Legislações

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Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021

21/06/21
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais...
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Decreto Nº 10.714, de 08 de junho de 2021

14/06/21
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça...
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Legislação, Portarias

Portaria Nº 110.580, de 09 de junho de 2021

14/06/21
Atualiza a composição da Comissão Gestora (CG) do convênio celebrado entre o Banco...
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Despachos, Legislação

Despacho de 27 de maio de 2021

31/05/21
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD),nos termos do disposto...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC Nº 40, de 30 de março de 2021

11/05/21
Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP Nº 1.046, de 27 de abril de 2021

10/05/21
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de...
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Legislação, Medidas Provisórias

MD Nº 1.045, de 27 de abril de 2021

10/05/21
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB Nº 2.023, de 28 de abril de 2021

03/05/21
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC Nº 244, de 27 de abril de 2021

03/05/21
Dispõe sobre a divulgação do processo de elaboração, edição e alteração de normas...
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Portarias

Portaria PREVIC nº 228, de 20 de abril de 2021

26/04/21
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício...
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