Nº 120 | Abril/2017

RESP Nº 1.564.070/MG

​Foi publicado no dia 18 de abril acórdão do recurso em que a ABRAPP atuou como Amicus Curiae, após ter sido oficiada pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, cuja atuação se deu através do escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Côrrea e Oliveira Advogados. O processo discutia a possibilidade ou não de extensão de ganhos reais aos benefícios da previdência complementar em razão de aumentos concedidos aos benefícios do INSS. A tese firmada para efeito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil/2015 é a seguinte: “Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". Trata-se de mais uma vitória para o Regime Fechado de Previdência Complementar. A integra de decisão está disponível em nosso Banco de Jurisprudência.


LEIS COMPLEMENTARES Nº 108 e Nº 109

​Está disponível no site da Previdência Social o Periódico das Leis Complementares nº 108 e nº 109 anotadas, atualizadas até abril de 2017. Segundo informações no documento disponível, a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar dará continuidade à atividade de elaboração e disponibilização do Periódico ao público, cuja atualização irá ocorrer bimestralmente, e na “versão web, além de ampliar, agilizar e facilitar o acesso à legislação, mostra-se como uma ferramenta que vai ao encontro do conceito de sustentabilidade, economizando os recursos públicos e respeitando o meio ambiente”. Segue o link para acesso: http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leis-complementares-108-e-109-abril.pdf​


CONSULTAS JURÍDICAS

Espaço reservado para apresentar o entendimento dos consultores externos da Abrapp, sobre dúvidas e questionamentos afetos às entidades fechadas de previdência complementar, cuja íntegra está disponível na área restrita do Portal Abrapp, item “Jurídico”, Subitem “Consultas Jurídicas”.

PARTICIPANTE ASSISTIDO – EMPREGADO REINTEGRADO NO PATROCINADOR – SITUAÇÃO PERANTE O PLANO DE BENEFÍCIOS
Dra. Aparecida Pagliarini esclarece dúvida de associada sobre a reserva matemática de participante assistido reintegrado no patrocinador...


JURISPRUDÊNCIA

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Nº 557.240. STJ. VALIA. Trata-se de importante decisão acerca de complementação de aposentadoria cuja ementa cita a necessidade de prévio custeio para a concessão de benefício. Vide EMENTA: “AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL INSS EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios 2. A parte relativa ao ganho efetivo dos benefícios mantidos pelo INSS não tem relação alguma com os proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades fechadas de fechada de previdência complementar, em razão da clara distinção entre os regimes de previdência social e privado. 3. A extensão dos aumentos reais concedidos aos benefícios do INSS, aos proventos de complementação de aposentadoria complementar, inviabilizaria a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios, em razão da ausência de prévia formação da fonte de custeio. 4. Agravo interno a que se nega provimento”...

LEGISLAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 33, DE 08 DE MAIO DE 2017 (Publicado no DOU de 10.05.2017). Dispõe sobre o Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 32, DE 04 DE MAIO DE 2017 (Publicado no D.O.U. de 05.05.2017). Dispõe sobre as regras aplicáveis à assinatura da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2016 a ser entregue...


CALENDÁRIO DE EVENTOS

​Vai acontecer
23 de maio: Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos

Aconteceu
15 de maio:  Comissão Técnica Regional Nordeste de Assuntos Jurídicos
12 de maio:  Comissão Técnica Regional Centro-Norte de Assuntos Jurídicos