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116
SimOUTROS

​A ABRAPP foi oficiada pelo STJ através do Ministro Felipe Salomão, sobre o interesse em se manifestar no julgamento do Recurso Especial nº 1.605.346 (FAELBA), em que o recorrido pleiteia o pagamento de beneficio de pensão do companheiro, sem pagamento de joia como determina o regulamento atual do plano. Informamos que a ABRAPP irá se manifestar após o recesso do Tribunal.​

ItemDezembro/2016
  
116
NãoCONSULTAS JURÍDICAS
Espaço reservado para apresentar o entendimento dos consultores externos da Abrapp, sobre dúvidas e questionamentos afetos às entidades fechadas de previdência complementar, cuja íntegra está disponível na área restrita do Portal Abrapp, item “Jurídico”, Subitem “Consultas Jurídicas”.

CONSELHEIRO FISCAL – RENÚNCIA – CERTIFICAÇÃO

Dra. Aparecida Pagliarini esclarece dúvida de associada no que diz respeito à obrigatoriedade ou não da certificação de conselheiro fiscal após sua posse no cargo e renúncia antes do término do mandato...
ItemDezembro/2016
  
116
NãoLEGISLAÇÃO

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INSTRUÇÃO PREVIC N° 36, DE 20 DEZEMBRO DE 2016 (Publicada no DOU de 21.12.2016) - Altera a Instrução Previc nº 27, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18º, § 2º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.


PORTARIA Nº 50.028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Publicada no DOU de 21.12.2016) - Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, para fins do processo de Habilitação de Dirigentes.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 93, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 19.12.2016) - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).


INSTRUÇÃO PREVIC Nº 35, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 (Publicada no DOU de 05.12.2016) - Altera a Instrução PREVIC nº 28, de 12 de maio de 2016, a qual dispõe sobre os "procedimentos para certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva, do conselho deliberativo, do conselho fiscal e dos demais profissionais de que trata a Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015, e dá outras providências."​

INSTRUÇÃO PREVIC N° 36, DE 20 DEZEMBRO DE 2016 (Publicada no DOU de 21.12.2016) - Altera a Instrução Previc nº 27, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18º, § 2º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 50.028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Publicada no DOU de 21.12.2016) - Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela...
ItemDezembro/2016
  
116
NãoCALENDÁRIO DE EVENTOS
Aconteceu
08 de dezembro: Comissão Técnica Regional Sudeste de Assuntos Jurídicos
ItemDezembro/2016
  
115
SimOUTROS

​O Recurso Especial Repetitivo nº 1.433.544/SE (PETROS), foi julgado no dia ultimo dia 9 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando a tese defendida pela ABRAPP no sentido da legalidade da exigência de cessação do vínculo empregatício para a elegibilidade ao benefício previdenciário complementado por entidade patrocinada por ente da Administração Pública, por força do que prevê a Lei Complementar 108/2001 (art. 3º, inciso I), ainda que tal condição não conste no Regulamento do plano de benefícios. Todos os Ministros da 2ª Seção do Tribunal acompanharam o voto do Relator, o Ministro Luis Felipe Salomão.​

ItemNovembro/2016
  
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NãoJURISPRUDÊNCIA

​APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025805.30.2013.8.08.0024. TJES. VALIA. Trata-se de acórdão proferido pela 4ª CC do TJES sobre expurgos inflacionários no benefício, em que o Desembargador faz distinção do Plano BD e do Plano CD. Segue a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PLANOS ECONÔMICOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE NATUREZA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLANO DA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO (BD). IRRELEVÂNCIA DO SALDO EXISTENTE NA RESERVA FINANCEIRA DO PLANO PARA A FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO.”


RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.832. STJ. VALIA. Trata-se de importante decisão da 3ª Turma do STJ, a qual negou provimento ao recurso especial interposto pelo Reclamante. Segue trecho da decisão: “(...) Como se não bastasse, a Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou a compreensão de que a Súmula nº 289 do STJ, cujo enunciado dispõe que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, somente deve ser aplicada nas hipóteses em que há o desligamento – rompimento definitivo do vínculo contratual – do participante com a entidade de previdência privada.
Em suma, a referida Súmula não se aplica nas hipóteses em que o ASSISTIDO, por estar ainda vinculado à entidade previdenciária, recebe mensalmente o seu benefício complementar. É o caso.
Além disso, esta Corte já pacificou o entendimento de que, da hermenêutica do art. 202, caput, da CR/88 e da LC nº 109/2001, não é possível o pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento ), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (AgRg no AREsp 652.684/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 20/4/2015) (...) Logo, o acórdão de origem encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, sendo inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula nº 83 do STJ, aplicável também aos Recursos Especiais interpostos pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência aqui dominante.”


PROCESSO Nº 01367-2012-099-03-00-9. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. VALIA. Trata-se de decisão da 8ª Turma do TRT da 3ª Região sobre expurgos inflacionários no benefício. Destacamos a ementa: “SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inexistindo relação entre o valor da reserva matemática e o cálculo do benefício previdenciário complementar (suplementação de aposentadoria), não há que se falar em incidência dos expurgos inflacionários, mormente por não haver previsão regulamentar nesse sentido.”​

​APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025805.30.2013.8.08.0024. TJES. VALIA. Trata-se de acórdão proferido pela 4ª CC do TJES sobre expurgos inflacionários no benefício, em que o Desembargador faz distinção do Plano BD e do Plano CD. Segue a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS...

ItemNovembro/2016
  
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NãoLEGISLAÇÃO

PORTARIA DITEC/PREVIC Nº 527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 09.11.2016) - Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.


INSTRUÇÃO PREVIC Nº 34, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 07.11.2016) - Dispõe sobre o cadastro e o envio de arquivos eletrônicos com informações de carteiras de fundos de investimentos.


INSTRUÇÃO PREVIC Nº 33, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 03.11.2016) - Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que dependem de prévia e expressa autorização e dá outras providencias.

​PORTARIA DITEC/PREVIC Nº 527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 09.11.2016) - Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de...​

ItemNovembro/2016
  
115
NãoCALENDÁRIO DE EVENTOS

​Vai Acontecer
08 de dezembro: Comissão Técnica Regional Sudeste de Assuntos Jurídicos

Aconteceu
28 de novembro: Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos 

25 de novembro: 
Comissão Técnica Regional Sul de Assuntos Jurídicos

04 de novembro: 
Comissão Técnica Regional Nordeste de Assuntos Jurídicos

ItemNovembro/2016
  
114
SimOUTROS

​Em resposta a consulta formulada pela ABRAPP, foi encaminhado o OFÍCIO nº 2913/2016/DITEC/PREVIC que trata da possibilidade de contribuições facultativas pelos assistidos sem contrapartida do patrocinador ou instituidor, desde que haja previsão no regulamento do plano de benefícios.

Confira aqui o ofício.


ItemOutubro/2016
  
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NãoCONSULTAS JURÍDICAS

Espaço reservado para apresentar o entendimento dos consultores externos da Abrapp, sobre dúvidas e questionamentos afetos às entidades fechadas de previdência complementar, cuja íntegra está disponível na área restrita do Portal Abrapp, item “Jurídico”, Subitem “Consultas Jurídicas”.
 
