Nº 131 | Janeiro/Fevereiro/Março-2019

LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM Nº 606, DE 25 DE MARÇO DE 2019 (Publicada no DOU de 26.03.2019) - Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014. 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2019 (Publicado no DOU de 20.03.2019) - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.876, DE 14 DE MARÇO DE 2019 (Publicada no DOU de 15.03.2019) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 (Publicada no DOU de 01.03.2019) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N° 39, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicada no DOU de 15.02.2019) - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2018. ​


JURISPRUDÊNCIA

​Resultado do intenso trabalho realizado pela ABRAPP junto ao STJ, as decisões abaixo demonstram a importância da participação da Associação nas discussões que envolvem nosso Regime. Vale dizer que nos três recursos a  oportunidade do debate foi propiciada pelos Ministros sensíveis a nossas teses.


CALENDÁRIO DE EVENTOS

Aconteceu:

​04 de fevereiro: Comissão Técnica Nordeste de Assuntos Jurídicos

12 de fevereiro: Comissão Técnica Sudoeste de Assuntos Jurídicos

21 de fevereiro: Colégio de Coordenadores das Comissões Técnicas de Assuntos Jurídicos

12 de março: Comissão Técnica Leste de Assuntos Jurídicos

21 de março: Comissão Técnica Sul de Assuntos Jurídicos​