Legislação - Medidas_Provisorias
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Descrição |
MP nº 497, de 27.07.2010
Publicado no DOU de 28.07.2010.
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Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
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MP nº 451, de 15.12.2008
Publicada no DOU de 16.12.2008
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Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
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MP nº 348, de 22.01.2007
Publicada no DOU – Edição Extra 22.01.2007.
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Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
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MP nº 353, de 22.01.2007
Publicada no DOU - Edição Extra 22.01.2007.
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Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providência
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MP nº 340, de 29.12.2006
Publicada no DOU – Edição Extra de 29.12.2006.
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Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.
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MP n.º 303, de 29.06.2006
Publicada no DOU de 30.06.2006.
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Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
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MP n.º 291, de 13.04.2006
Publicada no DOU edição extra de 13.04.2006.
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Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
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MP n.º 280, de 15.02.06
Publicada no DOU de 16.02.2006
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Editada a Medida Provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda.
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