Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria DILIC nº 866, de 13 de setembro de 2018

25/09/18
Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 5, de 3 de setembro de 2018

25/09/18
Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que se encontram no...
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Legislação, Portarias

Portaria DICOL nº 839, de 31 de agosto de 2018

19/09/18
Dispõe sobre o fluxo e os procedimentos internos para fins de atendimento às...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 4, de 24 de agosto de 2018

19/09/18
Dispõe sobre as consultas para elucidação de dúvidas relativas à interpretação da legislação...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 3, de 24 de agosto de 2018

18/09/18
Dispõe sobre o Comitê de Auditoria, sobre as informações a serem apresentadas nos...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo COFIS nº64, de 6 de setembro de 2018

18/09/18
Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e...
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Legislação, Portarias

Portaria Secretaria da Previdência nº 31, de 24 de agosto de 2018

28/08/18
Convoca audiência pública para debater e colher subsídios sobre as soluções previdenciárias e...
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Legislação, Leis

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

15/08/18
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965,...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 53, de 02 de agosto de 2018

03/08/18
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 52, de 02 de agosto de 2018

03/08/18
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal...
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