RESOLUÇÃO CNPC 23/2015
Trata-se de consulta de associada que pede interpretação da Resolução CNPC 23/2015, considerando apontamentos feitos pelo Supervisor em requerimento de alterações do seu regulamento de benefícios...
Leia +

CUSTODIANTE E GESTOR DE FUNDO EXCLUSIVO – CONFLITO – INEXISTÊNCIA – CAUTELAS DO INVESTIDOR
Trata-se de consulta de associada com relação a eventual conflito de interesses no fato do custodiante da Entidade pertencer ao mesmo grupo econômico ou empresa de um gestor de fundo de investimento exclusivo...
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PORTABILIDADE – POSSIBILIDADES LEGAIS
A consultora jurídica externa Dra. Aparecida Pagliarini esclarece dúvidas de Associada referente à portabilidade e suas possibilidades legais...
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TRIBUTAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT
Dra. Patrícia Linhares consultora jurídica externa, esclarece questionamento de associada quanto à forma de tributação sobre os valores pagos a título de revisão do plano de benefícios (superávit).
Espaço reservado para apresentar o entendimento dos consultores externos da Abrapp, sobre dúvidas e questionamentos afetos às entidades fechadas de previdência complementar, cuja íntegra está disponível na área restrita do Portal Abrapp, item “Jurídico”, Subitem “Consultas Jurídicas”.

RESOLUÇÃO CNPC 23/2015

Trata-se de consulta de associada que pede interpretação da Resolução CNPC 23/2015, considerando apontamentos feitos pelo...
ItemOutubro/2016
  
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NãoJURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.13.014410-6/001. TJMG. VALIA. Trata-se de mais uma importante decisão acerca de suplementação de aposentadoria. Segue a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONTRAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO   ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO EM VIGOR NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não deve ser conhecido o agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. 2 A complementação de aposentadoria deve se reger pelas normas vigentes à época em que o segurado reúne todas as condições para auferir a suplementação da aposentadoria e não a regulamentação em vigor à época da contratação. Sentença mantida.”


APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.204542-8/001. TJMG. VALIA. Trata-se de decisão da 11ª CC do TJMG sobre suplementação de aposentadoria. Segue trecho da decisão: (...) Não se pode olvidar, que na ausência expressa de disposição regulamentando o tema, interpreta-se a cláusula contratual de maneira mais favorável ao consumidor. Contudo, trata-se de Previdência Privada Complementar, cuja fonte de custeio advém dos participantes e patrocinadores. 
(...) Intervir na relação contratual beneficiando determinado participante com interpretação de cláusula mais benéfica, não é razoável. Isso porque estaria afetando o equilíbrio financeiro e atuarial, e ainda, prejudicando os demais participantes.
(...) Destarte, com fundamento em todo o exposto entendo que não merece reforma a decisão primeva. Isso porque a interferência do Poder Judiciário na relação entre o participante e a entidade de Previdência Privada não pode atingir o equilíbrio financeiro e atuarial, sob pena de se prejudicar os demais participantes.”​

​​APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.13.014410-6/001. TJMG. VALIA. Trata-se de mais uma importante decisão acerca de suplementação de aposentadoria. Segue a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONTRAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO   ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO EM VIGOR NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não deve ser...

ItemOutubro/2016
  
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NãoLEGISLAÇÃO

​PORTARIA PREVIC Nº 465, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 03.10.2016) - Dispõe sobre a classificação as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em perfis, para fins de supervisão no âmbito da PREVIC, a partir do exercício de 2017.


LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 30.09.2016) - Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

PORTARIA PREVIC Nº 465, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 03.10.2016) - Dispõe sobre a classificação as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em perfis, para fins de supervisão no âmbito da PREVIC, a partir do exercício de...

ItemOutubro/2016
  
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NãoCALENDÁRIO DE EVENTOS

Aconteceu
21 de outubro: Comissão Técnica Regional Sudoeste de Assuntos Jurídicos

Vai acontecer
04 de novembro: Comissão Técnica Regional Nordeste de Assuntos Jurídicos

25 de novembro: Comissão Técnica Regional Sul de Assuntos Jurídicos

28 de novembro: Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos​


ItemOutubro/2016
  
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NãoOUTROS

Está disponível o debate sobre CERTIFICAÇÃO e HABILITAÇÃO promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos da Previdência Complementar CEJUPREV, durante a mesa redonda realizada no ultimo dia 6.

