Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria ME Nº 300, de 13 de junho de 2019

14/06/19
Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,...
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Decretos, Legislação

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019

11/06/19
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657,...
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Legislação, Portarias

Portaria BACENº 103.198, de 06 de junho de 2019

07/06/19
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução CMN Nº 4.722, de 30 de maio de 2019

03/06/19
Altera o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de...
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Circulares, Legislação

Circular CEF nº 858, de 30 de abril de 2019

23/05/19
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento...
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Legislação, Portarias

Portaria Interministerial Nº 206, de 03 de maio de 2019

03/05/19
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA - ME, o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP Nº 881, de 30 de abril de 2019

02/05/19
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado,...
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Legislação, Portarias

Portaria DIFIS Nº 300, De 12 de Abril de 2019

30/04/19
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB Nº 1.884, de 17 de abril de 2019

22/04/19
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018,...
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Legislação, Lei Complementar

Lei Complementar nº 166, de 08 de abril de 2019

09/04/19
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e...
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