ABRAPP

Ato Declaratório Executivo SRF/CORAT n.º 19, de 12.03.2007
Publicado no DOU 14.03.2007

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 100, de 19.12.2006
Publicado no DOU de 21.12.2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.

Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 101, de 19.12.2006
Publicado no DOU de 21.12.2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 17, de 28.12.2005
Publicado no DOU de 30.12.2005

Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, e da Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 20.10.2005
Publicado no DOU de 23.10.2006

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 29.10.2003
Publicado no de 31.10.2003

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nos benefícios recebidos e no resgate de valores relativos a planos de previdência privada.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 09, de 16.05.2003
Publicada no DOU de 19.05.2003

Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros

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