Para acessá-lo clique aqui.​

ItemOutubro/2016
  
117
NãoLEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 27.01.2017). Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).


PORTARIA DIACE Nº 29, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 20.01.2017). Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2016.

PORTARIA CNPC Nº 20, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 (D.O.U. de 17.01.2017). Constitui Comissão Temática, de caráter consultivo, com o objetivo de analisar a minuta de Resolução que dispõe sobre operações de transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar.

INSTRUÇÃO PREVIC Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 09.01.2017). Altera a Instrução PREVIC n° 28, de 12 de maio de 2016, em relação ao prazo para análise do requerimento de habilitação pela Previc, e a possibilidade da permanência das pessoas mencionadas no caput do art.15 que poderão permanecer regularmente em exercício no cargo até a conclusão da análise do requerimento de habilitação pela Previc.

PORTARIA MTB Nº 1.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 02.01.2017). Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2016.


PORTARIA PREVIC Nº 50.030, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 30.12.2016). Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

PORTARIA PREVIC Nº 50.027, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 30.12.2016). Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 30.12.2016). Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.682, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 29.12.2016). Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.680, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 29.12.2016). Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard CRS).


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.679, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 29.12.2016). Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, 1 seção, página 37, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).​

​INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 27.01.2017). Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

PORTARIA DIACE Nº 29, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 20.01.2017). Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de...
ItemJaneiro/2017
  
117
NãoJURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0447.08.006557-9/001. TJMG. VALIA. Trata-se de importante decisão acerca de complementação de aposentadoria, no qual a 10ª Câmara Cível do TJMG proferiu o entendimento de que a integração da parcela salarial reconhecida na seara trabalhista no cálculo da complementação do Autor somente justificaria se houvesse disposição expressa neste sentido pelas normas regulamentares da Fundação, o que não se configurou nos autos. Segue a ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A – REJEIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA. Tendo em vista que se trata de reajuste de benefício previdenciário, não há a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. - A Vale S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações de complementação de aposentadoria movidas por seus ex-empregados contra a Valia S/A, uma vez que a fundação privada possui personalidade jurídica própria, não se confundindo a fundação requerida com a empresa que a instituiu. - A integração de parcelas reconhecidas em processo trabalhista só se justificaria no cálculo da complementação de aposentadoria se houvesse disposição expressa neste sentido pelas normas regulamentares da Fundação Previdenciária, o que não se configura nos autos. - O autor nunca verteu as respectivas contribuições à entidade. Se o fundo de pensão for obrigado a pagar aquilo que não foi contratado, para o qual não houve provisão de recursos, os demais participantes arcarão com as consequências. - Na medida em que o Regulamento da demandada não ampara a pretensão do apelado, não há que se falar em integração da parcela na sua suplementação de aposentadoria complementar decorrentes de verbas reconhecidas como devidas em ação trabalhista.

​APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0447.08.006557-9/001. TJMG. VALIA. Trata-se de importante decisão acerca de complementação de aposentadoria, no qual a 10ª Câmara Cível do TJMG proferiu o entendimento de que a integração da parcela salarial reconhecida na seara trabalhista no cálculo da complementação do Autor somente justificaria se houvesse disposição expressa neste sentido pelas normas regulamentares da Fundação, o que não se configurou nos autos. Segue a ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A – REJEIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA. Tendo em vista que...

ItemJaneiro/2017
  
111
SimOUTROS
Após 15 anos de vigência das Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001, que disciplinam a previdência complementar brasileira, o advogado Adacir Reis coordenou a obra intitulada “Previdência Complementar: Estudos em Homenagem aos 15 Anos da Legislação Federal” que aborda o tema sob diversos ângulos, trazendo toda trajetória das entidades fechadas de previdência complementar. E aproveitamos para convidar a todos para seu lançamento no próximo dia 08 de agosto, após às 18h30, no 11º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que será realizado no Maksoud Plaza Hotel, em São Paulo.
ItemJulho/2016
  
