Legislações

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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 24, de 26 de fevereiro de 2007

26/02/07
Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 353, de 22 de janeiro de 2007

22/01/07
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 348, de 22 de janeiro de 2007

22/01/07
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá...
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Decretos, Legislação

Decreto nº 6.018, de 22 janeiro de 2007

22/01/07
Regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

Instrução SPC nº 15, de 18 de janeiro de 2007

18/01/07
Estabelece os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

Instrução SPC nº 14, de 18 de janeiro de 2007

18/01/07
Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos...
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Legislação, Lei Complementar

LC nº 126, de 15 de janeiro de 2007

15/01/07
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 340, de 29 de dezembro de 2006

29/12/06
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre...
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Legislação, Leis

Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 

29/12/06
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e...
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Legislação, Leis

Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006

26/12/06
Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796,...
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