regulamento anexo à Resol. BC no 3.121, de 2003, para inserir outra modalidade de ativo. 31/08/2004
Resolução CMN nº 3.142, de 27.11.2003 Altera a Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar. 27/11/2003
Resolução CMN nº 3.121, de 25.09.2003 Altera e consolida as normas que estabelecem as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar. 25/09/2003
Resolução BACEN nº 3.116, de 31.07.2003 Dispõe sobre aplicação de recursos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. 31/07/2003
Resolução BACEN nº. 3.055, de 19.12.2002 Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar em cédulas de crédito bancário. 19/12/2002
Resolução BACEN nº 3.002, de 25.07.2002 Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar. 25/07/2002
Resolução BACEN nº. 2850, de 02.07.2001 Altera dispositivos da Resolução n. 2.829, de 2001, e do Regulamento a ela anexo, relativos as diretrizes pertinentes a aplicação dos recursos das entidades fechadas de Previdência complementar. 02/07/2001
Resolução BACEN nº 2.829, de 30.03.2001 Aprova regulamento estabelecendo as diretrizes per-tinentes à aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada. 30/03/2001

RESOLUÇÕES: CNSP
Título Descrição Publicação
Resolução CNSP nº - 345, de 02.05.2017 Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguro de pessoas e sobre os correspondentes planos de seguro ou de pecúlio. 03/05/2017

Resoluções: MF
Título Descrição Publicação
Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 11, de 14.09.2017 Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista. 15/09/2017
Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 10, de 05.07.2017 Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial. 07/07/2017
Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 9, de 09.06.2017 Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas. 23/06/2017
Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 8, de 15.05.2017 Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial. 29/05/2017
Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 7, de 16.03.2017 Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial. 22/03/2017
Resolução Comitê Diretivo eSocial nº 2, de 30.08.2016 ​​​Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). 31/08/2016
Resolução do Ministério da Fazenda n° 1, de 24.06.2015 Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). 24/06/2015

Resoluções: MPS/CNPC
Título Descrição Publicação
Resolução CNPC nº 24, de 24.11.2016 Dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar. 21/02/2017
Resolução CNPC nº 22, de 25.11.2015 Altera a Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008 e o Regulamento anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006. 03/12/2015
Resolução CNPC nº 23, de 25.11.2015 Altera a Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, estabelecendo regras de aplicação exclusiva aos planos de benefícios instituídos por instituidor. 03/12/2015
Resolução MPS/CNPC n° 20, de 18.06.2015 ​Altera o art. 3º da Resolução <br>nº 8, de 31 de outubro de 2011, do Conselho Nacional de Previdência <br>Complementar, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades <br>fechadas de previdência complementar. <br> 26/06/2015
Resolução MPS/CNPC n° 21, de 18.06.2015 ​Altera o art. 5º da Resolução <br>nº 19, de 30 de março de 2015, do Conselho Nacional de Previdência <br>Complementar, e dá outras providências. <br> 26/06/2015
Resolução MPS/CNPC n° 19, de 30.03.2015 Dispõe <br>sobre os processos de certificação, habilitação e qualificação no âmbito das <br>entidades fechadas de previdência complementar. <br>&amp;#160; 16/04/2015
Resolução MPS/CNPC nº 17, de 30.03.2015 ​Dispõe sobre <br>a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas <br>de previdência complementar. <br> 13/04/2015
Resolução MPS/CNPC n° 18, de 30.03.2015 ​Altera a <br>Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002. <br> 13/04/2015
Resolução MPS/CNPC n°16, DE 19.11.2014 ​Altera a Resolução nº 26, de 29 de setembro de <br>2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que dispõe sobre as <br>condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência <br>complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e <br>no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário <br>que administram, e altera a Resolução nº 8, de 31 de outubro de 2011, do Conselho <br>Nacional de Previdência Complementar, que dispõe sobre os procedimentos contábeis <br>das entidades fechadas de previdência complementar. 24/11/2014
Resolução MPS/CNPC nº 15, DE 19.11.2014 ​Altera a Resolução nº 18, de 28 de <br>março de 2006, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que <br>estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de <br>benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. <br> 24/11/2014
Resolução MPS/CNPC n° 14, de 24.02.2014 ​Altera <br>a Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência <br>Complementar. <br> 03/04/2014
Resolução MPS/CNPC n°13, de 04.11.2013 &amp;#160; <br>Altera o art. 28 da Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. <br>&amp;#160; 14/11/2013
Resolução MPS/CNPC n° 12, de 19.08.2013 ​Altera a Resolução nº 8, de 31 de outubro de 2011, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar. 30/08/2013
Resolução MPS/CNPC nº 11, de 13.05.2013 <br>​Dispõe sobre retirada de patrocínio no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. <br> <br> <br> 24/05/2013
Resolução MPS/CNPC no 9, de 29.11.2012 Altera a Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, que estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 23/01/2013
Resolução MPS/CNPC nº 10, de 19.12.2012 &amp;#160;Altera a Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências. <br>&amp;#160; <br>&amp;#160; 23/01/2013
Resolução MPS/CNPC nº 8, de 31.10.2011 Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. 28/12/2011
Resolução MPS/CNPC nº 7, de 12.09.2011 Revoga a Resolução CGPC nº 01, de 20 de dezembro de 2000. 02/12/2011
Resolução MPS/CNPC nº. 6, de 15.08.11 Resolução 6, de 15 de agosto de 2011 (DOU de 15.09.11) - Altera a Resolução CGPC nº 8/2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios,convênios de adesão e suas alterações. 15/09/2011
Resolução CNPC nº 5, de 18.04.2011 REPUBLICAÇÃO - Altera a Resolução CGPC Nº8, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações, e a Resolução CGPC Nº24, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências. 23/05/2011
Resolução MPS/CNPC no 4, de 18.04.2011 Prorroga, em caráter excepcional, os prazos para envio do relatório anual de informações aos participantes e assistidos, previsto na Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, e para registro do Livro Diário, fixado na Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009, exclusivamente em relação ao exercício de 2010. 28/04/2011
Resolução CNPC nº 3, de 31.03.2011 Prorroga, em caráter exclusivo e excepcional, o atendimento aos prazos relativos ao envio do relatório anual de informações aos participantes e assistidos, previsto na Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, e ao registro do Livro Diário, fixado na Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009, relativos ao exercício de 2010. 01/04/2011
Resolução CNPC nº 1, de 3.03.2011 Altera os Anexos B e C da Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, revoga a Resolução nº 11, de 30 de novembro de 1995. 16/03/2011
Resolução CNPC nº 2, de 3.03.2011 Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências. 16/03/2011

Solução de Consulta: SRF
Título Descrição Publicação
Solução de Consulta RFB nº 13, de 09.02.2015 ​ASSUNTO&amp;#58; <br>IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF <br> <br>&amp;#160; <br> <br>EMENTA&amp;#58; <br>REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PORTABILIDADE/MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA. <br>ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. <br> <br>&amp;#160; 20/02/2015

Súmula ANS
Título Descrição Publicação
Súmula Normativa ANS nº 16, de 12.04.2011 ANS publica Súmula com entendimento sobre procedimentos que inibem solicitação de exames diagnósticos. 13/04/2011
Súmula Normativa ANS nº 15, de 11.04.2011 ANS publica Súmula com entendimento sobre cobertura relacionada com a saúde ocupacional. 12/04/2011

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