Legislações

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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 101, de 19 de dezembro de 2006

19/12/06
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 100, de 19 de dezembro de 2006

19/12/06
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 23, de 06 de dezembro de 2006

06/12/06
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 22, de 25 de setembro de 2006

25/09/06
Altera a Resolução que trata dos critérios para registro e avaliação contábil de...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 21, de 25 de setembro de 2006

25/09/06
Disciplina operações de compra ou venda de títulos e valores mobiliários do segmento...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 20 de 25 de setembro de 2006

25/09/06
Altera Resolução que regulamenta planos de benefícios constituídos por Instituidor.
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006

25/09/06
Altera condições para portabilidade e resgate em planos de benefícios das EFPC.
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Legislação, Portarias

Portaria SPC nº 699, de 21 de setembro de 2006

21/09/06
Dispõe sobre Delegação de Competência para assinatura de Auto de Infração.
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM n.º 438, de 12 de julho de 2006

13/07/06
Aprova o Plano Contábil dos Fundos de Investimento -COFI.
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Deliberações, Legislação

Deliberação BACEN nº 1, DE 30.06.2006

30/06/06
Aprova o regimento interno do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro,...
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