Nº 126 | Janeiro - Fevereiro 2018

REUNIÃO DO COLÉGIO DE COORDENADORES | ASSUNTOS JURÍDICOS

​​Reunidos no último dia 23, após novo formato das Comissões Técnicas e seguindo diretrizes da Diretoria Executiva, os coordenadores que compõem o colégio, com a colaboração dos membros das comissões técnicas de suas regionais, irão se aprofundar em temas do Planejamento Técnico da Abrapp, tais como: TCU, Resolução CMN nº 3792/2009, Resolução CGPC nº 13/2004, Plano Setorial, entre outros. O que se espera desta sinergia entre Diretoria Executiva e Comissões Técnicas são subsídios para serem utilizados em debates junto ao Governo.


LEGISLAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 2 DE ABRIL DE 2018 (Publicado no DOU de 04.04.2018) - Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

RESOLUÇÃO CNPC Nº 28, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 03.04.2018) - Altera a Resolução CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011, estabelecendo regras para constituição e destinação/utilização do Fundo Administrativo das entidades fechadas de previdência complementar.  

RESOLUÇÃO CNPC Nº 27, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 03.04.2018) - Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.  

RESOLUÇÃO CNPC Nº 26, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 03.04.2018) - Dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar.  

RESOLUÇÃO CNPC Nº 25, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (Publicado no DOU de 03.04.2018) - Dispõe sobre as operações de transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar.  

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE MARÇO DE 2018 (Publicado no DOU de 26.03.2018) - Prorroga o prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao mês de janeiro de 2018 e cancela multas por atraso.


JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.785. STJ. VALIA. Trata-se de decisão proferida pela 4ª Turma do STJ, de relatoria do Min. Marco Buzzi, que julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que "a concessão ou majoração de benefícios no regime de previdência complementar deve estar baseada em adequações atuariais, circunstância que torna inviável a pretensão deduzida na petição inicial, dado que os cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria foram efetivados antes da concessão das verbas salariais pela Justiça do Trabalho."


CALENDÁRIO DE EVENTOS

Aconteceu:

22 de março: Colégio de Coordenadores das Comissões Técnicas de Assuntos Jurídicos

06 de abril: Comissão Técnica Nordeste de Assuntos Jurídicos

10 de abril: Comissão Técnica Sudeste de Assuntos Jurídicos

Acontecerá:

13 de abril: Comissão Técnica Sul de Assuntos Jurídicos

16 de abril: Comissão Técnica Sudoeste de Assuntos Jurídicos

20 de abril: Comissão Técnica Centro-Norte de Assuntos Jurídicos