Nº 130 | NOVEMBRO/DEZEMBRO 2018

LEGISLAÇÃO

PORTARIA PREVIC Nº 1.154, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado no DOU de 14.12.2018) - Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

PORTARIA PREVIC Nº 1.152, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado no DOU de 14.12.2018) - Dispõe sobre a atualização dos valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.856, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado no DOU de 14.12.2018) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).


CALENDÁRIO DE EVENTOS

Aconteceu:

09 de novembro: Comissão Técnica Sul de Assuntos Jurídicos

22 de novembro: Comissão Técnica Sudoeste de Assuntos Jurídicos

23 de novembro: Comissão Técnica Nordeste de Assuntos Jurídicos

29 de novembro: Colégio de Coordenadores das Comissões Técnicas de Assuntos Jurídicos​