Nº 132 | Abril/Maio2019

LEGISLAÇÃO

PORTARIA ME Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019 (Publicado no DOU de 14.06.2019) - Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Publicado no DOU de 11.06.2019) - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

PORTARIA BACENº 103.198, DE 6 DE JUNHO DE 2019 (Publicado no DOU de 07.06.2019) - Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.


CALENDÁRIO DE EVENTOS

​Aconteceu:

09 de maio: Comissão Técnica Sudeste de Assuntos Jurídicos

10 de maio: Comissão Técnica Nordeste de Assuntos Jurídicos

16 de maio: Comissão Técnica Sul de Assuntos Jurídicos

30 de maio: Colégio de Coordenadores das Comissões Técnicas de Assuntos Jurídicos

04 de junho: Comissão Técnica Sudoeste de Assuntos Jurídicos

07 de junho: Comissão Técnica Centro-Norte de Assuntos Jurídicos