Nº 124 | Outubro - Novembro/2017

LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.758, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 13.11.2017) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.757, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 13.11.2017) - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).

CIRCULAR CEF N° 789, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 13.11.2017) - Divulga a versão 5 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 03.11.2017) - Conversão da Medida Provisória nº 782, de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.


JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.14.003497-3/001. TJ MG. VALIA. Trata-se de ação em que o autor pleiteava, no momento em que se tornou elegível para a complementação de aposentaria, a aplicação do regulamento quando da adesão ao plano de benefícios. A Relatora, negou provimento ao recurso, e quanto ao mérito observou que "o beneficiário da aposentadoria suplementar possui mera expectativa de direito à incidência das normas que a regulamentam vigentes quando de sua admissão ao plano."


CALENDÁRIO DE EVENTOS

Aconteceu

10 de novembro: Comissão Técnica Regional Centro-Norte de Assuntos Jurídicos

​23 de novembro: Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos