Nº 121 | Maio/2017

ENAPC

​Acontecerá nos dias 07 e 08 de agosto, a 12ª Edição do Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. O encontro será em São Paulo. Em breve disponibilizaremos a programação completa. Agradecemos a parceria dos escritórios que já confirmaram apoio à realização de mais esta edição: Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados; SRG - Sales, Rodrigues, Guerra Advogados Associados; Pagliarini e Morales Advogados Associados; MMLC - Messina, Martins, Lencioni e Carvalho Advogados Associados; Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia; Zamari e Marcondes Advogados Associados; Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados e Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados. Contamos com a presença de todos! Programe-se!


LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO PREVIC Nº 7, DE 29 DE MAIO DE 2017 (Publicado no DOU de 30.05.2017) - Estabelece que as ESI estarão sujeitas à Supervisão Permanente, fortalecendo a segurança do sistema e otimizando recursos na autarquia, sem prejuízos de outros critérios estabelecidos pelo Programa de Fiscalização e Monitoramento da Previc.

INSTRUÇÃO PREVIC Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2017 (Publicado no DOU de 30.05.2017) - Estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar.


JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.190. STJ. VALIA. Trata-se de decisão do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva do STJ acerca de complementação de aposentadoria, no entendimento de que a Súmula 289 não se aplica aos casos em que o participante permanece no plano, principalmente por não ter implementado os requisitos para a aposentadoria, conforme trecho da decisão: “No presente caso, o participante sequer implementou os requisitos para optar pelo resgate ou pela complementação de aposentadoria, não havendo que se falar em aplicação da correção monetária plena, diante dos fatos reconhecidos pelo acórdão.“


CALENDÁRIO DE EVENTOS

Vai acontecer
23 de junho: Comissão Técnica Regional Sudoeste de Assuntos Jurídicos

Aconteceu
23 de maio: Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos