Legislações

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Decretos, Legislação

Decreto n. 7.878, 29 de dezembro de 2012

28/12/12
​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta...
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Legislação, Portarias

Portaria MPS/PREVIC n° 743, de 19 de dezembro de 2012

21/12/12
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por...
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Legislação, Portarias

Portaria MPS/PREVIC n° 744, de 19 de dezembro de 2012

21/12/12
​Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.  
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Deliberações, Legislação

Deliberação CVM n° 695, de 13.12. 2012

19/12/12
​Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata...
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Legislação, Portarias

Portaria MPOG/DEST n° 27, 12 de dezembro de 2012

14/12/12
​Regula o encaminhamento e a análise de pleitos das empresas estatais federais sobre...
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Decretos, Legislação

Decreto n° 7.853, 04 de dezembro de 2012

05/12/12
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRFB n° 1.303, de 30 de novembro de 2012

04/12/12
​Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010,...
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Legislação, Resoluções: ANS

Resolução Normativa – RN Nº 315, de 28 de novembro de 2012

29/11/12
  ​Altera as Resoluções Normativas - RN nº 85, de 7 de dezembro...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRFB n° 1.299, de 20 de novembro de 2012

21/11/12
Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006,...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução MPS/PREVIC Nº 3, de 10 de outubro de 2012

15/10/12
​Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da...
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