Nº 117 | Janeiro/2017

LEGISLAÇÃO

​INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 27.01.2017). Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

PORTARIA DIACE Nº 29, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 20.01.2017). Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de...

JURISPRUDÊNCIA

​APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0447.08.006557-9/001. TJMG. VALIA. Trata-se de importante decisão acerca de complementação de aposentadoria, no qual a 10ª Câmara Cível do TJMG proferiu o entendimento de que a integração da parcela salarial reconhecida na seara trabalhista no cálculo da complementação do Autor somente justificaria se houvesse disposição expressa neste sentido pelas normas regulamentares da Fundação, o que não se configurou nos autos. Segue a ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A – REJEIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA. Tendo em vista que...