Legislações

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Legislação, Medidas Provisórias

MP n.º 303, de 29 de junho de 2006

29/06/06
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral...
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Legislação, Leis

Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006

13/06/06
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de...
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Legislação, Ofícios

Ofício Circular nº 02 SPC / DECON de 19 de maio de 2006

19/05/06
Sistemas eletrônicos de negociação de títulos e valores mobiliários de renda fixa.
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

Instrução SPC nº 13, de 11 de maio de 2006

11/05/06
Disciplina os procedimentos para o encaminhamento de expedientes à Secretaria de Previdência Complementar,...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

Instrução SPC nº 11, de 11 de maio de 2006

11/05/06
Estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de...
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Atos Declaratórios, Legislação

Instrução SPC nº 12, de 11de maio de 2006.

11/05/06
Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, no...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP n.º 291, de 13 de abril de 2006

13/04/06
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de...
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Decretos, Legislação

Decreto n.º 5.756, de 13 de abril de 2006

13/04/06
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de...
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Decretos, Legislação

Decreto n.º 5.755, de 13 de abril de 2006

13/04/06
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e...
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução BACEN nº 3.357, de 31 de março de 2006

31/03/06
Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as...
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