Legislações

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Legislação, Medidas Provisórias

Medida Provisória Nº 1.103, de 15 de março de 2022

17/03/22
 Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 51, de 16 de Fevereiro de 2022

10/03/22
RESOLUÇÃO CNPC Nº 51, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022  Dispõe sobre as...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022

25/02/22
Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e...
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Legislação, Portarias

Portaria SPREV nº 918, de 2 de Fevereiro de 2022

11/02/22
Autoriza a divulgação da versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional...
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Legislação, Portarias

Portaria SPREV nº 946, de 2 de Fevereiro de 2022

11/02/22
Autoriza a divulgação da versão 1.1 do Manual da Certificação Profissional que define...
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Emendas, Legislação

Emenda Constitucional nº 115

11/02/22
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC Nº 42, de 6 de agosto de 2021

04/02/22
Dispõe sobre instrumento contratual de confissão de dívida firmado entre Patrocinadores e entidades...
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Legislação, Portarias

Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de Janeiro de 2022

27/01/22
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021

27/12/21
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 851, de 21 de dezembro de 2021

23/12/21
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por...
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