Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria RFB Nº 82, de 11 de novembro de 2021

12/11/21
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais...

Legislação, Portarias

Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021

11/11/21
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas...

Decretos, Legislação

Decreto nº 10.854, de 10 de Novembro de 2021

11/11/21
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação,...

Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 681, de 19 de outubro de 2021

08/11/21
Estabelece procedimentos para a realização de entrevista com o indicado ao cargo de...

Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução PREVIC nº 5, de 27 de outubro de 2021

03/11/21
Disciplina a realização do processo de participação social no âmbito da Superintendência Nacional...

Legislação, Resoluções: ANS

Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021

03/11/21
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no...

Legislação, Portarias

Portaria PREVIC Nº 682, de 19 de outubro de 2021

22/10/21
Dispõe sobre o envio de informações à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)...

Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 681, de 19 de outubro de 2021

21/10/21
Estabelece procedimentos para a realização de entrevista com o indicado ao cargo de...

Legislação

Resolução PREVIC nº 4, de 18 de outubro de 2021

20/10/21
Dispõe sobre o enquadramento e da supervisão das entidades fechadas de previdência complementar...

Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 47, de 1º de outubro de 2021

15/10/21
Dispõe sobre a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades...