Legislações

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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 167, de 19 de fevereiro de 2004

19/02/04
Convertida na Lei nº 10.887, de 18.6.2004. Ementa: "Dispõe sobre a aplicação de...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004

02/02/04
Dispõe sobre a apuração e o pagamento de contribuição social sobre o lucro...
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Legislação, Portarias

Portaria SPC nº 02, de 08 de janeiro de 2004

08/01/04
Dispõe sobre os estatutos das entidades fechadas de previdência complementar em face do...
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Decretos, Legislação

Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003

30/12/03
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no...
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Legislação, Leis

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

29/12/03
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
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Emendas, Legislação

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

19/12/03
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição...
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 20 de 19 de dezembro de 2003 / CGRF / DEPIN / SPC

15/12/03
Referente a Instrução Normativa SPC no 04/2003 – Divergência Não Planejada.
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 19 SPC/DEPIN/GAB, de 15 de dezembro de 2003

15/12/03
Referente o preenchimento dos anexos da Resolução CGPC nº 07, de 04 de...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 5, de 09 de dezembro de 2003

09/12/03
Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC 7, de 04 de dezembro de 2003

04/12/03
Regulamenta o §2º do artigo 1º e os artigos 7º, 8º e 60...
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