Legislações

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Circulares, Legislação

 Circular BACEN nº 3.248, de 30 de julho de 2004

30/07/04
Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 202, de 23 de julho de 2004

23/07/04
Convertida na Lei nº 10.996, de 15.12.2004. Ementa: "Altera a legislação tributária federal...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 201, de 23 de julho de 2004

23/07/04
Convertida na Lei nº 10.999, de 15.12.2004. Ementa: "Autoriza a revisão dos benefícios...
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 09 DEPIN/SPC, de 21 de julho de 2004

21/07/04
Relatório de Divergência Não Planejada (DNP) do 2º Trimestre de 2004 - Art....
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 08 SPC/GAB, de 16 de julho de 2004

16/07/04
Orientações referentes ao item 3 - "Da Comunicação das Operações", da Instrução Normativa...
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Legislação, Leis

Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004

13/07/04
Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de...
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Legislação, Leis

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004

18/06/04
 Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 11, de 27 de maio de 2004

27/05/04
MPS/CGPC altera exigências de números mínimos de associados e de participantes de planos...
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Circulares, Legislação

 Circular BACEN nº 3.237, de 07 de maio de 2004

07/05/04
Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia (Selic).
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 2, de 23 de abril de 2004

23/04/04
Define o modelo de auto de infração a que se refere o art....
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