Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria SPC nº 328, de 24 de fevereiro de 2006

24/02/06
Altera a Portaria MPAS/SPC nº 686, de 29 de fevereiro de 2000, publicada...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP n.º 280, de 15 de fevereiro de 2006

15/02/06
Editada a Medida Provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda.
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Decretos, Legislação

Decreto n.º 5.685, de 25 de janeiro de 2006

25/01/06
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de...
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Legislação, Portarias

Portaria MPS n.º 16, de 17 de janeiro de 2006

17/01/06
Portaria do Ministro da Previdência Social altera o Regimento Interno do CGPC.
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

Instrução SPC n.º 9, de 17 de janeiro de 2006

17/01/06
Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC n.º 16, de 22 de novembro de...
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Decretos, Legislação

Decreto n.º 5.673, de 11 de janeiro de 2006

11/01/06
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 28 de dezembro de 2005

28/12/05
Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

Instrução SPC n.º 8, de 16 de dezembro de 2005

16/12/05
Estabelece procedimentos para o cadastramento de fundos de investimento e de fundos de...
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Legislação, Leis

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

21/11/05
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 20 de outubro de 2005

20/10/05
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de...
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