Nº 125 | Dezembro

COMUNICADO!

A ABRAPP informa que não haverá expediente no período de 26/12 a 05/01, em razão das celebrações de Natal e Ano Novo, retornando às atividades em 08/01 a partir das 08:30h.

 
A ABRAPP deseja a todos um Feliz Natal e Um Ano Novo repleto de conquistas!

 

LEGISLAÇÃO


 

PORTARIA DICOL Nº 1.170, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 21.12.2017) - Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

PORTARIA DICOL Nº 1.169, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 21.12.2017) - Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 20.12.2017) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.


 

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.13.013575-7/001. TJMG. VALIA. Importante decisão proferida pela 15ª Câmara Cível do TJMG no qual o Relator nega provimento à apelação ressaltando dentre outros argumentos que “o beneficiário da aposentadoria suplementar possui mera expectativa de direito à incidência das normas que a regulamentam vigentes quando de sua admissão ao plano. A aposentadoria constitui-se um direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente”.


CALENDÁRIO DE EVENTOS


 

Aconteceu

24 de novembro: Comissão Técnica Regional Sul de Assuntos Jurídicos