Legislações

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Legislação, Medidas Provisórias

MP Nº 1.046, de 27 de abril de 2021

10/05/21
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de...
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Legislação, Medidas Provisórias

MD Nº 1.045, de 27 de abril de 2021

10/05/21
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB Nº 2.023, de 28 de abril de 2021

03/05/21
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC Nº 244, de 27 de abril de 2021

03/05/21
Dispõe sobre a divulgação do processo de elaboração, edição e alteração de normas...
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Portarias

Portaria PREVIC nº 228, de 20 de abril de 2021

26/04/21
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício...
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Legislação

IN PREVIC Nº 39, de 20 de abril de 2021

26/04/21
Dispõe sobre normas procedimentais para envio das estatísticas de população e de benefícios.
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC Nº 39, de 30 de março de 2021

26/04/21
Dispõe sobre os processos de certificação, de habilitação e de qualificação no âmbito...
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IN PREVIC 30/2020, de 19 de agosto de 2020

19/04/21
Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Superintendência...
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Leis

LEI Nº 14.131, de 30 de março de 2021

31/03/21
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para...
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Instruções Normativas: PREVIC

Instrução Normativa PREVIC Nº 38, de 24 de março 2021

25/03/21
Prorrogar o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma...
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