Nº 129 | Setembro/Outubro 2018

LEGISLAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 71, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado no DOU de 10.10.2018) - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 20, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado no DOU de 08.10.2018) - Aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.836, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado no DOU de 08.10.2018) - Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).


JURISPRUDÊNCIA

Trata-se de decisão proferida pela 10ª Câmara Cível do TJMG referente a expurgos inflacionários no benefício. Segue a ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – PARTICIPANTE ATIVO DO PLANO DE BENEFÍCIOS – RESERVA DE POUPANÇA – INEXISTÊNCIA DE RESGATE – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL


CALENDÁRIO DE EVENTOS

Aconteceu:

27 de setembro: Colégio de Coordenadores das Comissões Técnicas de Assuntos Jurídicos

05 de outubro: Comissão Técnica Centro-Norte de Assuntos Jurídicos

09 de outubro: Comissão Técnica Leste de Assuntos Jurídicos

​Acontecerá:

23 de novembro: Comissão Técnica Nordeste de Assuntos Jurídicos