Legislações

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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 25, 22 de abril de 2020

24/04/20
Estabelece procedimentos para a execução pelas entidades fechadas de previdência complementar das medidas...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 24, 13 de abril de 2020.

17/04/20
Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos no âmbito da competência...
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Legislação, Portarias

Portaria Ministro da Economia nº 139, de 03 de abril de 2020

06/04/20
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 1.932, de 03 de abril de 2020

03/04/20
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 936, de 01 de abril de 2020

01/04/20
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe...
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Decretos, Legislação

Decreto nº 10.305, de 01 de abril de 2020

01/04/20
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 932, de 31 de março de 2020

31/03/20
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 23, 30 de março de 2020.

30/03/20
Prorrogar a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 928, de 23 de março de 2020

23/03/20
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 927, de 22 de março de 2020

22/03/20
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido...
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