Legislações

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Decretos, Legislação

Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019

09/04/19
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e...
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Legislação, Portarias

Portaria nº 264, de 02 de abril de 2019

05/04/19
Portaria DILIC nº 264/219 - Aprova o estatuto e autoriza o funcionamento da...
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Legislação, Resoluções: ANS

Resolução normativa – RN ANS nº 444, de 01 de abril de 2019

04/04/19
Altera a Resolução Normativa - RN nº 388, de 25 de novembro de...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP 869 – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17/2019

02/04/19
Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória nº 869, que...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB Nº 1.881, de 03 de abril de 2019

01/04/19
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017,...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 12, de 18 de março de 2019

29/03/19
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução Normativa Cvm Nº 606, de 25 de março de 2019

28/03/19
Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 1.876, de 14 de março de 2019

15/03/19
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012,...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP Nº 873, de 1 de março de 2019

01/03/19
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de...
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Legislação, Portarias

Portaria nº 161, de 20 de fevereiro de 2019

26/02/19
Portaria DILIC nº 161/219 - Aprova a constituição da entidade e o estatuto...
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