Legislações

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Decretos, Legislação

Decreto n.º 5.673, de 11 de janeiro de 2006

11/01/06
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 28 de dezembro de 2005

28/12/05
Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

Instrução SPC n.º 8, de 16 de dezembro de 2005

16/12/05
Estabelece procedimentos para o cadastramento de fundos de investimento e de fundos de...
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Legislação, Leis

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

21/11/05
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 20 de outubro de 2005

20/10/05
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de...
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Decisão Conjunta, Legislação

Decisão-Conjunta CVM/SPC nº 10, de 22 de setembro de 2005

22/09/05
Dispõe sobre as condições para as entidades fechadas de previdência complementar integralizarem, com...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 15, de 23 de agosto de 2005

23/08/05
Estabelece procedimentos para alienação de títulos públicos federais classificados na categoria "títulos mantidos...
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Legislação, Portarias

Portaria MPS nº 1.382, de 10 de agosto de 2005

10/08/05
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

Instrução SPC nº 7, de 10 de agosto de 2005

10/08/05
Consolida e baixa instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas entidades fechadas...
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução BACEN nº 3.305, de 29 de julho de 2005

02/08/05
Altera a Resolução 3.121, de 2003, que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação...
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