111
NãoCALENDÁRIO DE EVENTOS

Aconteceu:

15 de julho: Comissão Técnica Regional Centro-Norte de Assuntos Jurídicos

15 de julho: Comissão Técnica Regional Leste de Assuntos Jurídicos

15 de julho: Comissão Técnica Regional Nordeste de Assuntos Jurídicos

ItemJulho/2016
  
111
NãoLEGISLAÇÃO

PORTARIA PREVIC/DITEC Nº 297, DE 29 DE JUNHO DE 2016 (Publicado no DOU de 30.06.2016) Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, para fins do processo de habilitação previsto na Resolução nº 19, de 30 de março de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar.

PORTARIA PREVIC/DITEC Nº 297, DE 29 DE JUNHO DE 2016 (Publicado no DOU de 30.06.2016) Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, para fins do processo de habilitação previsto na...

ItemJulho/2016
  
111
NãoJURISPRUDÊNCIA

​APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.13.014062-4/001. TJMG. VALIA. Trata-se de importante decisão acerca de expurgos inflacionários no benefício. Segue a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – RECEBIMENTO MENSAL DE BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do col. STJ “A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda." inteligência da súmula 289 do STJ e do Recurso Especial Repetitivo 1177973-DF. 2. No entanto, o direito somente é assegurado ao participante que se desligou do plano e efetuou o resgate da reserva de poupança. 3. Recurso conhecido e não provido.”

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA Nº 920-65.2011.5.03.0135. TST. VALIA. Trata-se de decisão acerca de ganhos reais. Segue importante trecho da ementa: “Com efeito, ganho real é a parcela do reajuste que supera o índice de inflação acumulado nos últimos doze meses. Concedê-lo nas suplementações de aposentadoria, sem previsão para efeito de contribuição mensal e concessão, desequilibra os cálculos atuariais. Os aposentados teriam reajustamento superior ao do pessoal da ativa, em face do aumento real concedido ao aposentado, o que implicaria uma completa inversão de valores e da finalidade das suplementações, que se limita à promoção da equivalência. Assim, como o pessoal da ativa não faz jus aos ganhos reais não concedidos aos aposentados, estes não fazem jus a parcelas que dependem do tempo de serviço ou da produtividade.”

SENTENÇA Nº 0028697-09.2013.8.08.0024. TJES. VALIA. Trata-se de decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Vitória sobre ganho real. Segue importante trecho da decisão: “Imperioso ressaltar ainda, que as entidades de previdência privada devem ser estruturadas com objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados num período de longo prazo. Assim, os aportes dos valores alocados, em verdade, pertencem a todos os assistidos e beneficiários, voltado para garantir compromissos futuros, representando um somatório de valores com fins previdenciários, que consistem em explícito mecanismo de solidariedade, de forma que, caso o judiciário defira a assistida um benefício maior do que o previsto no Regulamento do Plano, resultará em lesão aos demais participantes, ensejando que assistidos em situação idêntica tenham tratamento diferenciado, além do manifesto desequilíbrio atuarial.”

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.13.014037-6/001. TJMG. VALIA. Trata-se de importante decisão da 18ª CC do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acerca dos expurgos inflacionários no benefício, em que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Segue a Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE QUE CONTINUA ATIVO NO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESERVA DE POUPANÇA NÃO RESGATADA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - Estando o participante de plano de previdência privada em gozo de benefício de aposentadoria suplementar, e não tendo resgatado qualquer montante a título de reserva de poupança, carece de interesse processual para cobrar diferenças relativas à correção monetária em decorrência de expurgos inflacionários.”

