Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria MPS/CNPC Nº 3, de 10 de outubro de 2012

11/10/12
​CNPC constitui Comissão Temática com o objetivo de analisar os parâmetros técnico-atuariais dos...
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Circulares, Legislação

Circular BACEN nº 3.610, de 26 de setembro de 2012

28/09/12
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado...
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Decretos, Legislação

Decreto No 7.808, 20 de setembro de 2012.

20/09/12
​Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRFB n° 1.285 , de 13 de agosto de 2012

13/09/12
​Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRFB nº 1.290, de 06 de setembro de 2012

10/09/12
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRFB no 1.285, de 13 de agosto de 2012

14/08/12
​Retificada   Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM n° 524 de 06 de agosto de 2012

07/08/12
​Altera as Instruções CVM nº 409, de 18.08.2004 e CVM nº 522, 160;08.05.2012.
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC Nº 407 de 26 de julho de 2012

27/07/12
Aprova a Súmula PREVIC nº 3, que dispõe sobre a competência da PREVIC...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRFB Nº 1.283, de 18 de julho de 2012

24/07/12
​Altera a Instrução Normativa SRF no 673, de 1o de setembro de 2006,...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução MPS/PREVIC nº 2, de 1º de junho de 2012

05/06/12
Estabelece normas relativas à retificação de dados da Guia de Recolhimento da União...
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