Legislações

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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 7, de 21 de maio de 2002

21/05/02
Dispõe sobre a adequação das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelas pessoas...
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 24 SPC-GAB, de 10 de maio de 2002

10/05/02
Prazo para remessa do DAIEA, referente 1º. Trimestre de 2002, excepcionalmente, até o...
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 23 MPAS/SPC, de 07 de maio de 2002

07/05/02
Reitera orientações contidas no Ofício-Circular Nº 05/MPAS/ SPC, de 07/02/2002, quanto à adequação...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 39, de 30 de abril de 2002

30/04/02
Regulamenta a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 1, de...
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Legislação, Ofícios

Ofício Circular nº 22 SPC/GAB/COA, de 25 de abril de 2002

25/04/02
Prazo, para encaminhamento à SPC, dos pareceres atuariais referentes às Avaliações Atuariais/2001.
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Legislação, Leis

Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002

24/04/02
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Legislação, Leis

Lei n.º 10.431, de 24 de abril de 2002

24/04/02
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
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Decretos, Legislação

Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002

23/04/02
Regulamentava a Lei Complementar nº 109/01, até ser revogado pelo Decreto nº 4.942,...
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Legislação, Ofícios

Ofício Circular nº 18 SPC, de 28 de março de 2002

28/03/02
SPC dilata prazo dos documentos contábeis.
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 31, de 22 de janeiro de 2002

22/01/02
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação...
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