Nº 133 | Junho/Julho-2019

LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO PREVIC Nº 14, DE 17 DE JULHO DE 2019 (Publicado no DOU de 23.07.2019) - Extingue a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc - CMCA.

PORTARIA PREVIC Nº 623, DE 17 DE JULHO DE 2019 (Publicado no DOU de 23.07.2019) - Extingue os colegiados constituídos pela Previc por meio de portaria.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN DIDES/ANS Nº 69, DE 19 DE JULHO DE 2019 (Publicado no DOU de 22.07.2019) - Altera a Instrução Normativa - IN DIDES nº 50, de 25 de setembro de 2012, que dispõe em especial sobre o formato XML (Extensible Markup Language) para a transmissão das informações para o Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; e estabelece procedimentos para a geração, validação, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do SIB/ANS.


JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0447.17.000421-5/001. TJMG. VALIA. Trata-se de decisão proferida pela 12ª Câmara Cível acerca do pleito autoral que requer a nulidade da migração para o Plano. Destacamos a ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - GRATUIDADE - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - BENEFÍCIO INDEFERIDO PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR - VALIA - MIGRAÇÃO DE PLANO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO – RECÁLCULO - REGULAMENTO VIGENTE. 


CALENDÁRIO DE EVENTOS

Acontecerá

15 de agosto: Comissão Técnica Sudeste de Assuntos Jurídicos