Nº 123 | Agosto-Setembro/2017

ENAPC

Agradecemos à todos pela participação no 12º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar realizado nos dias 07 e 08 de agosto, no Hotel Grand Hyatt.


REUNIÃO SRF - SOLUÇÕES COSIT Nº 280, Nº 313 E Nº 354

Após reunião realizada em 31/08 na Secretaria da Receita Federal, a ABRAPP encaminhou correspondência com pedido formal de revisão das soluções de consulta ao Secretário da Receita Federal.


CONSULTAS JURÍDICAS

​Espaço reservado para apresentar o entendimento dos consultores externos da Abrapp, sobre dúvidas e questionamentos afetos às entidades fechadas de previdência complementar, cuja integra está disponível na área restrita do Portal Abrapp, item "Jurídico", subitem "Consultas Jurídicas".

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

Dra. Patrícia Linhares esclarece dúvida de associada referente a obrigação desta informar à SRF o recebimento de contribuições de participantes ativos.



LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL Nº 11, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 15.09.2017) - Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.598, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 (Publicado no DOU de 31.08.2017) - Dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas por parte das instituições financeiras que especifica.


JURISPRUDÊNCIA

PROCESSO Nº TST-E-RR-76900-83.2009.5.17.0010. TST. VALIA. Trata-se de importante decisão proferida pela SBDI_TST, acerca de ganhos reais, segue trecho da decisão: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. PARIDADE COM OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO. AUMENTO REAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST.

(...) 3. Virtual reconhecimento de direitos que porventura provoquem a quebra do equilíbrio atuarial expõe não só a precariedade dos fundos privados de previdência. Ao final, ironicamente, os próprios beneficiários — empregados da ativa, aposentados e pensionistas — seriam as maiores vítimas dos efeitos das perdas dos fundos, mediante a elevação das respectivas contribuições. (...)"


CALENDÁRIO DE EVENTOS

​​Aconteceu

07 de agosto: Comissão Técnica Regional Nordeste de Assuntos Jurídicos

01 de setembro: Comissão Técnica Regional Sudeste de Assuntos Jurídicos

05 de setembro: Comissão Técnica Regional Sul de Assuntos Jurídicos