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Política de Privacidade

Por meio desta Política, a Abrapp – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (“Abrapp”) consolida os princípios e práticas de tratamento e proteção dos dados pessoais, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Na promoção da defesa das entidades fechadas de previdência complementar, a Abrapp contribui para a expansão, o fortalecimento e o aperfeiçoamento da previdência complementar e para tanto adota a proteção de dados pessoais e a privacidade em todas as suas atividades, procedimentos e valores.

Esta Política é aplicável para visitantes, associados, colaboradores, diretores, conselheiros e todos aqueles que possuam dados pessoais no âmbito da Abrapp.

Neste documento você vai encontrar esclarecimento para todos os aspectos relevantes do tratamento de dados pessoais pela Abrapp, inclusive sobre:

• Quais os princípios adotados pela Abrapp no tratamento de dados pessoais?
• Como os dados pessoais são categorizados?
• Para que os dados pessoais são utilizados?
• Como se dá o uso de cookies e tecnologias similares?
• Em quais situações a Abrapp atua como controladora de dados?
• Em quais situações a Abrapp atuará como operadora de dados?
• A Abrapp realiza transferência internacional de dados pessoais?
• Como os dados pessoais são protegidos?
• Por quanto tempo ficam armazenados os dados pessoais na Abrapp?
• Quais seus direitos e como pode exercê-los?
• Como contatar o Encarregado (DPO)? Quais os princípios adotados pela Abrapp no tratamento de dados pessoais?

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais, é realizado de acordo com as regras e procedimentos estipulados em normas relativas à proteção de dados pessoais, pautadas na boa-fé, lealdade, respeito e transparência ao tratamento dos dados pessoais, e nos seguintes princípios:

o Finalidade: os dados pessoais coletados e processados são utilizados para realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, não sendo utilizados de forma incompatível com tais objetivos;

o Adequação: os dados pessoais são tratados em compatibilidade com as finalidades informadas ao seu titular ou pertinentes no contexto do tratamento realizado;

o Necessidade: o tratamento deve se limitar ao mínimo possível de dados pessoais indispensáveis à realização das finalidades objetivadas, observada a sua pertinência e proporcionalidade;

o Livre acesso: é assegurada aos titulares a realização de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais tratados, bem como sobre a forma e a duração do seu tratamento;

o Qualidade dos dados: os dados pessoais tratados devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento;

o Transparência: é assegurado ao titular de dados pessoais o acesso a informações precisas e facilitadas sobre o tratamento de seus dados pessoais e os respectivos agentes de tratamento;

o Segurança: são aplicáveis para tratamento de dados todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

o Prevenção: são aplicáveis para tratamento de dados pessoais todas as medidas técnicas, operacionais e contratuais adequadas para prevenir eventual ocorrência de danos ou riscos em virtude das atividades de tratamento de dados pessoais;

o Não discriminação: é vedada a realização de tratamento de dados pessoais para qualquer forma de discriminação ilícita ou abusiva;

o Responsabilização e prestação de contas: está disponível ao titular de dados pessoais a demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância, o cumprimento e a eficácia das normas de proteção de dados pessoais.

• Como os dados pessoais são categorizados?

Dados pessoais são quaisquer informações, de qualquer natureza e independentemente do suporte (incluindo som e imagem), relativas à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive dados pessoais de crianças e adolescentes e no âmbito da Abrapp estão incluídos:

o Dados pessoais que podem ser acessados para efetivar o cadastro dos associados, realização de eventos, seminários ou congresso, reuniões dos colegiados e sua composição, comunicações institucionais com o público interessado, disponibilização de sistemas utilizados e/ou fornecidos pela Abrapp ou ainda para seleção e contratação de funcionários, gestão de benefícios relativos ao contrato de trabalho e fornecedores; e

o Informações referentes ao tráfego da conexão, em sites e aplicativos da Abrapp, como IP, porta lógica, IMEI, hora de conexão e operadora.

