Legislações

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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 13, de 02 de outubro de 2002

02/10/02
Dispõe sobre o instituto do benefício proporcional diferido em plano de benefícios operado...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002

17/09/02
Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 66, de 29 de agosto de 2002

29/08/02
Convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Ementa: "Dispõe sobre a não cumulatividade...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 11, de 21 de agosto de 2002

21/08/02
Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de...
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 37 SPC/ MPAS, de 14 de agosto de 2002

14/08/02
Prazo para remessa de informação.
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 36 SPC/GAB, de 14.08.2002

14/08/02
Prazo para remessa de informação" Estatística de Benefícios e População" de acordo com...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 41, de 08 de agosto de 2002

08/08/02
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar no envio...
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução BACEN nº 3.002, de 25 de julho de 2002

25/07/02
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar.
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 204, de 25 de julho de 2002

25/07/02
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art....
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 10, de 05 de julho de 2002

05/07/02
Altera a Resolução MPAS/MPS/CGPC no 5, de 30 de janeiro de 2002 que...
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