Legislações

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Decretos, Legislação

Decreto nº 6.140, de 03 de julho de 2007

04/07/07
Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007

27/06/07
Altera as Instruções CVM nºs 409, de 18 de agosto de 2004, e...
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução BACEN nº 3.456, de 1 de junho de 2007

21/06/07
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios...
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Legislação, Portarias

Portaria SPC nº 1.112, de 18 de maio de 2007

21/06/07
Estabelece remunerações determinadas pela Resolução MPS/CGPC nº 24, de 26.02.2007.
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Legislação, Portarias

Portaria SPC nº 1.016, de 05 de abril de 2007

21/06/07
Dispõe sobre os valores atualizados das multas previstas no Decreto no 4.942, de...
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Legislação, Leis

Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007

21/06/07
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 738, de 02 de maio de 2007

21/06/07
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 730, de 22 de março de 2007

21/06/07
Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006,...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 696, de 14 de dezembro de 2006

21/06/07
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 588, de 21.12.2005

21/06/07
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e...
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