Legislações

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Decretos, Legislação

Decreto n° 7.853, 04 de dezembro de 2012

05/12/12
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRFB n° 1.303, de 30 de novembro de 2012

04/12/12
​Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010,...
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Legislação, Resoluções: ANS

Resolução Normativa – RN Nº 315, de 28 de novembro de 2012

29/11/12
  ​Altera as Resoluções Normativas - RN nº 85, de 7 de dezembro...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRFB n° 1.299, de 20 de novembro de 2012

21/11/12
Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006,...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução MPS/PREVIC Nº 3, de 10 de outubro de 2012

15/10/12
​Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da...
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Legislação, Portarias

Portaria MPS/CNPC Nº 3, de 10 de outubro de 2012

11/10/12
​CNPC constitui Comissão Temática com o objetivo de analisar os parâmetros técnico-atuariais dos...
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Circulares, Legislação

Circular BACEN nº 3.610, de 26 de setembro de 2012

28/09/12
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado...
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Decretos, Legislação

Decreto No 7.808, 20 de setembro de 2012.

20/09/12
​Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRFB n° 1.285 , de 13 de agosto de 2012

13/09/12
​Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRFB nº 1.290, de 06 de setembro de 2012

10/09/12
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que...
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