Nº 122 | Junho/2017

A 12ª EDIÇÃO AO MAIOR EVENTO JURÍDICO DO SISTEMA MUDOU E SE APROXIMA! VOCÊ VAI FICAR DE FORA?

O 12° Encontro Nacional de Advogados das EFPC será realizado nos próximos dias 07 e 08 de agosto, em São Paulo, no Hotel Hyatt, localizado na Avenida das Nações Unidas, 13.301 – Brooklin Novo.

Este ano, o evento traz um novo formato: o tema central "A Prevenção dos Riscos Jurídicos na Previdência Complementar Fechada" foi dividido em 3 grandes blocos temáticos: riscos legal, judiciário e regulatório.



HOMENAGEM ESPECIAL l O LEGADO DE ADA PELLEGRINI GRINOVER

Para os que lidam com o Direito, o falecimento da jurista Ada Pellegrini Grinover, na noite do dia 13 de julho, representou com toda a certeza a perda de uma das maiores processualistas do País, uma conhecedora profunda da doutrina do processo civil e nessa condição provavelmente a especialista que mais contribuiu para a modernização das leis, uma das mais brilhantes procuradoras gerais em São Paulo, livre docente da USP e autora de vários livros marcantes. Já para a previdência complementar fechada, Ada teve um significado particular, o da parecerista que ajudou sobremaneira o nosso sistema a virar o jogo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a Súmula 321 foi afinal substituída pela 563, que em 2016 reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre as entidades fechadas.  


LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017 (Publicado no DOU de 18.07.2017) - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 (Publicado no DOU de 14.07.2017) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.​



JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.577101-0/002. TJMG. VALIA. Trata-se de importante decisão proferida pela 13ª Câmara Cível do TJMG quanto a aplicação do art. 17 da LC 109/2001, segue a Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO VALIA - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA EM QUE SE TORNOU ELEGÍVEL A UM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - ART. 17 DA LC Nº 109/2001.


CALENDÁRIO DE EVENTOS

Aconteceu

22 de junho: Comissão Técnica Regional Leste de Assuntos Jurídicos

23 de junho: Comissão Técnica Regional Centro-Norte de Assuntos Jurídicos

23 de junho: Comissão Técnica Regional Sudoeste de Assuntos Jurídicos

30 de junho: Comissão Técnica Regional Sul de Assuntos Jurídicos

20 de julho:  Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos