Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria Previc nº 1.106, de 23 de dezembro de 2019

17/12/19
Dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc de informações atuariais das Entidades...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 1.082, de 12 de dezembro de 2019

17/12/19
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 1.081, de 12 de dezembro de 2019

17/12/19
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 19, de 11 de dezembro de 2019

17/12/19
Altera a Instrução Instrução Previc nº 03, de 29 de junho de 2010.
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 65, de 29 de novembro de 2019

12/12/19
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a...
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Instruções Normativas: ANS, Legislação

Instrução Normativa Dipro/ANS – IN Nº 57, de 9 de dezembro de 2019

10/12/19
Regulamenta a visita técnica de monitoramento econômico-financeiro e atuarial dos produtos nas Operadoras...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019

28/11/19
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 973, de 12 de novembro de 2019

22/11/19
Dispõe sobre o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CEXTI.
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução Previc nº 18, de 18 de novembro de 2019

22/11/19
Altera anexos da Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.
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Emendas, Legislação

Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019

13/11/19
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições...
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