Nº 127 | Junho - Julho 2018

13º ENAPC

Acontecerá nos dias 13 e 14 de agosto, a 13ª Edição do Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. O programa terá como tema central "O PAPEL DO ESTADO NO REGIME DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR". O encontro acontecerá em São Paulo, no Hotel Tivoli Mofarrej. As inscrições já estão abertas! Confira a programação completa acessando o link: http://www.abrapp.org.br/Eventos/Paginas/Evento-Detalhes.aspx?cid=65.  Programe-se!​


LEGISLAÇÃO

CIRCULAR CEF N° 815, DE 26 DE JUNHO DE 2018 (Publicada no DOU de 02.07.2018) - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL Nº 16, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (Publicada no DOU de 14.06.2018) - Institui o Subcomitê de Atendimento.

​RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (Publicada no DOU de 14.06.2018) - Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial.


JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.13.013586-4/001. TJMG. VALIA. Trata-se de decisão proferida pela 17ª CC do TJMG, sobre a revisão do benefício previdenciário. Segue a ementa:  AÇÃO DE COBRANÇA – PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – REVISÃO – APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS PARA CONCESSAO DO BENEFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO. O cálculo da revisão do benefício previdenciário complementar deve observar a norma vigente à época da aposentadoria, não tendo o beneficiário direito adquirido quanto ao regulamento vigente à época de sua adesão. Atendendo o valor de honorários sucumbenciais fixados em Primeira Instancia os parâmetros insculpidos nos §§2º e 6º do artigo 85 do CPC, impõe-se sua mantença.

 


CDI

​O CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO OSWALDO HERBSTER DE GUSMÃO, encontra-se o maior acervo do país especializado em previdência complementar. Acessando o endereço: http://biblioteca.abrapp.org.br/ é possível localizar os títulos disponíveis das mais variadas áreas, inclusive obras jurídicas.​

CALENDÁRIO DE EVENTOS

​Aconteceu:

04 de maio: Comissão Técnica Leste de Assuntos Jurídicos

15 de maio: Comissão Técnica Sudeste de Assuntos Jurídicos

25 de maio: Comissão Técnica Sul de Assuntos Jurídicos

25 de maio: Centro-Norte de Assuntos Jurídicos

07 de junho: Colégio de Coordenadores das Comissões Técnicas de Assuntos Jurídicos

08 de junho: Comissão Técnica Nordeste de Assuntos Jurídicos

21 de junho: Comissão Técnica Sudoeste de Assuntos Jurídicos