Nº 115 | Novembro/2016

STJ JULGA RECURSO - LEGALIDADE CESSAÇÃO DO VÍNCULO – ABRAPP AMICUS CURIAE

​O Recurso Especial Repetitivo nº 1.433.544/SE (PETROS), foi julgado no dia ultimo dia 9 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando a tese defendida pela ABRAPP no sentido da legalidade da exigência de cessação do vínculo empregatício para a elegibilidade ao benefício previdenciário complementado por entidade patrocinada por ente da Administração Pública, por força do que prevê a Lei Complementar 108/2001 (art. 3º, inciso I), ainda que tal condição não conste no Regulamento do plano de benefícios. Todos os Ministros da 2ª Seção do Tribunal acompanharam o voto do Relator, o Ministro Luis Felipe Salomão.​


JURISPRUDÊNCIA

​APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025805.30.2013.8.08.0024. TJES. VALIA. Trata-se de acórdão proferido pela 4ª CC do TJES sobre expurgos inflacionários no benefício, em que o Desembargador faz distinção do Plano BD e do Plano CD. Segue a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS...


LEGISLAÇÃO

​PORTARIA DITEC/PREVIC Nº 527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 (Publicado no DOU de 09.11.2016) - Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de...​


CALENDÁRIO DE EVENTOS

​Vai Acontecer
08 de dezembro: Comissão Técnica Regional Sudeste de Assuntos Jurídicos

Aconteceu
28 de novembro: Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos 

25 de novembro: 
Comissão Técnica Regional Sul de Assuntos Jurídicos

04 de novembro: 
Comissão Técnica Regional Nordeste de Assuntos Jurídicos