Legislações

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Legislação, Leis

Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002

24/04/02
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Legislação, Leis

Lei n.º 10.431, de 24 de abril de 2002

24/04/02
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
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Decretos, Legislação

Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002

23/04/02
Regulamentava a Lei Complementar nº 109/01, até ser revogado pelo Decreto nº 4.942,...
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Legislação, Ofícios

Ofício Circular nº 18 SPC, de 28 de março de 2002

28/03/02
SPC dilata prazo dos documentos contábeis.
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 31, de 22 de janeiro de 2002

22/01/02
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 30, de 06 de dezembro de 2001

06/12/01
Estabelece orientações e procedimentos para a implementação dos controles relativos às Resoluções do...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 89, de 31.10.2001

01/11/01
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 29 , de 04 de outubro de 2001

04/10/01
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar com relação...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 2.222, de 04 de setembro de 2001

04/09/01
Revogada pela Lei nº 11.053, 29.12.2004. Ementa: "Dispõe sobre a tributação, pelo imposto...
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Legislação, Portarias

Portaria MPAS-SPC nº 878, de 23 de agosto de 2001

23/08/01
Altera o artigo 5º da Portaria nº 865, de 6 de junho de...
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