Legislações

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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 232, de 30 de dezembro de 2004

30/12/04
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
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Legislação, Leis

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004

30/12/04
Sanciona a Lei que dispõe sobre as parcerias público-privada.
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 488, de 30 de dezembro de 2004

30/12/04
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte de pessoas físicas...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004

30/12/04
Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro de 2004

30/12/04
Altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.

30/12/04
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações...
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Deliberações, Legislação

Deliberação CVM nº 475, de 30.12.2004

30/12/04
Dispõe sobre a autorização às EFPC para gestão de carteiras de Fundos de...
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Legislação, Leis

Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004

29/12/04
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 5, de 23 de dezembro de 2004

23/12/04
Determina o envio, à SPC, de extratos de movimentação e de estoque diários...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004

21/12/04
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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