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Legislação - Deliberacoes
Titulo Descrição
Deliberação CVM nº 527, 1º.11.07
Publicada no DOU de 08.11.07
Retificação publicada no DOU de 09.12.2008 		Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre Redução ao Valor Recuperável de Ativos
Deliberação MPS/SPC nº 4, de 31.05.07
Publicada no DOU de 06.07.2007 		Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com o propósito de apresentar sugestões de emenda ao PLS nº 229, de 2006.
Deliberação MPS/SPC nº 3, de 31.05.07
Publicada no DOU 06.07.2007 		Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com o propósito de propor estratégia nacional de educação financeira.
Deliberação BACEN nº 1, DE 30.06.2006
Publicada no DOU de 10.07.2006 		Aprova o regimento interno do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.
Deliberação CVM nº 475, de 30.12.2004
Publicada no DOU de 31.12.2004

Dispõe sobre a autorização às EFPC para gestão de carteiras de Fundos de Investimento Exclusivo.
Deliberação CVM nº 371, 13.12.2000
Aprova o Pronunciamento do IBRACON sobre a Contabilização de Benefícios a Empregados.
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