• Para que os dados pessoais são utilizados?

A Abrapp coleta essas informações mediante o seu consentimento ou quando da efetivação de inscrições e adesão a convênios e facilidades disponibilizadas pela Abrapp (sistemas utilizados e/ou fornecidos pela Abrapp) inclusive para possibilitar a associação, composição de colegiados, participação e divulgação de eventos e outras notícias de interesse dos associados, ou ainda para atendimento a solicitações dos associados, pelo Abrapp Atende e demais canais de informação.

Os dados coletados de funcionários são utilizados para a execução do contrato de trabalho, através de atividades de recrutamento, gestão de pagamentos, viagens, benefícios, férias, controle de horário, rescisão e demais obrigações legais ou regulatórias as quais a Abrapp está sujeita, além das hipóteses sujeitas a consentimento individual de cada funcionário.

A Abrapp não utiliza dados pessoais para a criação de perfis comportamentais com fins de comercialização ou segmentação de ofertas, nem adota processos que acarretam decisões automatizadas aos seus associados, usuários de seus sites ou partes interessadas.

• Como se dá o uso de cookies e tecnologias similares?

Cookies são pequenos arquivos baixados pelo seu navegador ao entrar no site da Abrapp ou seus aplicativos e que permitem o desempenho de algumas funcionalidades, como descobrir a resolução da sua tela para ajustar a visualização no site, permitir o acesso a nossa área restrita, facilitar o acesso à área logada, dentre outras funcionalidades.

A coleta de cookies pode ser impedida através da configuração do seu navegador, no entanto, caso os cookies sejam bloqueados, isso poderá dificultar e até mesmo inviabilizar a utilização do nosso site. Você pode conferir mais sobre a utilização de cookies pela Abrapp através dos Termos de Uso do Site

Ao acessar o site e os aplicativos da Abrapp, entendemos que você concorda com a coleta e utilização de cookies.

• Em quais situações a Abrapp atua como controladora de dados?

Segundo a LGPD, será controlador aquele que tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Para cumprimento das atividades da Abrapp, é realizado o tratamento de dados pessoais de associados, colaboradores, fornecedores, conselheiros e dirigentes, entre outros, necessários para:

o Associação e gestão dos associados da Abrapp;

o Gestão de pessoas e administração geral: contratação e relação com colaboradores (inclusive autônomos e temporários), recrutamento e seleção de funcionários;

o Gestão financeira da associação: tesouraria, administração de contratos e pagamentos de fornecedores;

o Relacionamento: atendimento de demandas, comunicação institucional e comunicação interna;

o Eventos institucionais promovidos pela Abrapp;

o Gestão de infraestrutura e segurança da informação: sistemas, cookies, e-mail, aplicativos e site;

o Jurídico: acompanhamento e defesa de ações judiciais, administrativos ou arbitrais, consultas e apoio a governança;

o Atendimento de exigências legais, inclusive fiscais e/ou regulatórias;

o Atendimento aos legítimos interesses da Abrapp, respeitadas as expectativas, direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados, bem como observados estritamente os requisitos e as disposições prescritas na legislação aplicável; e

o Finalidades autorizadas expressamente autorizadas pelos titulares de dados.

• Em quais situações a Abrapp atuará como operadora de dados?

Em determinados casos, a Abrapp poderá atuar como operadora de dados pessoais, isto é, realizar o tratamento de dados pessoais sob demanda de parceiros, a saber:

o UNIABRAPP para viabilizar inscrição de associados em cursos, apoio em ações de comunicação e marketing e envio de comunicados, cursos e notícias de interesse da instituição;

o ICSS: para execução da Certificação Profissional, Certificação Institucional, do Programa de Educação Continuada dos profissionais certificados, apoio em ações de comunicação e marketing e envio de comunicados, cursos e notícias de interesse da instituição;

o SINDAPP: para viabilizar o suporte e apoio sindical as entidades associadas, apoio em ações de comunicação e marketing e envio de comunicados, cursos e notícias de interesse da instituição;

o CONECTA: apoio em ações de comunicação e marketing e envio de comunicados, cursos e notícias de interesse da instituição.

