Nº 111 | Julho/2016

CONFIRA!

Após 15 anos de vigência das Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001, que disciplinam a previdência complementar brasileira, o advogado Adacir Reis coordenou a obra intitulada “Previdência Complementar: Estudos em Homenagem aos 15 Anos da Legislação Federal” que aborda o tema sob diversos ângulos, trazendo toda trajetória das entidades fechadas de previdência complementar. E aproveitamos para convidar a todos para seu lançamento no próximo dia 08 de agosto, após às 18h30, no 11º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que será realizado no Maksoud Plaza Hotel, em São Paulo.

ENAPC | PROGRAMAÇÃO

Terá início nos próximos dias 08 e 09 de agosto no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, mais uma edição do Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Acesse aqui a programação completa.


CALENDÁRIO DE EVENTOS

Aconteceu:

15 de julho: Comissão Técnica Regional Centro-Norte de Assuntos Jurídicos

15 de julho: Comissão Técnica Regional Leste de Assuntos Jurídicos

15 de julho: Comissão Técnica Regional Nordeste de Assuntos Jurídicos

LEGISLAÇÃO

PORTARIA PREVIC/DITEC Nº 297, DE 29 DE JUNHO DE 2016 (Publicado no DOU de 30.06.2016) Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, para fins do processo de habilitação previsto na...


JURISPRUDÊNCIA

​APELAÇÃO CÍVEL Nº​​​ 1.0105.13.014062-4/001. TJMG. VALIA. Trata-se de importante decisão acerca de expurgos inflacionários no benefício. Segue a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – RECEBIMENTO MENSAL DE BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do col. STJ “A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda." inteligência da...