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.09.310634-9/001. TJMG. VALIA. Trata-se de decisão acerca da suplementação de aposentadoria. Segue importante trecho da decisão: “Com efeito, sabe-se que a finalidade dos benefícios previdenciários tanto os de ordem pública com os privados podem ser os mesmos, entretanto, deve-se lembrar que ambos são regidos por diretrizes diferentes e inconfundíveis. A previdência social é regida pelo Governo e tem como fomento contribuições obrigatórias dos trabalhadores para a formação de mútuo destinado ao rateio. Tem nitidamente fim social onde o governo faz graça com o fundo social, dependendo do momento político. Ao contrário, a previdência privada cria um mútuo por força de contribuição espontânea de quem quer aumentar os proventos de aposentadoria e forma um fundo a fim de distribuí-lo na forma do regulamento aos contratantes. É particular e o administrador é obrigado a respeitar o regulamento sob pena inviabilizar o pagamento aos associados. (...) O nó górdio da questão, por mais que a apelada tente nos convencer do contrário, é a tentativa do contratante em assemelhar para o fim de suplementação do benefício a expressão reajuste e aumento real. Reajuste, parece-me atualização e aumento real, significa, ao pé da letra, aumento, ou seja, acima do reajuste, e isso, o plano privado não prevê. Qualquer modificação nesse reajuste previsto no plano privado importaria na modificação do fundo de mútuo decorrentes de cálculos atuariais.”

​APELAÇÃO CÍVEL Nº​​​ 1.0105.13.014062-4/001. TJMG. VALIA. Trata-se de importante decisão acerca de expurgos inflacionários no benefício. Segue a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – RECEBIMENTO MENSAL DE BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do col. STJ “A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda." inteligência da...


ItemJulho/2016
  
111
SimOUTROS

Terá início nos próximos dias 08 e 09 de agosto no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, mais uma edição do Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Acesse aqui a programação completa.

ItemJulho/2016
  
118
NãoCONSULTAS JURÍDICAS

ATAS ASSINADAS ELETRONICAMENTE – VALIDADE
Trata-se de consulta de associada sobre a viabilidade da implementação de um sistema automatizado de organização e operacionalização das reuniões dos colegiados. 

APLICAÇÃO DE ISENÇÃO - 65 ANOS - TABELA REGRESSIVA
Consultora esclarece questionamento de associada referente a isenção de imposto de renda para participantes com mais de 65 anos no regime regressivo. 

RENDA MENSAL VITALÍCIA – TAXA DE JUROS – NORMATIZAÇÃO – PAPEL DO ESTADO – LIMITES 
Dúvida acerca da obrigatoriedade de utilizar a taxa Parâmetro de juros fixada pela PREVIC, para o cálculo da Renda Mensal Vitalícia é esclarecida por consultora. 

​Espaço reservado para apresentar o entendimento dos consultores externos da Abrapp, sobre dúvidas e questionamentos afetos às entidades fechadas de previdência complementar, cuja íntegra está disponível na área restrita do Portal Abrapp, item “Jurídico”, Subitem “Consultas Jurídicas”.

ATAS ASSINADAS ELETRONICAMENTE – VALIDADE
Trata-se de consulta de associada sobre a viabilidade da implementação de um sistema automatizado de organização e operacionalização das reuniões dos colegiados.


ItemFevereiro/2017
  
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NãoLEGISLAÇÃO

DECRETO Nº - 8.992, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 21.02.2017) - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 

PORTARIA DICOL Nº 134, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 21.02.2017) - Dispõe sobre a publicidade das informações e o procedimento de acesso aos atos e documentos relativos à atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC 

RESOLUÇÃO CNPC Nº 24, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 21.02.2017) - Dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar. 

PORTARIA DICOL Nº 127, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 16.02.2017) - Estabelece suspensão de prazos durante mudança de Sede, que ocorrerá no período de 23 de fevereiro a 10 de março de 2017, assim todos os prazos dos processos administrativos em curso em todas as unidades da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, voltando a fluir no primeiro dia útil subsequente ao termo final da suspensão, pelo tempo que faltava para o seu término na data da suspensão.