Para além das situações descritas acima, também poderá haver acesso a dados pessoais pela Abrapp, em razão de suporte operacional, visando a diminuição de custos e melhor atendimento aos interesses dos associados e entidades associadas à Abrapp.

• A Abrapp realiza transferência internacional de dados pessoais?

A Abrapp não realiza ativamente envio de dados pessoais para o exterior. Ainda assim, eventualmente haverá interface com atividades de suporte que estejam localizadas fora do território nacional, como para armazenamento de informações em servidores externos (nuvem) e efetivação de viagens, uso de Sistemas Informacionais Computadorizados, inscrições e participação de eventos no exterior ou que tenham residentes no exterior como participantes em eventos realizados pela Abrapp no Brasil.

Nessas situações, a Abrapp adotará o mais alto padrão de medidas técnicas e contratuais para empregar o mesmo nível de proteção exigido pelas normas brasileiras.

• Como os dados pessoais são protegidos?

A segurança dos seus dados é muito importante para a Abrapp. Por isso, são adotados todos os cuidados necessários a fim de evitar possíveis incidentes de segurança, como autenticação do acesso e revisões permanentes no ambiente de segurança, para proteger as suas informações.

Também são adotadas medidas contratuais de segurança, como a utilização de termos de confidencialidade por nossos colaboradores e demais fornecedores que venham a ter acesso a dados pessoais.

Ainda, alertamos que a segurança das informações é uma responsabilidade de todos, assim, recomenda-se que não compartilhe senhas ou informações que possibilitem o acesso a seus dados pessoais por pessoas não autorizadas.

• Por quanto tempo ficam armazenados os dados pessoais na Abrapp?

Dados pessoais são armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades junto à Abrapp ou a seus parceiros nas situações em que a Abrapp atue como operadora, observado o prazo previsto na legislação para atendimento a obrigações legais ou defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Informações relativas ao tráfego da conexão poderão ser armazenadas por 06 (seis) meses, conforme determina o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

• Quais seus direitos e como pode exercê-los?

Enquanto titular de dados, é importante que você saiba que tem direito a:

o a confirmação sobre a existência de tratamento e o acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos dados pessoais que lhes digam respeito e que sejam objeto de tratamento;

o a correção ou atualização dos dados pessoais inexatos ou desatualizados;

o a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, salvo quanto aos dados que sejam indispensáveis à execução das atividades pela Abrapp ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Abrapp esteja sujeita;

o a oposição à utilização dos dados pessoais para fins que não sejam indispensáveis as atividades realizadas pela Abrapp;

o a revogação do consentimento nos casos em que o tratamento estiver fundado apenas no consentimento e o tratamento dos dados não for indispensável ao cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias pela Abrapp;

o a informação sobre as entidades públicas e privadas com a qual houve o compartilhamento de dados pessoais;

o a portabilidade dos seus dados pessoais; e

o a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

A Abrapp se reserva ao direito de solicitar informações adicionais ao titular, quando tais informações forem necessárias para realizar a devida autenticação do titular, se reservando também ao direito de não atender à solicitação quando não forem adotadas as diligências necessárias, pelo titular, para a confirmação da sua identidade.

• Como contatar o Encarregado (DPO)?

Para a Abrapp é muito importante que você entenda a forma como os seus dados pessoais são utilizados; então, caso ainda tenha alguma dúvida ou solicitação, você poderá encaminhar ao nosso
Encarregado, mandando e-mail para dpo_aisu@abrapp.org.br.

O Encarregado (ou Data Protection Officer - DPO) é a pessoa indicada pelo controlador ou operador encarregado para atuar como canal de comunicação com titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Esta Política foi aprovada 17/12/2020 e está sujeita a atualização sem prévia notificação.

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