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Legislação - Portarias
Titulo Descrição
Portaria MPS/GM nº 183, de 26.04.2010
Publicado no DOU de 27.04.2010 		Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Portaria n° 162, de 06.04.2010
Publicado no DOU de 07.04.2010 		Portaria do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO aprova Regimentos Internos, dentre eles o do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
Portaria MPS/GM no 117, de 15.03.2010
Publicada no DOU de 17.03.2010 		Portaria MPS/GM n° 117, de 15 março de 2010 (DOU de 17.03.10) - Portaria do MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL define sistemática de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das EFPC junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC.
Portaria SPC nº 3.227, de 11.12.2009
Publicado no DOU de 15.12.2009 		Divulga os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto n.º 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para o exercício de 2010.
Portaria MPS/SPC n° 3.040, de 22.09.2009
Publicado no DOU de 23.09.2009 		SPC divulga o resultado do 2º PRÊMIO DE MONOGRAFIAS.
Portaria MPS/SPC nº 2.979, de 24 de julho de 2009
Publicada no DOU de 27.07.2009 		Alterado o art. 3º do Anexo da Portaria nº 2.862, de 28 de abril de 2009, que aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Atuária.
Portaria MPS/GM nº 157, de 08.06.2009
Publicada no DOU de 10.06.2009 e retificada no DOU de 23.06.2009. 		Institui o 2º PRÊMIO DE MONOGRAFIAS, com a finalidade de estimular a pesquisa e a elaboração de trabalhos técnicos na área de previdência complementar.
Portaria MPS/SPC nº 2.889, de 07.05.2009
Publicada no DOU de 08.05.2009 		Altera o art. 3º do Anexo da Portaria nº 2.862/2009, que aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Atuária.
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