Legislações

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Legislação, Medidas Provisórias

MP Nº 871 de 18 de janeiro de 2019

18/01/19
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 870, de 1 de janeiro de 2019

07/01/19
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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Legislação, Leis

Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019

04/01/19
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de...
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Decretos, Legislação

Decreto nº 9.660, de 01 de janeiro de 2019

02/01/19
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
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Circulares, Legislação

Circular CEF n° 842, de 28 de dezembro de 2018

02/01/19
Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 31, DE 11 de dezembro de 2018

28/12/18
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 869, de 27 d dezembro de 2018

28/12/18
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor...
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Legislação, Resoluções: ANS

Resolução Normativa – RN ANS nº 440, de 13 de dezembro de 2018

21/12/18
Institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 1.152, de 10 de dezembro de 2018

14/12/18
Dispõe sobre a atualização dos valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 1.154, de 10 de dezembro de 2018

14/12/18
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
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