Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 716, de 04 de julho de 2019

05/07/19
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC Nº 560, DE 28 de junho de 2019

03/07/19
Divulga os certificados admitidos para fins de exercício em determinado cargo ou função...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC Nº 13, de 28 de junho de 2019

03/07/19
Estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência...
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Legislação, Solução de Consulta: RFB

Solução de Consulta nº 206 – Cosit de 26 de junho de 2019

26/06/19
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE...
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Legislação, Solução de Consulta: RFB

Solução de Consulta nº 201 – Cosit de 26 de junho de 2019

26/06/19
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE...
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Legislação, Leis

Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019

26/06/19
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM nº 609, de 25 de junho de 2019

26/06/19
Revoga a Instrução CVM nº 113, de 13 de março de 1990, e...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019

26/06/19
Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM nº 452, de 30...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP Nº 886, de 18 de junho de 2019

19/06/19
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM Nº 607, de 17 de julho de 2019

18/06/19
Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da...
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