A criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é de extrema importância para a Previdência Social brasileira. A autarquia, proposta pelo projeto de lei 3.962/2008, terá a missão de supervisionar e fiscalizar os fundos de pensão, com autonomia orçamentária, administrativa e financeira para cumprir a sua missão junto às Entidades Fechadas de Previdência Conplementar (EFPC).  

• Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 (DOU de 23.12.09 – Edição Extra) 
  
  
• Projeto de Lei da Câmara Nº 136, DE 2009
  
  
• Projeto de Lei 3962/08 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
  
  
• Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Folder