ABRAPP

LC nº 126, de 15.01.2007
Publicada no DOU de 16.01.2007.

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

LC nº 109, de 29.05.2001
Publicada no DOU de 30.05.2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

LC nº 108, de 29.05.2001
Publicada no DOU de 30.05.2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

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