PORTARIA DIACE Nº 29, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 (*) - (Publicado no DOU de 03.02.2017) - Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2016. (*) Republicada por ter saído, no DOU nº 15, de 20-01-2017, Seção 1, pág. 17, com incorreção no original.

DECRETO Nº - 8.992, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 21.02.2017) - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja...
ItemFevereiro/2017
  
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NãoJURISPRUDÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 120.831. STJ. PREVI. Trata-se de decisão em que o Relator negou prosseguimento do recurso, com base na decisão Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1.331.168/RJ, tema nº 650 do STJ, firmou entendimento de que "O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios" .

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.853. STJ. PREVI. Trata-se de importante decisão em que o Relator determinou a devolução dos valores dos benefícios, recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Vide Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ  OBJETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 924.596. STJ. PREVI. Trata-se de importante decisão em que a Relatora conhece o agravo da entidade e julga improcedente o pedido do autor, discorrendo em sua decisão sobre a necessidade de custeio no caso de “ concessão ou majoração de benefícios no regime de previdência complementar deve estar baseada em adequações atuariais, circunstância que torna inviável a pretensão deduzida na petição inicial, dado que os cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria foram efetivados antes da concessão das verbas salariais pela Justiça do Trabalho.”

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121838-14.2014.8.19.0001. TJRJ. PREVI. Trata-se de importante decisão cuja demanda diz respeito à equiparação, pelos assistidos, dos valores recebidos pelos assistidos e os ativos do plano de benefícios, relativos ao Benefício Especial Temporário pago em razão do superávit acumulado no Plano. O Desembargador entendeu, ao contrário do que defendia a autora, de que não há que se falar em isonomia geral e indiscriminada no regime financeiro de capitalização das entidades privadas de previdência. Julgando a demanda com base no julgamento repetitivo do Recurso Especial nº 1.331.168.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.13.010891-1/001. TJMG. VALIA. Trata-se de decisão acerca de suplementação de aposentadoria proferida pela 12ª Câmara Cível do TJMG. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – CÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – FUNDAÇÃO VALIA – DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL – AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA EM QUE SE TORNOU ELEGÍVEL A UM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – ART. 17 DA LC Nº 109/2001. A preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela segunda apelada não merece acolhida, uma vez que o recurso aviado pela parte autora atende os pressupostos previstos no artigo 514, II, do CPC/73. As normas que regulamentam o Direito do Trabalho são inaplicáveis às entidades privadas de previdência, em razão da autonomia do Direito Previdenciário. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. (art. 17, § único, da LC 109/2001).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 120.831. STJ. PREVI. Trata-se de decisão em que o Relator negou prosseguimento do recurso, com base na decisão Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1.331.168/RJ, tema nº 650 do STJ, firmou entendimento de que... 

ItemFevereiro/2017
  
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NãoCALENDÁRIO DE EVENTOS
​Vai acontecer

09 de março: Comissão Técnica Regional Sudeste de Assuntos Jurídicos
13 de março: Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos 
24 de março: Comissão Técnica Regional Centro-Norte de Assuntos Jurídicos
24 de março: Comissão Técnica Regional Sul de Assuntos Jurídicos

ItemFevereiro/2017
  
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SimJURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0054.14.003389-2/001. TJMG. VALIA. Trata-se de importante decisão proferida pela 18ª CC/TJMG acerca de suplementação de aposentadoria, em que o Relator em seu voto observa, ao julgar que o regulamento a ser aplicado é aquele no momento que o participante se tornou elegível: “... Na verdade, quando da adesão ao plano de previdência o participante possuía apenas expectativa de direito, o qual somente se concretiza quando da reunião das condições para a concessão do benefício pretendido, sendo que tal concessão deverá ter como base o regramento vigente na época respectiva, independentemente dos seus termos originais e das alterações, benéficas ou prejudiciais ao aderente, pelas quais tenha passado desde a época da adesão.”

