Legislações

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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 768, de 17 de agosto de 2007

20/08/07
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão...
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Legislação, Leis

Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007

17/08/07
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM nº 457, de 13 de julho de 2007

16/07/07
Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no...
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Deliberações, Legislação

Deliberação MPS/SPC nº 4, de 31.05.07

06/07/07
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com o propósito de apresentar...
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Deliberações, Legislação

Deliberação MPS/SPC nº 3, de 31.05.07

06/07/07
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com o propósito de propor...
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Decretos, Legislação

Decreto nº 6.140, de 03 de julho de 2007

04/07/07
Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007

27/06/07
Altera as Instruções CVM nºs 409, de 18 de agosto de 2004, e...
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução BACEN nº 3.456, de 1 de junho de 2007

21/06/07
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios...
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Legislação, Portarias

Portaria SPC nº 1.112, de 18 de maio de 2007

21/06/07
Estabelece remunerações determinadas pela Resolução MPS/CGPC nº 24, de 26.02.2007.
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Legislação, Portarias

Portaria SPC nº 1.016, de 05 de abril de 2007

21/06/07
Dispõe sobre os valores atualizados das multas previstas no Decreto no 4.942, de...
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