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.069641-0/002. TJMG. CERES. Trata-se de decisão acerca de suplementação de aposentadoria, em que o desembargador em sua ementa, reconhece a decadência do direito do participante: “Deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de questionar a alteração de plano de benefícios de previdência privada, para fins de complementação/suplementação de aposentadoria de servidor público, quando passados mais de 4 anos entre a alteração e o aforamento da demanda, sem ter havido interrupção da prejudicial.”

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0054.14.003389-2/001. TJMG. VALIA. Trata-se de importante decisão proferida pela 18ª CC/TJMG acerca de suplementação de aposentadoria em que o Relator em seu voto observa, ao julgar que o regulamento a ser aplicado é aquele no momento que o participante se tornou elegível: “... Na verdade, quando da adesão ao plano de previdência o participante possuía apenas expectativa de direito, o qual somente se concretiza quando da reunião das condições para a concessão do benefício pretendido, sendo que tal concessão deverá ter como base ​... 

ItemMarço/2017
  
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NãoLEGISLAÇÃO
CIRCULAR CEF Nº 761, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (publicado no DOU de 17.04.2017) - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.

DELIBERAÇÃO CVM Nº 764, DE 4 DE ABRIL DE 2017 (Publicado no DOU de 05.04.2017) - Estabelece critérios para dispensar as sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas de previdência privada, entidades fechadas de previdência complementar e instituições financeiras do registro de administrador de carteira de valores mobiliários. 
 
 
RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017 (Publicado no DOU de 22.03.2017) – Dispõe sobre a aprovação da nova versão dos Leiautes do eSocial. 
 
 
PORTARIA DIACE Nº 194, DE 17 DE MARÇO DE 2017 (Publicado no DOU de 20.03.2017) - Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente à avaliação atuarial decorrente de fato relevante. 
 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.701, DE 14 DE MARÇO DE 2017 (Publicado no DOU de 16.03.2017) - Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 
 
DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE MARÇO DE 2017 (Publicado no DOU de 14.03.2017) - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

CIRCULAR CEF Nº 761, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (publicado no DOU de 17.04.2017) - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01...

ItemMarço/2017
  
119
NãoCALENDÁRIO DE EVENTOS
Aconteceu
 
24 de março: Comissão Técnica Regional Centro-Norte de Assuntos Jurídicos
24 de março: Comissão Técnica Regional Sul de Assuntos Jurídicos
23 de março: Comissão Técnica Regional Leste de Assuntos Jurídicos
23 de março: Comissão Técnica Regional Nordeste de Assuntos Jurídicos
13 de março: Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos 
09 de março: Comissão Técnica Regional Sudeste de Assuntos Jurídicos

ItemMarço/2017
  
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SimOUTROS

​Foi publicado no dia 18 de abril acórdão do recurso em que a ABRAPP atuou como Amicus Curiae, após ter sido oficiada pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, cuja atuação se deu através do escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Côrrea e Oliveira Advogados. O processo discutia a possibilidade ou não de extensão de ganhos reais aos benefícios da previdência complementar em razão de aumentos concedidos aos benefícios do INSS. A tese firmada para efeito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil/2015 é a seguinte: “Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". Trata-se de mais uma vitória para o Regime Fechado de Previdência Complementar. A integra de decisão está disponível em nosso Banco de Jurisprudência.

ItemAbril/2017
  
120
SimOUTROS

​Está disponível no site da Previdência Social o Periódico das Leis Complementares nº 108 e nº 109 anotadas, atualizadas até abril de 2017. Segundo informações no documento disponível, a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar dará continuidade à atividade de elaboração e disponibilização do Periódico ao público, cuja atualização irá ocorrer bimestralmente, e na “versão web, além de ampliar, agilizar e facilitar o acesso à legislação, mostra-se como uma ferramenta que vai ao encontro do conceito de sustentabilidade, economizando os recursos públicos e respeitando o meio ambiente”. Segue o link para acesso: http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leis-complementares-108-e-109-abril.pdf​

ItemAbril/2017
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